DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400180 180 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 489, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006848/2023-61. Requerentes: Private Equity Holding VII - Omega S.A. e Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e Bruna Luiza Prinet de Morais. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 4691-5/00). EDITAL Nº 490, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006527/2023-67. Requerentes: Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. e SQM Vitas Brasil Agroindústria, Importação e Exportação Ltda. Advogados: Tatiana Lins Cruz, Renata Zuccolo, Raquel Jorge, Stephanie Scandiuzzi, Marco Volpini Micheli e Fernanda Hormung Victor. Tipo de operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de adubos e fertilizantes (CNAE 2013-4/02). EDITAL Nº 491, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006856/2023-16. Requerentes: Bunge Alimentos S.A., Sagah Administração e Participações S.A. e Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini e Felipe Pereira. Natureza da Operação: aquisição de controle unitário. Setor econômico envolvido: atividades do Operador Portuário (CNAE 5231- 1/02). EDITAL Nº 492, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006857/2023-52. Requerentes: INEOS US Chemicals Company e Eastman Chemical Texas City, Inc. Advogados: José Inacio F. A. Prado Filho, Bruna Anklam e Maria Eduarda Genova. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de produtos químicos - CNAE 2099-1/99. EDITAL Nº 493, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006971/2023-82. Requerentes: J.P. Morgan Investimentos e Finanças Ltda. e N7 Holding S.A. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech, Alexandre Horn Pureza Oliveira, Maria Eugênia Novis e Ana Bátia Glenk. Natureza da operação: aumento de ações sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Bancos múltiplos, com carteira comercial - CNAE 6422-1/00.Publique-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 440001 Número do Contrato: 12/2018. Nº Processo: 02000.010321/2018-85. Pregão. Nº 4/2018. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 26.423.228/0001-88 - APOLO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato nº 12/2018 por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/10/2023 até 02/04/2024, ou até que se conclua o novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, § 4º, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 03/10/2023 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.783.586,30. Data de Assinatura: 29/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440001 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 02000.001609/2022-45. Pregão. Nº 27/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 37.056.108/0001-06 - GRAFICA E EDITORA QUALIDADE LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência do contrato nº 13/2022, que trata da contratação de serviços de gráficos, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 07/10/2023 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 611.873,97. Data de Assinatura: 02/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2023). SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO ao Termo de Fomento registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 915399/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/MMA, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OCS Instituto Pet Social Patinhas de Rua, CNPJ nº 27.848.230/0001-61, Processo SEI n° 02000.002532/2021-40. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 30 de novembro de 2023 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 26/09/2023, RITA DE CASSIA G U I M A R ES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; Presidente da OSC, ANA CLAUDIA LEIMIG TELLES, CPF nº *.523.860-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193105 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 02002.000529/2020-91. Dispensa. Nº 10/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 04.439.665/0001-57 - SERMATEC COMERCIO E SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2020 (sei nº 8563649), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/10/2023 a 06/10/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 06/10/2023 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.161,28. Data de Assinatura: 28/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023). EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02002.000765/2020-15; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Melissa de Oliveira Machado, CPF nº 647.XXX.XXX-53, e de outro lado BALBINO FERREIRA NETO, CPF Nº 500.XXX.XXX-04, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Acre; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 27.376,70 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº nº 16422090/2023-AC/NUCAM-ECAC/Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de julho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 Processo nº 02004.001405/2022-74 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO CAIXETA LTDA 15.634.928/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13362800 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 48,75 115,93 744,35 . 13362799 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 67,65 115,93 763,25 . 13362798 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 86,54 115,93 782,14 . 13362797 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 104,4 115,93 800 . 12532849 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 144,45 115,93 840,05 . 12532850 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 139 115,93 834,6 . 12532851 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 131,12 115,93 826,72 . 12532852 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 119,01 115,93 814,61 . Data dos Cálculos: 25/09/2023 . CEUFEST COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO LTDA 82.525.486/0001-46 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10946569 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 37,87 25,76 192,45 . 10946570 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 36,13 25,76 190,71 . 10946568 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 39,77 25,76 194,35 . 10946567 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 41,66 25,76 196,24 . 12878754 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 32,1 25,76 186,68 . 12878755 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 30,89 25,76 185,47 . 12878756 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 29,14 25,76 183,72 . 12878757 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 26,45 25,76 181,03