DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ARISTEU ROCHA DA SILVA 14152.143631/2022-15 AI 22.398.688-7 . RITA MARIA MARTINS DA SILVA 14152.135326/2022-41 AI 22.390.383-3 Em 2 de outubro de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47 (CÓDIGOS ECPMR: KRY763) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C FARIAS 14152.198687/2022-07 AI 22.453.729-6 1.388,05 . A C FARIAS 14152.203766/2022-39 AI 22.458.808-7 811,37 . A C FARIAS 14152.203770/2022-05 AI 22.458.812-5 4.081,60 . A C FARIAS 14152.203771/2022-41 AI 22.458.813-3 4.081,60 . A C FARIAS 14152.203772/2022-96 AI 22.458.814-1 4,53 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180146/2022-14 AI 22.435.188-5 1.877,95 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180147/2022-69 AI 22.435.189-3 15.289,12 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180148/2022-11 AI 22.435.190-7 2.581,28 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180149/2022-58 AI 22.435.191-5 397,12 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180150/2022-82 AI 22.435.192-3 594,74 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180151/2022-27 AI 22.435.193-1 5.495,44 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.027674/2022-69 ND 20.254.645-4 76.764,78 . A. AGUIAR ARAUJO EIRELI 14152.196119/2022-63 AI 22.451.161-1 1.761,12 . A. AGUIAR ARAUJO EIRELI 14152.196120/2022-98 AI 22.451.162-9 1.620,47 . A. AGUIAR ARAUJO EIRELI 14152.196121/2022-32 AI 22.451.163-7 366,90 . A. AGUIAR ARAUJO EIRELI 14152.196122/2022-87 AI 22.451.164-5 880,56 . A. AGUIAR ARAUJO EIRELI 14152.196123/2022-21 AI 22.451.165-3 5.379,16 . A. AGUIAR ARAUJO EIRELI 14185.029461/2022-71 ND 20.256.718-4 54.306,04 . A. R. GARCIA MERCADINHO 14185.012922/2022-77 ND 20.238.717-8 108.498,56 . AC SERVICOS TERCEIRIZADOS E ZELADORIA EIRELI 14152.020519/2023-80 AI 22.487.134-0 73,38 . AC SERVICOS TERCEIRIZADOS E ZELADORIA EIRELI 14152.020520/2023-12 AI 22.487.135-8 73,38 . AC SERVICOS TERCEIRIZADOS E ZELADORIA EIRELI 14152.020522/2023-01 AI 22.487.137-4 762,88 . AC SERVICOS TERCEIRIZADOS E ZELADORIA EIRELI 14185.002838/2023-26 ND 20.262.468-4 24.558,36 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL 14152.027054/2023-98 AI 22.493.669-7 146,76 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL 14152.027055/2023-32 AI 22.493.670-1 545,17 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL 14152.027056/2023-87 AI 22.493.671-9 73,38 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL 14152.027057/2023-21 AI 22.493.672-7 1.521,40 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL LTDA 14185.003802/2023-60 ND 20.263.533-3 15.654,83 . AMBIENTAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS DO B 14152.160258/2022-59 AI 22.415.300-5 1.467,60 . AMBIENTAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS DO B 14152.160260/2022-28 AI 22.415.302-1 844,93 . AMBIENTAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS DO B 14152.160266/2022-03 AI 22.415.308-1 146,76 . AMBIENTAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS DO B 14185.025056/2022-84 ND 20.251.715-2 24.091,25 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14152.019082/2023-31 AI 22.485.697-9 440,28 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14152.019083/2023-86 AI 22.485.698-7 2.093,55 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14152.019084/2023-21 AI 22.485.699-5 440,28 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14152.019085/2023-75 AI 22.485.700-2 366,90 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14185.002619/2023-47 ND 20.262.218-5 28.055,71 . ANGELA MARIA BRINGEL LIMA DE OLIVEIRA 14152.193459/2022-32 AI 22.448.501-6 1.388,05 . ANGELA MARIA BRINGEL LIMA DE OLIVEIRA 14152.193490/2022-73 AI 22.448.532-6 293,52 . ANGELA MARIA BRINGEL LIMA DE OLIVEIRA 14152.193504/2022-59 AI 22.448.546-6 1.713,32 . ANGELA MARIA BRINGEL LIMA DE OLIVEIRA 14185.029134/2022-10 ND 20.256.337-5 18.660,15 . ANTONIO MAURO DE SOUZA UCHOA JUNIOR 14185.010386/2022-75 ND 20.236.019-9 40.332,28 . B & B LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA 14152.111971/2021-98 AI 22.141.896-2 1.066,26 . B & B LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA 14152.111974/2021-21 AI 22.141.899-7 410,10 . B & B LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA 14152.111977/2021-65 AI 22.141.902-1 410,10 . B & B LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA 14152.111980/2021-89 AI 22.141.905-5 42,70 . B & B LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA 14152.111982/2021-78 AI 22.141.907-1 605,87 . B & B LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA 14152.111987/2021-09 AI 22.141.912-8 73,49 . B & B LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA 14152.112127/2021-84 AI 22.142.052-5 408,25 . B & B LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA 14152.115091/2021-91 AI 22.144.955-8 1.551,35 . B & E CONFECCOES LTDA 14185.024536/2022-28 ND 20.251.173-1 155.866,20 . BESSA ENGENHARIA HAP 01 SPE LTDA 14152.174993/2022-40 AI 22.430.035-1 146,76 . BESSA ENGENHARIA HAP 01 SPE LTDA 14152.174995/2022-39 AI 22.430.037-7 73,38 . BESSA ENGENHARIA HAP 01 SPE LTDA 14152.174998/2022-72 AI 22.430.040-7 1.472,13 . BESSA ENGENHARIA HAP 01 SPE LTDA 14152.174999/2022-17 AI 22.430.041-5 1.394,22 . BESSA ENGENHARIA HAP 01 SPE LTDA 14185.027087/2022-70 ND 20.253.989-0 3.769,96 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.168305/2022-11 AI 22.423.347-5 2.041,25 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.188218/2022-71 AI 22.443.260-5 3.510,99 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.188228/2022-15 AI 22.443.270-2 5.268,66 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.188387/2022-10 AI 22.443.429-2 5.270,18 . BOX CAR - CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI 14152.120946/2022-86 AI 22.376.003-0 1.376,72 . BOX CAR - CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI 14152.120949/2022-10 AI 22.376.006-4 1.376,72 . BOX CAR - CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI 14152.120953/2022-88 AI 22.376.010-2 1.376,72