DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657176568201914 Abiguar Rodrigues Claudio Filho R407011927 Indeferido . 08656006472202025 Adriano Alexandre da Silva R430717563 Indeferido . 08657170294201941 Alessandro Massauer Oliveira T190690356 Indeferido . 08657170296201931 Alessandro Mussauer Oliveira T190641444 Indeferido . 08657180754201940 Alexandre Coto Dominguez T163234147 Não conhecido . 08657176324201923 Alexandre Jardim Pinto R417896018 Indeferido . 08657180113201995 Alexandre Kronemberger de Mendonca R411538152 Indeferido . 08657067551201969 Allan Portes Bastos T171929787 Indeferido . 08657180459201993 Altamiro Batista dos Anjos Neto R410835587 Não conhecido . 08657082679201952 Altineu Ribeiro T153264454 Não conhecido . 08657088708201990 Amoz da Crus Nery R421414917 Não conhecido . 08657071977201917 Ana Lucia Palheiros R431443963 Não conhecido . 08657090415201972 Ana Lucia Schuenck R412073714 Não conhecido . 08657090410201940 Ana Lucia Schuenck R415626412 Não conhecido . 08657090413201983 Ana Lucia Schuenck R416033977 Não conhecido . 08657020495201907 Anderson de Araujo Paula T158313417 Não conhecido . 08657033064202036 Andre Amancio Nogueira R427145864 Indeferido . 08657056969202165 Andre Marcelo Paulino da Cruz R372539181 Indeferido . 08657056915202108 Andre Marcelo Paulino da Cruz T152090193 Indeferido . 08657056907202153 Andre Marcelo Paulino da Cruz T467921837 Indeferido . 08657154245201881 Antonio Carlos Carvalho de Almeida T134164318 Não conhecido . 08657168748201833 Antonio Frederico Ribeiro Pereira R414538439 Indeferido . 08657139038201804 Antonio Frederico Ribeiro Pereira R407377913 Indeferido . 08657168745201808 Antonio Frederico Ribeiro Pereira R409959065 Indeferido . 08657138977201823 Antonio Frederico Ribeiro Pereira R407408231 Indeferido . 08657051863201951 Antonio Henrique Vasconcelos Ferreira T158215087 Indeferido . 08657050112201917 Antonio Luiz Carneiro de Araujo T169598306 Não conhecido . 08657067029201804 Antonio Marcos Freire Acacio T135927412 Não conhecido . 08657164959201805 Antonio Paulo Gavinho Pelliccione R413997626 Indeferido . 08657000644202047 Antonio da Conceicao T166337487 Indeferido . 08657179780201925 Arthur Linhares de Hollanda Lima R411829394 Indeferido . 08657003236201911 Artur Luiz Rodrigues T157718166 Indeferido . 08657173696201906 Augusto Cesar Pinto Nogueira T157288838 Indeferido . 08657174130201993 Bianca Nogueira Cardoso R408513152 Indeferido . 08657174028201998 Bianca Nogueira Cardoso R406514658 Indeferido . 08657174023201965 Bianca Nogueira Cardoso R403528984 Indeferido . 08657174133201927 Bianca Nogueira Cardoso R408308354 Indeferido . 08657174018201952 Bianca Nogueira Cardoso R399535853 Indeferido . 08657174036201934 Bianca Nogueira Cardoso R403986893 Indeferido . 08657177418201910 Bruna Barros Val Quintans T187441618 Não conhecido . 08657153724201880 Carlos Alberto da Silva Dutra R414718542 Indeferido . 08657166229201831 Carlos Alberto da Silva Dutra R416761771 Indeferido . 08657056974202178 Carlos Andre dos Anjos R443808937 Indeferido . 08657105344201910 Carlos Augusto Albuquerque Matos T184441706 Indeferido . 08657175706201930 Carlos Henrique Miranda de Assis Martins R387092021 Indeferido . 08657026133202055 Carlos Ivan Moreira Santos R421415096 Não conhecido . 08657026156202060 Carlos Ivan Moreira Santos R384486843 Não conhecido . 08657026155202015 Carlos Ivan Moreira Santos R429032226 Não conhecido . 08657026134202008 Carlos Ivan Moreira Santos R396652468 Não conhecido . 08657175386201918 Carlos dos Santos Carvalho T156000187 Indeferido . 08657006986202071 Carolina Corsetti Torresini R415963567 Indeferido . 08657176464201900 Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda R411874705 Indeferido . 08657176477201971 Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda R409750697 Indeferido . 08657176939201950 Cathia Azevedo Moreira R409292036 Indeferido . 08657123550201910 Cbmerj R416170757 Não conhecido . 08657123544201954 Cbmerj R415446872 Não conhecido . 08657123530201931 Cbmerj R412901117 Não conhecido . 08657173898201940 Celia dos Santos R380237447 Não conhecido . 08656007043202075 Celso Moura Jardim R430422423 Indeferido . 08657025744202086 Cesar Monteiro Figueira R284543608 Não conhecido . 08657025745202021 Cesar Monteiro Figueira R398518327 Não conhecido . 08657025747202010 Cesar Monteiro Figueira R406040575 Não conhecido . 08657025739202073 Cesar Monteiro Figueira R406066191 Não conhecido . 08657011360201861 Chana Mattos de Sousa T126405603 Não conhecido . 08657063300201913 Charlles Goncalves da Silva T176934127 Indeferido . 08657000452202031 Charlles Goncalves da Silva T176934154 Indeferido . 08657000453202085 Charlles Goncalves da Silva T176934146 Indeferido . 08657041107202057 Christiane Cardoso de Menezes Maia R417566476 Não conhecido . 08657041106202011 Christiane Cardoso de Menezes Maia R417109407 Não conhecido . 08657175785201989 Claudia Della Piazza Grossi T161395384 Indeferido . 08657176359201962 Claudio Goldemberg R407546553 Indeferido . 08657179410201998 Claudionor Jose dos Santos T185270743 Indeferido . 08657033839202073 Claydson Marques da Silva R333236556 Não conhecido . 08657123519201971 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro R372678424 Não conhecido . 08657071363201935 Cristiano de Azevedo Fernandes T136843767 Não conhecido . 08657176355201984 Daniel Esteves Abreu R411038687 Indeferido . 08657175407201903 Danielli Kuroy Pinto Coelho da Silva R407893296 Indeferido . 08657180116201929 Darino Pereira da Silva T160253977 Indeferido . 08657019780202019 David Massacesi de Moura Cordeiro R398419256 Não conhecido