DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições e considerando a Seção III-A - Do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - SESB, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve: Art. 1º Fica definido, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, o registro do componente de Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - SES B . Art. 2º Os estabelecimentos que realizam o SESB registrados como Unidade Básica de Saúde, Ambulatório, Hospital ou Pronto Atendimento deverão informar pelo menos duas classificações do Serviço Especializado 114 - Atenção em Saúde Bucal, em consonância aos critérios dispostos no Art. 514-C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. Art. 3º Fica incluída na Tabela de Habilitações do CNES, a habilitação 04.06 - Serviço de Especialidades em Saúde Bucal, de inserção Centralizada. Parágrafo único. A marcação dos estabelecimentos de saúde habilitados se dará mediante a publicação de Portaria específica no Diário Oficial da União. Art. 4º Ficam alterados os atributos dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 5º O processo de habilitação dos estabelecimentos credenciados para recebimento do incentivo de custeio do SESB, assim como o monitoramento dos serviços habilitados, será realizado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS, em cumprimento ao artigo Art. 514-E da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. Art. 6º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - CGSI/DRAC a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES, o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, com vistas a implementar as alterações definidas por esta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência seguinte à data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO PROCEDIMENTOS ALTERADOS . PROCEDIMENTO ATRIBUTOS ALTERADOS . 03.07.04.011-9 - INSTALAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO / ORTOPÉDICO FIXO Incluir habilitação: 04.06 - Serviço de Especialidades em Saúde Bucal . 04.14.02.042-1 - IMPLANTE DENTÁRIO OSTEOINTEGRADO Incluir habilitação: 04.06 - Serviço de Especialidades em Saúde Bucal SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PORTARIA SAPS Nº 53, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas (perfil II) do 28º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas indicados na lista constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º Os Registros Únicos para o exercício da medicina - RMS expedidos aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades, conforme Anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES ANEXO . P R O C ES S O CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das Atividades . 25000.090272/2023-19 XXX.409.302-XX JOSE RAIMISSON BENEDITO DA SILVA 1205591 AC MARECHAL THAUMATURGO 04/09/2023 . 25000.013098/2019-12 XXX.748.262-XX MARIVANGELA LIMA BEZERRA 1205593 AC MARECHAL THAUMATURGO 04/09/2023 . 25000.089726/2023-17 XXX.374.412-XX GISELLE DE OLIVEIRA BRAGA 1205590 AC PORTO WALTER 04/09/2023 . 25000.089583/2023-35 XXX.209.851-XX LIDIANE SANTOS SOUSA 1205592 AC PORTO WALTER 04/09/2023 . 25000.099923/2023-36 XXX.013.732-XX CHARLES DE LIMA SILVA 1205589 AC SANTA ROSA DO PURUS 04/09/2023 . 25000.091138/2023-35 XXX.118.982-XX DIOGO GONCALVES BERNEGOSSI 1305650 AM A M AT U R A 04/09/2023 . 25000.008630/2019-71 XXX.826.302-XX MARCOS DAVID FLORES DE NAVARRO 1305745 AM A M AT U R A 04/09/2023 . 25000.091817/2023-12 XXX.662.822-XX VIRGULINO MARCAL CAMPAGNOLLI 1305812 AM A M AT U R A 04/09/2023 . 25000.091450/2023-29 XXX.662.439-XX BEATRIZ SOARES HYPOLITO 1305613 AM ANAMA 04/09/2023 . 25000.092148/2023-98 XXX.551.352-XX PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES 1305773 AM ANORI 04/09/2023 . 25000.091424/2023-09 XXX.069.702-XX EDINA JACINTO DA SILVA 1305655 AM ATALAIA DO NORTE 04/09/2023 . 25000.099310/2023-07 XXX.001.962-XX EVAN DE ALMEIDA LIMA 1305665 AM ATALAIA DO NORTE 04/09/2023 . 25000.090882/2023-12 XXX.968.382-XX LAIANDRO CASTRO ALMEIDA 1305725 AM ATALAIA DO NORTE 04/09/2023 . 25000.089741/2023-57 XXX.463.722-XX LUCAS DE SOUZA LIRA 1305735 AM ATALAIA DO NORTE 04/09/2023 . 