DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657076567202187 Achiles Antonio Damasceno T175273747 Não conhecido . 08659044321202126 Ademir Andre de Freitas T530881659 Indeferido . 08657076411202104 Ademir Rodrigues de Oliveira T509984637 Não conhecido . 08650057223202139 Adriana Mello Rodrigues Mendes T511785518 Indeferido . 08657088997202061 Adriana Mello Rodrigues Mendes R481967745 Indeferido . 08650067228202170 Adriana Mello Rodrigues Mendes T493041095 Indeferido . 08650067289202137 Adriana Mello Rodrigues Mendes T491605099 Indeferido . 08650067252202117 Adriana Mello Rodrigues Mendes T493041109 Indeferido . 08650067267202177 Adriana Mello Rodrigues Mendes T493041087 Indeferido . 08650049816202121 Adriana Mello Rodrigues Mendes T191404349 Não conhecido . 08657060074202125 Adriano Almeida de Lima T462850072 Indeferido . 08657075894202031 Adriano da Costa Maciel T479264228 Indeferido . 08657095245201912 Alberto Rafael Boaventura Moraes T174470592 Não conhecido . 08657059670202081 Alcenir da Silva Caetno T480834571 Indeferido . 08657079006202130 Alessandro da Silva Maria T495897698 Indeferido . 08657080729202009 Alex Silvestre de Jesus T470845678 Indeferido . 08657080754202084 Alex Silvestre de Jesus T192934127 Indeferido . 08657086402202032 Alex da Silva Pessego T480053138 Indeferido . 08657060078202111 Alexandre Amancio de Oliveira T210221712 Não conhecido . 08657002182202264 Alexandre Barros Pinto T500826501 Não conhecido . 08657061139202150 Alexandre Correa de Araujo T197021433 Não conhecido . 08657076505202175 Alexandre Romano Barros da Silva T463411021 Não conhecido . 08657067586202031 Alexandre Todescjini Pires R441602649 Indeferido . 08657078697202154 Alfha Bento Corretora de Seguro de Vida e Previdencia Ltda R498624374 Indeferido . 08657069496202166 Alicia Monica Arias de Palacios T203601556 Indeferido . 08657061842202168 Amarildo Bueno T202439895 Não conhecido . 08657064201202165 Ana Cristina Santana T465766827 Não conhecido . 08656341712201811 Ana Lucia Cassiano Santos R408120525 Não conhecido . 08657013476202131 Ana Lucia Ferreira da Silva T493950621 Indeferido . 08657059909202102 Anderson Pereira Cruz T138488193 Não conhecido . 08657002157202281 Andre Luiz Cavalcante de Souza T499226787 Indeferido . 08657062549202118 Andre Luiz Cavalcante de Souza T126939322 Não conhecido . 08657061080202108 Andre Luiz Nascimento Martins T512999667 Indeferido . 08657059936202096 Annie Azevedo Pereira Rangel T472593013 Não conhecido . 08657061895202189 Anselmo Jose da Conceicao Costa T503181595 Indeferido . 08657061897202178 Anselmo Jose da Conceicao Costa T503181587 Indeferido . 08650052036202169 Anthony Jabbour Afif T509494161 Indeferido . 08657172924201912 Antonio Carlos Monteiro R448135981 Não conhecido . 08657172918201965 Antonio Carlos Monteiro R446853216 Não conhecido . 08657064578202114 Antonio Soares Borges Neto T490678262 Indeferido . 08657064687202131 Ariana Moraes Ribeiro Alves T497710657 Indeferido . 08657084037202021 Arnaldo Cassan T202966194 Indeferido . 08657084042202034 Arnaldo Cassan T202966186 Indeferido . 08657110242202131 Artur Vital Lima de Oliveira T472892134 Não conhecido . 08657067613202076 Ary Bastos Chapeta de Magalhaes R449041271 Não conhecido . 08657067605202020 Ary Bastos Chapeta de Magalhaes R448664208 Não conhecido . 08657067600202005 Ary Bastos Chapeta de Magalhaes R448660199 Não conhecido . 08657067609202016 Ary Bastos Chapeta de Magalhaes R448677806 Não conhecido . 08657076504202121 Beatriz Santos Cunha T481793429 Não conhecido . 08657078532202182 Biosys Ltda T201428571 Não conhecido . 08657078534202171 Biosys Ltda T157620719 Não conhecido . 08657065564202118 Blanca Gabriela Franquiz Elizondo R522682367 Não conhecido . 08657065650202121 Blanca Gabriela Franquiz Elizondo R522678277 Não conhecido . 08657068124202112 Bruna Rodrigues Almeida T514970006 Indeferido . 08650009078202261 Bruna Rodrigues Almeida T512938047 Indeferido . 08657171227201944 Brunno de Oliveira Martins T193893762 Não conhecido . 08657062946202190 Bruno Francelino Barbosa T497665824 Indeferido . 08650018570202065 Caio Teles Mathias T194696797 Não conhecido . 08657020059202144 Caludio Jose Guimaraes T487326016 Indeferido . 08650020392202113 Camilla Eliza Souza Serquiz R496863266 Indeferido . 08650020387202119 Camilla Eliza Souza Serquiz R484219332 Indeferido . 08650001055202127 Camilla Eliza Souza Serquiz R483030066 Indeferido . 08650020381202133 Camilla Eliza Souza Serquiz R482054271 Indeferido . 08650020374202131 Camilla Eliza Souza Serquiz R479486999 Indeferido . 08650016831202193 Camilla Eliza Souza Serquiz R504730727 Indeferido . 08650021343202106 Camilla Eliza Souza Serquiz T495256277 Indeferido . 08650021553202196 Camilla Eliza Souza Serquiz R489451942 Indeferido . 08650021547202139 Camilla Eliza Souza Serquiz R488947995 Indeferido . 08650034440202151 Camilla Eliza Souza Serquiz R513749675 Indeferido . 08650029251202166 Camilla Eliza Souza Serquiz T502880546 Indeferido . 08650051912202130 Camilla Eliza Souza Serquiz T499890566 Indeferido . 08657099189201995 Carina Bastos Schmidt Bandeira R337254427 Não conhecido . 08657064112202119 Carlos Alberto Elleres Halasz T499910443 Indeferido . 08657027675202126 Carlos Alberto Hosken Barbosa R503332283 Não conhecido . 08657002449202213 Carlos Alberto Ramalho de Oliveira T524120226 Indeferido . 08657041372202035 Carlos Alberto Toretti T466136684 Indeferido . 08657068411202041 Carlos Alberto da Silva T475868072 Indeferido . 08657044952201789 Carlos Alberto da Silva R343063767 Não conhecido . 08657051160202066 Carlos Augusto Pimenta T208094636 Indeferido . 08657078724202199 Carlos Augusto da Silva T498878325 Indeferido . 08657078721202155 Carlos Augusto da Silva T498878317 Indeferido . 08657043012202078 Carlos Eduardo Federici de Oliveira R464219663 Não conhecido . 08657070528202095 Carlos Eduardo Nogueira Tomaz T487712117 Indeferido . 08650104065202113 Carlos Henrique Guedes Leite T527737925 Não conhecido . 08657062696202198 Carlos Jose da Silva Sodre T493043039 Indeferido . 08657062698202187 Carlos Jose da Silva Sodre T493043047 Indeferido . 08657067427202037 Carlos Rafael Fernandes T207059519 Não conhecido . 08657092432202088 Celso Eduardo Azevedo do Nascimento T491941625 Indeferido . 08657070288202029 Cesar Augusto Orazem Favoreto R453721192 Indeferido