DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657086914202007 Ac Dental Comercio de Materias Medicos e Odontologicos R460653277 Indeferido . 08657086962202097 Ac Dental Comercio de Materias Medicos e Odontologicos R470474343 Indeferido . 08657086938202058 Ac Dental Comercio de Materias Medicos e Odontologicos R462387143 Indeferido . 08657090845202117 Action Shop Servicos Ambientais T207342307 Não conhecido . 08657090847202106 Action Shop Servicos Ambientais T169747395 Não conhecido . 08657090846202153 Action Shop Servicos Ambientais T463724844 Não conhecido . 08650031809202092 Adalberto Rodrigues Soares T201778114 Indeferido . 08650031810202017 Adalberto Rodrigues Soares T478599487 Indeferido . 08650031808202048 Adalberto Rodrigues Soares T201778092 Indeferido . 08656093570202175 Ademir de Andrade T507019474 Indeferido . 08657085631202030 Adilson Nogueira T197187919 Não conhecido . 08657085558202004 Adilson Nogueira T197624162 Não conhecido . 08657085596202059 Adilson Nogueira T471733202 Não conhecido . 08657092317202194 Adriana Mello Rodrigues Mendes T521158297 Indeferido . 08657105691202167 Adriana Mello Rodrigues Mendes T532475107 Indeferido . 08657110560202100 Adriana Mello Rodrigues Mendes T550491317 Indeferido . 08657110561202146 Adriana Mello Rodrigues Mendes T550491325 Indeferido . 08657089000202090 Adriana Mello Rodrigues Mendes R479206887 Indeferido . 08657089117202073 Adriana Mello Rodrigues Mendes R482073586 Indeferido . 08657052798202103 Adriana Mello Rodrigues Mendes R521927692 Indeferido . 08657019964202151 Adriano Peixoto T469673087 Indeferido . 08657108637202173 Ailda Cristina Salles Ferreira Lopes T491616856 Não conhecido . 08657089029202071 Ailton Honorato de Melo T474759318 Indeferido . 08657086915202043 Alan Ribeiro dos Santos R486333388 Indeferido . 08657086927202078 Alan Ribeiro dos Santos R469896213 Indeferido . 08657086932202081 Alan Ribeiro dos Santos R461871726 Indeferido . 08657086947202049 Alan Ribeiro dos Santos R466475683 Indeferido . 08657089042202021 Alan Ribeiro dos Santos R463975995 Indeferido . 08657086936202069 Alan Ribeiro dos Santos R461851277 Indeferido . 08657086942202016 Alan Ribeiro dos Santos R473139154 Indeferido . 08657007666202119 Albino Fonseca Junior R498653382 Indeferido . 08657007661202196 Albino Fonseca Junior R501332944 Indeferido . 08657007603202162 Albino Fonseca Junior R477860028 Indeferido . 08657007605202151 Albino Fonseca Junior R458431354 Indeferido . 08657007612202153 Albino Fonseca Junior R457652128 Indeferido . 08657007623202133 Albino Fonseca Junior R482408073 Indeferido . 08657007657202128 Albino Fonseca Junior R479980624 Indeferido . 08657007617202186 Albino Fonseca Junior R484310275 Indeferido . 08657007648202137 Albino Fonseca Junior R480947368 Indeferido . 08657065573202028 Alessander Martins de Andrade T197990916 Indeferido . 08657078552202072 Alexandre Abrao Martins R447257498 Indeferido . 08657005230202195 Alexandre Ferreira Amaral T477228283 Indeferido . 08657102878202117 Almerindo Gomes Pinheiro T475258037 Não conhecido . 08657090968202140 Altamiro Mendes da Silva Filho T174626835 Não conhecido . 08657036014202191 Alvaro Pinheiro Guimaraes Neto R507442474 Indeferido . 08657149255201802 Ana Carolina Pinheiro Pena R409831147 Não conhecido . 08657017393202200 Ana Cristina Rabello da Silva T551191317 Indeferido . 08657018524202187 Ana Karolina Pereira de Araujo T489927572 Indeferido . 08657022036202174 Ana Paula Garcia Seabra R477786014 Indeferido . 08657113656202111 Anderson Luis Silva do Nascimento T488746377 Não conhecido . 08657115909201977 Anderson da Silva Ferreira T181728997 Não conhecido . 08657115910201900 Anderson da Silva Ferreira T181729008 Não conhecido . 08657113698202152 Anderson de Mesquita Fernandes T505396238 Não conhecido . 08657096345202181 Anderson de Paula Barros T197482783 Não conhecido . 08657023033202158 Andre Antunes da Silva T503462888 Indeferido . 08657113117202182 Angela Maria Paula de Jesus T468243107 Não conhecido . 08650004393202200 Anna Carolina Gruner Maia T531151344 Indeferido . 08650004390202268 Anna Carolina Gruner Maia T531151336 Indeferido . 08650004389202233 Anna Carolina Gruner Maia T531151352 Indeferido . 08657014176202179 Anna Carolina Pereira Silveira R503969761 Não conhecido . 08657088815202132 Antonia Batista Oliveira T495947695 Não conhecido . 08657078342202084 Antonio Carlos Bandeira Petraglia R482031824 Indeferido . 08657078344202073 Antonio Carlos Bandeira Petraglia R479440786 Indeferido . 08657108630202151 Antonio Carlos Garcia T472042939 Não conhecido . 08657108546202138 Antonio Carlos Garcia T468023712 Não conhecido . 08657081588202033 Antonio Carlos Rodrigues de Freitas R492351805 Indeferido . 08657049950202162 Antonio Eduardo da Silva Zeferino T511508506 Indeferido . 08660000633202199 Antonio Geraldo da Silva Costa R489972292 Indeferido . 08657095354202154 Antonio Marcos Nascimento Teixeira T198506708 Não conhecido . 08657078521202011 Arnaldo da Costa Faro Junior T207636997 Não conhecido . 08657095241202159 Augusto Cesar Brasiliano de Morais T502829796 Indeferido . 08657081429202039 Aurelio Ribeiro Martins da Silva R486531376 Não conhecido . 08657073331202016 Bernardo Berriel Netto R486319865 Indeferido . 08657098629202110 Brasteiner T471085936 Não conhecido . 08657098632202125 Brasteiner T174218648 Não conhecido