25000.091835/2023-96 XXX.750.881-XX WELTON JUNIOR FERREIRA AMARAL 1305816 AM ATALAIA DO NORTE 04/09/2023 . 25000.092357/2023-31 XXX.893.072-XX MONICK TEIXEIRA DE OLIVEIRA 1305762 AM AU T A Z ES 04/09/2023 . 25000.092079/2023-12 XXX.390.692-XX MARIA DOS ANJOS ARAUJO DA SILVA 1305748 AM BA R C E LO S 04/09/2023 . 25000.090333/2023-48 XXX.977.398-XX RAPHAEL THIAGO CARELI 1305783 AM BA R C E LO S 04/09/2023 . 25000.089710/2023-04 XXX.776.872-XX ALANA CAROLINE DOS ANJOS PAIVA 1305592 AM BA R R E I R I N H A 04/09/2023 . 25000.227639/2018-07 XXX.143.192-XX CICERO APARECIDO DE ABREU 1305628 AM BA R R E I R I N H A 04/09/2023 . 25000.091257/2023-98 XXX.136.472-XX JAKSON DOUGLAS SILVA DE ALBUQUERQUE 1305701 AM BA R R E I R I N H A 04/09/2023 . 25000.090666/2023-77 XXX.523.812-XX MARVIN ANTONIO ALMEIDA FERREIRA 1305754 AM BA R R E I R I N H A 04/09/2023 . 25000.092234/2023-09 XXX.511.101-XX PAULO VICTOR ALVES GUIMARAES DA SILVA ROCHA 1305774 AM BA R R E I R I N H A 04/09/2023 . 25000.090556/2023-13 XXX.409.352-XX CAIO JAMELLI DA SILVA SOUZA 1305619 AM BENJAMIN CONSTANT 04/09/2023 . 25000.099232/2023-32 XXX.222.582-XX ERICA BIJARANO LIMA 1305663 AM BENJAMIN CONSTANT 04/09/2023 . 25000.090198/2023-31 XXX.555.362-XX GRACIELE GUIMARAES DA COSTA 1305685 AM BENJAMIN CONSTANT 04/09/2023 . 25000.089579/2023-77 XXX.037.724-XX JAQUELINE LIMA FALCAO 1305702 AM BENJAMIN CONSTANT 04/09/2023 . 25000.101383/2023-68 XXX.046.362-XX KARINA SILVA DOS SANTOS 1305721 AM BENJAMIN CONSTANT 04/09/2023 . 25000.090643/2023-62 XXX.763.372-XX MARCIO JEAN DA SILVA 1305743 AM BENJAMIN CONSTANT 04/09/2023 . 25000.090580/2023-44 XXX.472.422-XX RENATO LUIZ PAIVA DA SILVA 1305789 AM BENJAMIN CONSTANT 04/09/2023 . 25000.100366/2023-11 XXX.049.412-XX SAMUEL HAYDEN PROCOPIO 1305797 AM BENJAMIN CONSTANT 04/09/2023 . 25000.091186/2023-23 XXX.486.372-XX SUSAN MIGUEL CUADROS 1305803 AM BENJAMIN CONSTANT 04/09/2023 . 25000.091397/2023-66 XXX.754.024-XX ECLITON VINICIUS GOMES CORREIA 1305654 AM BERURI 04/09/2023 . 25000.090234/2023-66 XXX.233.422-XX JOSE EDUARDO PINHEIRO MATOS 1305716 AM BERURI 04/09/2023 . 25000.089661/2023-00 XXX.035.922-XX MARINILSON MATOZINHO MORAES 1305752 AM BERURI 04/09/2023 . 25000.090567/2023-95 XXX.932.472-XX RENATO ALESSANDRO SILVA LIMA 1305831 AM BERURI 04/09/2023 . 25000.091478/2023-66 XXX.030.242-XX EDMILSON CARDOSO ALMEIDA 1305656 AM BOA VISTA DO RAMOS 04/09/2023 . 25000.091584/2023-40 XXX.885.532-XX EDUARDO DUDA DA SILVA 1305657 AM BOA VISTA DO RAMOS 04/09/2023 . 25000.090800/2023-30 XXX.150.370-XX RODRIGO DE CARLO MACHADO 1305791 AM BOA VISTA DO RAMOS 04/09/2023 . 25000.090976/2023-91 XXX.202.622-XX ROXANA PINEDO ROJAS MACHADO 1305796 AM BOA VISTA DO RAMOS 04/09/2023 . 25000.217238/2018-31 XXX.275.862-XX TAYSA COELHO DA SILVA 1305806 AM BOA VISTA DO RAMOS 04/09/2023 . 25000.099396/2023-60 XXX.193.792-XX ANDRE LUIS GRACA PONTES 1305601 AM B O R BA 04/09/2023 . 25000.090536/2023-34 XXX.881.182-XX GYRLANE FERNANDA DA SILVA MATOS 1305690 AM B O R BA 04/09/2023 . 25000.089616/2023-47 XXX.105.942-XX MARIA JEHANNA VIANA REZK 1305750 AM B O R BA 04/09/2023 . 25000.089617/2023-91 XXX.444.922-XX MARIA LUPICINA VAZ SANTOS 1305751 AM B O R BA 04/09/2023 . 25000.090342/2023-39 XXX.893.543-XX GREGORY GEORGE FERNANDES CARNEIRO 1305686 AM CANUTAMA 04/09/2023 . 25000.099233/2023-87 XXX.602.582-XX INGRID BRONEICA SOARES GERMANO SOUZA 1305695 AM CANUTAMA 04/09/2023 . 25000.090633/2023-27 XXX.998.013-XX CARLOS RAFAEL SEBA GONCALVES 1305625 AM C A R AU A R I 04/09/2023 . 25000.090778/2023-28 XXX.660.617-XX CLAUDIO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR 1305632 AM C A R AU A R I 04/09/2023 . 25000.090818/2023-31 XXX.699.622-XX CLEYTON JOHN SANTANA MENDONCA 1305636 AM C A R AU A R I 04/09/2023 . 25000.090112/2023-70 XXX.058.882-XX LUIS FILLIPE DE CAMPOS SOUZA 1305739 AM C A R AU A R I 04/09/2023 . 25000.090303/2023-31 XXX.716.793-XX RAISSA DE FATIMA SEBA GONCALVES 1305780 AM C A R AU A R I 04/09/2023 . 25000.099759/2023-67 XXX.434.122-XX FERNANDA SANTOS DA SILVA 1305668 AM CAREIRO 04/09/2023 . 25000.091509/2023-89 XXX.337.782-XX SOLANGE DE SOUZA REIS 1305802 AM CAREIRO 04/09/2023