DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400222 222 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 48 (CÓDIGO ECPMR: 6GL3QF) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 3R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.076181/2023-11 AI 22.542.792-3 . 3R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.076182/2023-65 AI 22.542.793-1 . 49.964.108 CARLOS ALBERTO GONCALVES VIEIRA 14152.065613/2023-68 AI 22.532.224-2 . A J DE ARAUJO SERVICOS DE PINTURAS 14185.019385/2023-77 ND 20.281.661-3 . A.L. LOPES ARAUJO DE LIMA 14185.014348/2023-72 ND 20.275.766-8 . ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUSA EDUCACIONAL 14185.018874/2023-10 ND 20.281.026-7 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.069561/2023-07 AI 22.536.172-8 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.081657/2023-35 AI 22.548.268-1 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.081658/2023-80 AI 22.548.269-0 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.081659/2023-24 AI 22.548.270-3 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.085038/2023-10 AI 22.551.649-7 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.090048/2023-77 AI 22.556.659-1 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.094002/2023-27 AI 22.560.613-5 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.094003/2023-71 AI 22.560.614-3 . ANTONIO ELSON ALVES CAVALCANTE 06520156388 14185.016925/2023-61 ND 20.278.685-4 . ARILSON NARCIZO SOARES 14152.102905/2023-99 AI 22.569.516-2 . ARILSON NARCIZO SOARES 14152.102908/2023-22 AI 22.569.519-7 . ARILSON NARCIZO SOARES 14152.102909/2023-77 AI 22.569.520-1 . ARILSON NARCIZO SOARES 14152.102910/2023-00 AI 22.569.521-9 . ARILSON NARCIZO SOARES 14185.014899/2023-36 ND 20.276.338-2 . ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.134028/2023-15 AI 22.600.639-5 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.144961/2023-09 AI 22.611.572-1 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.144965/2023-89 AI 22.611.576-3 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.144966/2023-23 AI 22.611.577-1 . BRUNO WESLEY DA SILVA FREITAS CONFECCOES 14185.019711/2023-46 ND 20.282.063-7 . C S MENDES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCOES EIR 14185.019422/2023-47 ND 20.281.703-2 . CARNEIRO & FERNANDES EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.100045/2023-59 AI 22.566.656-1 . CARNEIRO & FERNANDES EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.014411/2023-71 ND 20.275.829-0 . CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.074246/2023-93 AI 22.540.857-1 . CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.074320/2023-71 AI 22.540.931-3 . CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.082065/2023-31 AI 22.548.676-8 . CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.082066/2023-85 AI 22.548.677-6 . CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.082067/2023-20 AI 22.548.678-4 . CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.082068/2023-74 AI 22.548.679-2 . CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.011578/2023-80 ND 20.272.610-0 . CENTRO DE INCLUSAO SOCIAL RENASCER 14152.119919/2023-41 AI 22.586.530-1 . CHICO DO CARANGUEJO BUTECO E RESTAURANTE LTDA 14185.020384/2023-75 ND 20.282.793-3 . CICERO DANILO OLIVEIRA BATISTA 14185.019267/2023-69 ND 20.281.526-9 . CLARA GERMANA CAMPOS GONCALVES TORQUATO LTDA 14185.019684/2023-10 ND 20.282.033-5 . CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA 14152.089534/2023-42 AI 22.556.145-0 . CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA 14152.089547/2023-11 AI 22.556.158-1 . COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD 14152.139499/2023-10 AI 22.606.110-8 . COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD 14152.139500/2023-14 AI 22.606.111-6 . COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD 14152.139502/2023-03 AI 22.606.113-2 . COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD 