DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657027787202187 Ademilton Alves de Abreu Ferreira T499604032 Indeferido . 08657088820202064 Adilson da Conceicao Cezario T478853537 Indeferido . 08657165365201994 Adimilson Costa Sarmento R448332604 Não conhecido . 08657077763202179 Admires Araujo Rosa T122709322 Não conhecido . 08657086506202047 Adriana Arruda Pereira T479274967 Indeferido . 08657065611202042 Adriana Mello Rodrigues Mendes T210712406 Não conhecido . 08657078082202128 Adriana Mello Rodrigues Mendes T488871875 Indeferido . 08650025874202089 Adriana Mello Rodrigues Mendes R478725868 Indeferido . 08657077065202173 Adriana Silveira Carvalho T467456267 Não conhecido . 08657060599202161 Adriana Trindade da Silva T202657655 Indeferido . 08657090846202072 Aillin Kattlen Cavalcanti Affonso R461693461 Indeferido . 08657090842202094 Aillin Kattlen Cavalcanti Affonso R461766329 Indeferido . 08657061701202145 Alan Fernandes Maia T186282788 Não conhecido . 08650009924202081 Alana Marcos Cruz Pinto T188707034 Indeferido . 08657062003202167 Alberto Carlos de Oliveira Cabral T156155419 Não conhecido . 08657100323201916 Alberto Rafael Boaventura Moraes R329562916 Indeferido . 08657075955202141 Aleff Valeriote Areas Duarte T203760557 Indeferido . 08657075946202150 Aleff Variote Areas Duarte T203760565 Indeferido . 08657017583202138 Alessandra Misse T467224877 Indeferido . 08657080385202119 Alessandro de Oliveira Henriques T492130396 Indeferido . 08657080313202163 Alex Bastos Camara T484157817 Indeferido . 08657080321202118 Alex Bastos Camara T461813587 Indeferido . 08657135489201945 Alex Ribeiro da Silva T178308412 Indeferido . 08657059462202163 Aline Barros Tavares T208262288 Indeferido . 08656075343202087 Allan Kardec Silva Costa R475470257 Indeferido