DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000824.2023.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO BRADESCO SA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): PROAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000729.2020.12.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): ACIR ALFREDO HACK, SUSCITANTE: JUNIA BONFANTE RAYMUNDO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000104.2018.12.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): Ad's Servicos de Locacao de Maodeobra Eireli, INQUIRIDO(A): Defensoria Publica da Uniao, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000271.2020.09.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE MARINGÁ , INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000545.2021.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITARIO DO MARANHÃO - HUUFMA, NOTICIANTE: ROSELINE DE OLIVEIRA CALISTO LIMA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001548.2022.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000432.2022.09.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGI LO ) , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001676.2022.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINEAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001302.2022.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e por conseguinte, determinar à PRT de Origem que encaminhe os autos ao Colendo Conselho Nacional do Ministério Público para julgamento do conflito negativo de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentado pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002791.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001209.2023.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE EXTREMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001166.2023.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001235.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - UBS 1 ASA SUL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DF - SEDF - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000169.2023.15.008/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001425.2023.18.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000175.2023.18.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES , NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em questão de ordem, receber o declínio efetuado quanto ao pagamento de insalubridade como promoção de arquivamento, e homologar, ante a generalidade da denúncia apresentada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001270.2023.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALISSON SANTOS LEITE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000815.2023.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO RN - SINDSAUDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002482.2023.01.000/9, NF-002773.2023.01.000/0, NF- 002835.2023.01.000/2, NF-000136.2023.01.001/8, NF-000322.2023.01.001/1, NF- 000247.2023.01.003/1, NF-000301.2023.01.003/2, NF-000320.2023.01.003/0, NF- 000336.2023.01.003/6, NF-000344.2023.01.003/0, NF-000562.2023.01.004/0, NF- 000615.2023.01.004/0, NF-000695.2023.01.004/9, NF-000306.2023.01.005/6, NF- 000243.2023.01.006/9, NF-000485.2023.01.006/7, NF-000193.2023.01.008/9, NF- 000198.2023.