14152.139503/2023-40 AI 22.606.114-1 . COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD 14185.020139/2023-68 ND 20.282.534-5 . CONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 14185.013272/2023-68 ND 20.274.575-9 . COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE URUBURETAMA LTDA 14152.126376/2023-19 AI 22.592.987-2 . COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE URUBURETAMA LTDA 14152.126381/2023-21 AI 22.592.992-9 . COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE URUBURETAMA LTDA 14152.126382/2023-76 AI 22.592.993-7 . DOMINIO MARMORARIA LTDA 14185.010666/2023-64 ND 20.271.613-9 . EDIFICIO BEACH WAY RIVIERA 14152.075409/2023-55 AI 22.542.020-1 . EDIFICIO BEACH WAY RIVIERA 14152.075410/2023-80 AI 22.542.021-0 . EDIFICIO BEACH WAY RIVIERA 14152.075411/2023-24 AI 22.542.022-8 . EDIFICIO BEACH WAY RIVIERA 14152.075412/2023-79 AI 22.542.023-6 . EDIFICIO BEACH WAY RIVIERA 14152.075413/2023-13 AI 22.542.024-4 . EDIFICIO BEACH WAY RIVIERA 14152.075414/2023-68 AI 22.542.025-2 . EFFICACE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA 14185.009049/2023-16 ND 20.269.767-3 . EMPORIO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.146503/2023-04 AI 22.613.114-9 . ESPACO VIDA HOLISTICA LTDA 14152.135116/2023-34 AI 22.601.727-3 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.062841/2023-86 AI 22.529.452-4 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080831/2023-22 AI 22.547.442-5 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080832/2023-77 AI 22.547.443-3 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080833/2023-11 AI 22.547.444-1 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080834/2023-66 AI 22.547.445-0 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080835/2023-19 AI 22.547.446-8 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080836/2023-55 AI 22.547.447-6 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080837/2023-08 AI 22.547.448-4 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080838/2023-44 AI 22.547.449-2 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080839/2023-99 AI 22.547.450-6 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080840/2023-13 AI 22.547.451-4 . F U B GURJAO FILHO AGUAS MINERAIS 14152.080841/2023-68 AI 22.547.452-2 . F. I. MESQUITA MELO 14185.010978/2023-78 ND 20.271.972-3 . FAZENDA EQUADOR AGROPECUARIA LTDA 14152.093396/2023-04 AI 22.560.007-2 . FHIAMA FONSECA FERREIRA LTDA 14152.098367/2023-21 AI 22.564.978-1 . FIDELITY SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LT 14185.018645/2023-97 ND 20.280.739-8 . FN1 CONSTRUCOES LTDA 14152.121364/2023-06 AI 22.587.975-1 . FN1 CONSTRUCOES LTDA 14152.121367/2023-31 AI 22.587.978-6 . FN1 CONSTRUCOES LTDA 14152.121368/2023-86 AI 22.587.979-4 . FN1 CONSTRUCOES LTDA 14152.121369/2023-21 AI 22.587.980-8 . FN1 CONSTRUCOES LTDA 14152.121370/2023-55 AI 22.587.981-6 . FN1 CONSTRUCOES LTDA 14185.017693/2023-68 ND 20.279.533-1 . FRANCISCO JUVENAL GRACIANO SABOIA 14152.114900/2023-17 AI 22.581.511-7 . G A DA SILVA PORTO DIVERSOES PROMOCOES E EVENTOS 14152.119588/2023-40 AI 22.586.199-2 . GECINA DE FREITAS CORREIA 14152.100018/2023-86 AI 22.566.629-4 . I C ARAUJO DE CARVALHO 14185.020189/2023-45 ND 20.282.584-1 . I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RA 14152.065299/2023-13 AI 22.531.910-1 . I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RA 14152.065300/2023-18 AI 22.531.911-0 . I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RA 14152.065301/2023-54 AI 22.531.912-8 . I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RAPIDAS 14185.009002/2023-52 ND 20.269.713-4 . IGOR BECKER DE MACEDO 14185.020170/2023-07 ND 20.282.565-5 . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÕES BANABUIU LTDA 14185.016099/2023-50 ND 20.277.718-9 . INSIGHT CONSTRUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA 14152.058723/2023-73 AI 22.525.334-8 . J L DA SILVA OLIVEIRA 14152.132482/2023-31 AI 22.599.093-8