DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08666.046733/2021-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 18.988.273/0001-51 - ARAM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Aplicar o reajuste em sentido estrito ao contrato nº 7/2021, que tem por objeto a contratação de serviços comuns de engenharia, que são prestados nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital da licitação (35538438). os preços contratuais ficam reajustados no percentual de 9,05, correspondente à variação do índice da coluna 39 - consultoria (supervisão e projetos) do custo nacional da construção civil e obras públicas, apurado pela fundação getúlio vargas (fgv), acumulada no período de julho de 2021 a junho de 2022. o direito ao reajustamento dos preços contratuais está previsto na cláusula sexta do contrato nº 7/2021, com fundamento legal no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 8º da lei nº 8.666/93 e no artigo 37, inciso xxi, da constituição federal. o presente instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e irá produzir efeitos legais, conforme detalhamento abaixo: - exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, em conformidade com o item 18.2 do termo de referência que embasou a presente contratação (33047628).. Vigência: 30/09/2021 a 30/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.367.152,99. Data de Assinatura: 29/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000167202341 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 58562214604, G002312473, 03/08/2023, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 86959426000192, G002020215, 03/08/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 86959426000192, G002020216, 03/08/2023, art. 43, §4°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 86959426000192, G002020217, 03/08/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 86959426000192, G002020218, 03/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 86959426000192, G002020219, 03/08/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 12052823000140, G002020220, 03/08/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 12052823000140, G002020221, 03/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 73709958000120, G000626481, 03/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 73709958000120, G000626482, 03/08/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 17813592000163, G001528078, 03/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 73709958000120, G000626483, 03/08/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 73709958000120, G000626484, 03/08/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 07524328000156, G002298814, 03/08/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 04169215001910, G002298815, 03/08/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 03995902000101, G002305968, 03/08/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 10907254000141, G002305969, 03/08/2023, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 03995902000101, G002305970, 03/08/2023, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 10907254000141, G002305971, 03/08/2023, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 62965905987, G000626485, 03/08/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 29792977000170, G002298504, 03/08/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 29792977000170, G002298505, 03/08/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 29792977000170, G002298506, 03/08/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 29792977000170, G002298507, 03/08/2023, art. 43, §2°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 62965905987, G000626486, 03/08/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 62965905987, G000626487, 03/08/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 06879451608, G002508766, 03/08/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 31607598000105, G002508767, 03/08/2023, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 06879451608, G002508768, 03/08/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 31607598000105, G002508769, 03/08/2023, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 06879451608, G002508770, 03/08/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 31607598000105, G002508771, 03/08/2023, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 06879451608, G002508772, 03/08/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 31607598000105, G002508773, 03/08/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 06879451608, G002508774, 03/08/2023, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 31607598000105, G002508775, 03/08/2023, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 11414555000104, G001083492, 03/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 11414555000104, G001083493, 03/08/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 86612042400, G002082818, 03/08/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023; 08195806000194, G002082819, 03/08/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/12/2023;