DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso- de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08650030881202001 Adriana Mello Rodrigues Mendes T478810881 Indeferido . 08650030892202082 Adriana Mello Rodrigues Mendes T478810873 Indeferido . 08650035138202039 Adriana Mello Rodrigues Mendes T483759527 Indeferido . 08657075678202095 Adriana Mello Rodrigues Mendes T479365837 Indeferido . 08657083541202012 Adriana Mello Rodrigues Mendes R479011648 Não conhecido . 08657083135202041 Adriane Cavalcanti Valle R483204676 Indeferido . 08657086684202159 Adriano Gusmao de Abreu T485346125 Não conhecido . 08657024301202159 Agnaldo Acioli de Oliveira T488145295 Indeferido . 08650026559202079 Alan Wernech Coutinho T484531042 Indeferido . 08657088209202036 Alberto Borges Neto T481089817 Indeferido . 08657003628202197 Alcides Carvalho Silva R481997527 Indeferido . 08657003622202110 Alcides Carvalho Silva T465378854 Indeferido . 08657069326202009 Alesandro Braga T192353497 Indeferido . 08657069324202010 Alesandro Braga T192352587 Não conhecido . 08650022631202099 Alessandra Lemos de Souza R458388734 Indeferido . 08650021999202111 Alessandra Lemos de Souza T503174572 Indeferido . 08650022013202120 Alessandra Lemos de Souza T503174587 Indeferido . 08657005640201831 Alex Alves Mendes R370677013 Não conhecido . 08657074181202050 Alex Marinho Rabelo T474682838 Indeferido . 08657087461202117 Alexandra Franca Goncalves T491750889 Não conhecido . 08657087424202010 Alexandre Carvalho da Silva T202932494 Não conhecido . 08657087384202197 Alexandre Gomes Ferreira T466795769 Não conhecido . 08657087406202119 Alexandre Gomes Ferreira T466796567 Não conhecido . 08657086640202129 Alexandre Magno Rodrigues Brun T476554454 Não conhecido . 08657056630202169 Alexandre dos Santos Silva T206349173 Indeferido . 08657090086202184 Alexandro da Costa Koss T193223104 Não conhecido . 08657090079202182 Alexandro da Costa Koss T183413857 Não conhecido . 08657092333202004 Aline Siqueira Dias R456115838 Indeferido . 08657007715202113 Allan Henrique Amorim Barboza T482124121 Indeferido . 08657022144202066 Allini Iannibelli Ambrosio T201580896 Indeferido . 08657048071202113 Alo Rio Comercio R498657795 Indeferido . 08656077673202015 Amanda Lemos da Silva R479070326 Não conhecido . 08657032335202036 Amilton Ribeiro Vargas T204918207 Não conhecido . 08657084944202151 Ana Patricia Carvalho Pilato Pedrosa T494172177 Indeferido . 08657084616202155 Ana Paula Silva Miranda da Costa T471835048 Não conhecido . 08657084533202166 Ana Paula Silva Miranda da Costa T471827867 Não conhecido . 08657151321201987 Anderson Garcia de Araujo T187342792 Não conhecido . 08657017359202146 Anderson Mendes da Silva Laurindo T483844489 Indeferido . 08657146994201915 Anderson de Paula Barros R444398783 Não conhecido . 08657072569202016 Andre Luis Figueiredo Araujo T478580947 Não conhecido . 08657072591202066 Andre Luis Figueiredo Araujo T478580908 Não conhecido