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - PP-005008.2022.02.000/5, NF- 002160.2023.02.000/4, NF-004084.2023.02.000/8, NF-005639.2023.02.000/5, NF- 000539.2023.02.001/1, NF-000790.2023.02.002/5, NF-000802.2023.02.002/0, NF- 000494.2023.02.003/7, NF-000154.2023.02.005/5, NF-000406.2023.02.005/6, NF- 000497.2023.02.005/8 - PRT 3ª Região-MG - PP-000628.2023.03.000/7, NF- 001524.2023.03.000/2, NF-002615.2023.03.000/7, NF-003139.2023.03.000/3, NF- 000498.2023.03.001/2, NF-000557.2023.03.001/5, NF-000566.2023.03.001/6, NF- 000597.2023.03.001/4, NF-000286.2023.03.003/8, NF-000157.2023.03.006/7, NF- 000159.2023.03.008/1 - PRT 4ª Região-RS - NF-001790.2023.04.000/0, NF- 002440.2023.04.000/4, NF-002603.2023.04.000/0 - PRT 5ª Região-BA - NF- 001643.2023.05.000/9, NF-001857.2023.05.000/1, NF-001965.2023.05.000/4, NF- 000209.2023.05.001/0, NF-000236.2023.05.001/3, NF-000237.2023.05.001/0, NF- 000252.2023.05.001/2, NF-000180.2023.05.002/4, NF-000184.2023.05.004/1, NF- 000199.2023.05.004/0, NF-000244.2023.05.004/0 - PRT 6ª Região-PE - NF- 000139.2023.06.000/5, NF-001276.2023.06.000/6, NF-001679.2023.06.000/1, NF- 001728.2023.06.000/1, NF-001821.2023.06.000/0, NF-001855.2023.06.000/1, NF- 002202.2023.06.000/8, NF-002212.2023.06.000/4, NF-000180.2023.06.001/5, NF- 000313.2023.06.002/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-001915.2021.07.000/1, IC- 001552.2022.07.000/2, PP-001728.2023.07.000/3, NF-001786.2023.07.000/0, NF- 002354.2023.07.000/0, NF-000199.2023.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - NF- 001352.2023.08.000/0, NF-000077.2023.08.001/5 - PRT 9ª Região-PR - IC- 001349.2022.09.000/1, NF-001756.2023.09.000/2, NF-001790.2023.09.000/5, NF- 000172.2023.09.007/1, NF-000422.2023.09.008/0, NF-000103.2023.09.010/1, NF- 000105.2023.09.010/4 - PRT 10ª Região-DF - NF-001461.2023.10.000/2, IC- 001487.2023.10.000/8, NF-001725.2023.10.000/0 - PRT 11ª Região-AM - NF- 000543.2021.11.000/3, NF-001038.2023.11.000/0, NF-001252.2023.11.000/5 - PRT 12ª Região-SC - IC-000869.2022.12.000/4, NF-000841.2023.12.000/1, NF- 000900.2023.12.000/4, NF-001003.2023.12.000/2, NF-001034.2023.12.000/7, NF- 000107.2023.12.006/2 - PRT 13ª Região-PB - IC-001181.2018.13.000/4, NF- 001182.2023.13.000/3, NF-001258.2023.13.000/4, NF-001284.2023.13.000/1, NF- 001290.2023.13.000/6, NF-001390.2023.13.000/3 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000390.2023.14.000/2, NF-000264.2023.14.002/4 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 001498.2023.15.000/0, NF-003120.2023.15.000/7, NF-003133.2023.15.000/0, NF- 003316.2023.15.000/8, NF-003429.2023.15.000/8, NF-000573.2023.15.001/2, NF- 000802.2023.15.002/8, IC-000213.2023.15.003/0, NF-000350.2023.15.003/9, NF- 000366.2023.15.003/4, IC-000229.2023.15.005/2, NF-000293.2023.15.005/5, PP- 000561.2023.15.006/3, NF-000576.2023.15.006/2, NF-000672.2023.15.006/5, NF- 000388.2023.15.008/2, NF-000549.2023.15.008/6 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000619.2023.16.000/8, NF-000737.2023.16.000/8, NF-000908.2023.16.000/9 - PRT 17ª Região-ES - NF-000919.2023.17.000/3, NF-001092.2023.17.000/5, NF- 000144.2023.17.002/4, NF-000218.2023.17.003/4, NF-000227.2023.17.003/5 - PRT 18ª Região-GO - NF-001178.2023.18.000/0, NF-001205.2023.18.000/7 - PRT 19ª Região-AL - NF-001176.2023.19.000/8 - PRT 20ª Região-SE - NF-001415.2023.20.000/3, NF- 000174.2023.20.001/3 - PRT 21ª Região-RN - IC-000076.2021.21.001/5, NF- 000628.2023.21.000/6, NF-000720.2023.21.000/3, NF-000041.2023.21.002/2 - PRT 22ª Região-PI - IC-000054.2022.22.002/0, NF-000883.2023.22.000/5, NF- 000911.2023.22.000/0, NF-000934.2023.22.000/3, NF-001211.2023.22.000/3, NF- 001217.2023.22.000/6, NF-001233.2023.22.000/7, NF-000100.2023.22.001/9 - PRT 23ª Região-MT - NF-000595.2023.23.000/1, NF-000650.2023.23.000/9, NF- 000762.2023.23.000/7. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000794.2003.01.000/0, IC-000229.2017.01.007/0, IC- 003659.2018.01.000/7, IC-004280.2019.01.000/8, IC-006342.2019.01.000/7, IC- 006532.2019.01.000/5, IC-004585.2020.01.000/3, IC-000025.2020.01.003/3, IC- 000111.2021.01.000/5, IC-000915.2021.01.000/6, IC-001902.2021.01.000/2, IC- 003344.2021.01.000/1, IC-000011.2021.01.004/1, IC-000336.2021.01.004/1, IC- 000109.2021.01.006/4, IC-000108.2022.01.000/5, IC-000184.2022.01.000/8, IC- 000835.2022.01.000/5, IC-001362.2022.01.000/9, IC-002231.2022.01.000/5, IC- 002490.2022.01.000/2, IC-002573.2022.01.000/3, IC-002675.2022.01.000/1, IC- 002676.2022.01.000/7, PP-002864.2022.01.000/4, IC-002998.2022.01.000/2, IC- 003658.2022.01.000/3, IC-004263.2022.01.000/1, PP-004377.2022.01.000/7, IC- 000215.2022.01.001/2, IC-000581.2022.01.001/2, IC-000189.2022.01.003/2, PP- 000273.2022.01.003/5, IC-000375.2022.01.004/7, PP-000439.2022.01.004/1, IC- 000145.2022.01.005/0, IC-000276.2022.01.005/6, IC-000286.2022.01.005/3, IC- 000271.2022.01.006/5, IC-000310.2022.01.006/3, IC-000428.2022.01.006/0, IC- 000485.2022.01.006/4, IC-000551.2022.01.006/5, IC-000642.2022.01.006/2, PP- 000263.2022.01.007/1, IC-000387.2023.01.000/6, NF-000730.2023.01.000/8, NF- 000819.2023.01.000/9, NF-000821.2023.01.000/5, NF-000884.2023.01.000/8, NF- 001259.2023.01.000/5, IC-001488.2023.01.000/3, NF-001577.2023.01.000/9, PP- 001600.2023.01.000/3, IC-001793.2023.01.000/4, IC-001810.2023.01.000/4, NF- 002732.2023.01.000/9, NF-002756.2023.01.000/3, NF-002794.2023.01.000/8, NF- 002854.2023.01.000/0, NF-002941.2023.01.000/4, NF-003008.2023.01.000/0, NF- 003071.2023.01.000/6, IC-000164.2023.01.001/7, NF-000200.2023.01.001/6, NF- 000266.2023.01.001/8, NF-000302.2023.01.001/7, NF-000358.2023.01.001/1, NF- 000365.2023.01.001/0, NF-000378.2023.01.001/6, NF-000386.2023.01.001/0, NF- 000407.2023.01.001/7, NF-000445.2023.01.001/3, IC-000016.2023.01.003/3, NF- 000131.2023.01.003/8, NF-000195.2023.01.003/7, IC-000162.2023.01.004/7, NF- 000704.2023.01.004/5, NF-000712.2023.01.004/0, PP-000108.2023.01.006/3, IC- 000314.2023.01.006/1, NF-000054.2023.01.007/9, NF-000082.2023.01.007/9, NF- 000173.2023.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-000902.2017.02.001/5, IC- 003127.2018.02.000/1, IC-005118.2018.02.000/7, IC-004392.2020.02.000/0, IC- 005633.2020.02.000/7, IC-000478.2020.02.001/8, IC-000622.2020.02.002/0, IC- 000369.2021.02.000/0, IC-003919.2021.02.000/4, IC-004082.2021.02.000/3, IC- 004576.2021.02.000/5, IC-005938.2021.02.000/8, IC-000270.2021.02.001/3, IC- 000641.2021.02.001/0, IC-000258.2021.02.002/0, IC-001104.2022.02.000/8, IC- 002294.2022.02.000/0, IC-002566.2022.02.000/4, IC-003206.2022.02.000/2, IC- 003325.2022.02.000/7, IC-003909.2022.02.000/0, IC-004357.2022.02.000/5, IC- 004494.2022.02.000/1, IC-004652.2022.02.000/0, IC-006066.2022.02.000/0, NF- 006167.2022.02.000/3, PP-006173.2022.02.000/8, IC-006235.2022.02.000/0, IC- 006348.2022.02.000/0, IC-006391.2022.02.000/4, IC-006507.2022.02.000/4, IC- 006748.2022.02.000/0, IC-006798.2022.02.000/1, IC-000435.2022.02.002/6, IC- 000661.2022.02.002/9, IC-000970.2022.02.002/4, IC-000213.2022.02.004/4, IC- 000291.2022.02.004/0, IC-000529.2022.02.005/5, PP-000445.2023.02.000/4, PP- 000564.2023.02.000/0, IC-001468.2023.02.000/1, IC-001491.2023.02.000/2, NF- 002167.2023.02.000/2, PP-002326.2023.02.000/6, PP-002336.2023.02.000/2, PP- 002412.2023.02.000/5, NF-002684.2023.02.000/5, IC-002821.2023.02.000/5, PP- 003117.2023.02.000/9, PP-003245.2023.02.000/4, PP-003340.2023.02.000/4, NF- 003587.2023.02.000/2, NF-003602.2023.02.000/1, NF-003710.2023.02.000/4, NF- 003788.2023.02.000/2, NF-003973.2023.02.000/3, NF-004105.2023.02.000/0, NF- 004224.2023.02.000/4, NF-004229.2023.02.000/1, NF-004235.2023.02.000/6, NF- 004274.2023.02.000/6, NF-004411.2023.02.000/6, NF-004436.2023.02.000/6, NF- 004485.2023.02.000/2, NF-004504.2023.02.000/3, IC-004533.2023.02.000/7, NF-