DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657076500202061 POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANE R278844456 Não conhecido . 08657076510202005 POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANE R298788527 Não conhecido . 08657076508202028 POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANE R298790629 Não conhecido . 08657074827202007 Adailton Jorge Correira Ribeiro R420756205 Não conhecido . 08657074852202082 Adailton Jorge Correira Ribeiro R374689187 Não conhecido . 08657094466201973 Adalberto Machado da Silva R432770417 Não conhecido . 08657094465201929 Adalberto Machado da Silva R427017661 Não conhecido . 08657022442202056 Ademir Paschoal da Silva T185324355 Indeferido . 08657027531202099 Ademir Pinto Figueiredo R430827156 Indeferido . 08657077807202080 Ademir Thiago Pereira da Silva T150302363 Não conhecido . 08657019613202060 Adilson Pessanha R435267604 Indeferido . 08657070308202061 Adriana Carneiro Soares Freire R394116879 Não conhecido . 08657070250202056 Adriana Carneiro Soares Freire R394175085 Não conhecido . 08657070241202065 Adriana Carneiro Soares Freire R394155068 Não conhecido . 08667020680202016 Adriana Freitas da Rocha Viana R327775521 Não conhecido . 08657170114201921 Adriana Lima Pinheiro R409596701 Indeferido . 08656101661201977 Adriana Magalhaes R323150845 Indeferido . 08657174581201921 Adriana de Santana Meirelles R414469054 Indeferido . 08657032263202027 Adriano Machado da Silveira E243043538 Não conhecido . 08657055819201910 Adriano de Oliveira Bastos R427977355 Indeferido . 08657031787202009 Afonso Jubaia de Oliveira Junior T134935942 Não conhecido . 08657170577201993 Alain Ricard Vieira do Nascimento T156208083 Indeferido . 08657058914202017 Alan da Conceicao Santos R427310962 Não conhecido . 08657021256202008 Alefe Fereira Maciel R386656762 Não conhecido . 08657049671201712 Alencar Antonio Machado de Lannes T107431319 Indeferido . 08657049669201743 Alencar Antonio Machado de Lannes T109202716 Indeferido . 08657024133202011 Alerj R398576785 Não conhecido . 08650019420202079 Alessandra Lemos de Souza T166803383 Não conhecido . 08650019923202044 Alessandra Lemos de Souza R400569687 Não conhecido . 08650019931202091 Alessandra Lemos de Souza T165922877 Não conhecido . 08657053563202040 Alessandro Trindade Porto R401341372 Não conhecido . 08657053558202037 Alessandro Trindade Porto R401958485 Não conhecido . 08657053551202015 Alessandro Trindade Porto R416045413 Não conhecido . 08657053549202046 Alessandro Trindade Porto R416069762 Não conhecido . 08657053540202035 Alessandro Trindade Porto R419502009 Não conhecido . 08657101571201712 Alessandro Trindade Porto R336717164 Não conhecido . 08657101568201791 Alessandro Trindade Porto T128479434 Não conhecido . 08657067133202013 Alexander Gomes Lopes T151805385 Não conhecido . 08657067131202016 Alexander Gomes Lopes R375244956 Não conhecido . 08657067121202081 Alexander Gomes Lopes R369270797 Não conhecido . 08657067129202047 Alexander Gomes Lopes T151805393 Não conhecido . 08657077710202077 Alexandre Barbosa de Oliveira R436240289 Não conhecido . 08657057908201909 Alexandre Cury Moreira R421319488 Não conhecido . 08657170338201933 Alexandre Rodrigues da Silva R410745502 Indeferido . 08657170337201999 Alexandre Rodrigues da Silva R411014692 Indeferido . 08657170334201955 Alexandre Rodrigues da Silva R386759774 Não conhecido . 08657170332201966 Alexandre Rodrigues da Silva R387420479 Não conhecido . 08657024974202028 Almerio Laranja Filho T097005738 Não conhecido . 08657022521202067 Almir Moreira Giovanini R379887258 Não conhecido . 08657031288202011 Aloisio Julio de Souza R234379677 Não conhecido . 08657055917201957 Aloisio Roque Santiago R425008118 Não conhecido . 08657031937202076 Altair Bittencourt de Mattos T084242434 Não conhecido . 08657042070202084 Altevir Roque Mafessoni Liviz R379543486 Não conhecido . 08657041374202024 Altevir Roque Mafessoni Liviz R330144634 Não conhecido . 08657054325202051 Alvaro Cabral de Oliveira R416252222 Não conhecido . 08657031924202005 Amilton Siqueira Ferreira R374936153 Não conhecido . 08657031930202054 Amilton Siqueira Ferreira R393288382 Não conhecido . 08657031929202020 Amilton Siqueira Ferreira R389035866 Não conhecido . 08657031927202031 Amilton Siqueira Ferreira R406268185 Não conhecido . 08657031926202096 Amilton Siqueira Ferreira R388476327 Não conhecido . 08657031757202094 Amilton Siqueira Ferreira R394540239 Não conhecido . 08657088673201999 Amoz da Cruz Nery R411820648 Indeferido . 08657077850202045 Ana Carolina Borges Vieira R412191757 Não conhecido . 08657077846202087 Ana Carolina Borges Vieira T148427189 Não conhecido . 08657024132202076 Ana Carolina Ferreira Beaklini R411216376 Não conhecido . 08657024139202098 Ana Carolina Ferreira Beaklini R387170707 Não conhecido . 08657070556202011 Ana Luisa Franca Marinho R434589004 Não conhecido . 08657053694202027 Ananias Luiz Chaves R416455921 Não conhecido . 08657123505201957 Anderson Alves da Conceicao T161666167 Não conhecido . 08657074342202013 Anderson Galdino da Silva R431682992 Não conhecido . 08657054484202056 Anderson Gomes Oliveira T191056405 Não conhecido . 08657155269201857 Anderson Marcelo de Oliveira T159711495 Indeferido . 08657067112201956 Anderson da Silva Anthero T179282707 Não conhecido . 08657077165202019 Andre Luiz Figueiredo Ferraz R391132539 Não conhecido . 08657026905202059 Andre Luiz Gomes Nassif R417960085 Não conhecido . 08657065572202083 Andre Pisani R324276672 Não conhecido . 08657026875202081 Andrea Cardoso de Rezende R418593457 Indeferido . 08657098739201614 Andrea Ferreira de Oliveira R308177557 Não conhecido . 08657064610202081 Andreas Hans Reinhard Zulch R391387839 Não conhecido . 08657147999201965 Angela Maria da Silva T186883102 Não conhecido . 08657054294202039 Angelo Pires dos Santos R389507644 Não conhecido . 08657020175202082 Antonio Carlos Castro Fernandes R433949147 Indeferido . 08657175266201911 Antonio Carlos Rodrigues de Freitas R418279799 Indeferido . 08657041407202036 Antonio Ludogero da S Neto R384387659 Não conhecido . 08657109071201982 Antonio Reis Araujo Silva T179949306 Indeferido . 08657076115202014 Antonio Sergio Morais Santos Junior T103208119 Não conhecido . 08657167762201810 Arao Martins de Sena R411933264 Não conhecido . 08657114801201967 Arlei Monteiro da Silva R433830727 Não conhecido . 08657097735201872 Arnaldo Rodrigues Lopes T148697909 Não conhecido