DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7069

IMPORTADOS LTDA, nos itens 01 e 02, no valor de R$ 22.750,00; G.M. BAUER COMÉRCIO E LICITAÇÕES, no item 24, no valor de R$ 10.800,00; FERNANDA VICENTE NOGUEIRA DAL PRA, no item 16, no valor de R$ 2.090,00; NOVA MIX LTDA, no item 19, no valor de R$ 17.250,00. Os itens 17 e 18 foram cancelados. Valor total da licitação R$ 354.364,28.

(SIDEC - 29/09/2023) 254420-25201-2023NE000045

Ata de Registro de Preços objetivando aquisição de gases especiais, gelo e nitrogênio líquido, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 23/2023. Processo: 25028.000086/2023-98. Ata nº 35/2023, PVH Gases Medicinais e Industriais Ltda, CNPJ: 49.958.552/0001-04 Item: 11, 12, 13 e 14. Valor Total R$ 103.661,34. Diretor Stênio Perdigão Fragoso. Data da assinatura das atas: 29.09.2023. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de publicação no DOU.

Ministério do Trabalho e Emprego

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 915497/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: ASSOCIACAO DO VOLUNTARIADO E DA SOLIDARIEDADE, CNPJ nº 05338795000166. Aditivo de Prazo - 1 ano. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Data de Assinatura: 01/10/2021. Signatários: Concedente: MANOEL VITAL DE CARVALHO FILHO, CPF nº .617.344-*, Convenente: MIGUEL ANTONIO ORLANDI, CPF nº .032.960-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº 774164/2012. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA, CNPJ nº 12671814000137. Solicitamos a prorrogação do prazo de vigência do Convênio n.º Transfere gov.br 774164/2012, celebrado entre a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB e o Ministério do Trabalho e Emprego, o qual se e. Valor Total: R$ 1.080.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 80.000,00, Vigência: 30/09/2023 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 10/12/2012. Signatários: Concedente: MANOEL VITAL DE CARVALHO FILHO, CPF nº .617.344-*, Convenente: CELIA REGINA DINIZ, CPF nº .698.374-*.

Nº Processo: 19955100772202394. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de viabilização de eventos, para atender demandas do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social.. Total de Itens Licitados: 262. Edital: 02/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/10/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RONELIO DA COSTA MENDONCA

Coordenador de Compras e Licitações

(SIASGnet - 29/09/2023) 400045-00001-2023NE800001

DECISÃO UGW253

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Em 29 de setembro de 2023 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a)

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