DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FARMÁCIA BERTIOGA I / 48.880.067/0001-94 25351.595658/2023-32 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0964873231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

M.A.S.BARBOSA FARMACIA / 43.037.185/0002-00 25351.599227/2023-45 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0970382235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0655-46 25351.606193/2023-52 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0981392237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Foi emitido o mesmo certificado digital para assinaturas distintas.

PRINCESAHR FARMA LTDA / 50.377.310/0001-06 25351.606390/2023-71 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0981630235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

BASILIO E BARROS 2 LTDA / 45.586.573/0001-87 25351.602120/2023-91 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0975307231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, o CNPJ informado na declaração não é válido.

uniao farmasaj ltda / 12.715.150/0007-56 25351.596146/2023-93 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0965403238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.752, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DUO TRADE E DISTRIBUICAO LTDA / 31.136.956/0001-49 25351.722855/2020-98 / 1248354 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0775956236 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.753, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO KS I FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 49.674.072/0001-03 25351.605535/2023-17 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0980676231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

MANIPULART - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 02.141.932/0001-80 25351.588329/2023-35 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0953728234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente, nº 1.34126-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46272.001670/2018-81 214697134 Adalberto Angelo Bordignon RS . 2 46271.000575/2018-71 213976200 Agroindustrial Perfrutti Ltda - Epp RS . 3 47157.000939/2017-19 212141431 Aurelio Itor Brussius - Me RS . 4 46218.003333/2018-83 214109445 BJZ- Ferro e Aco Ltda RS . 5 46272.001847/2017-69 211941506 Comercial de Combustiveis e Transportes Rodoviario Esco RS . 6 46218.000458/2018-51 213756960 Comercial Estrela do Mar de Combustiveis Eireli RS . 7 46274.001253/2018-19 214695441 De Cecco & de Cecco Lt d a RS . 8 46271.004515/2017-46 213565889 Elton Favretto RS . 9 46271.004516/2017-91 213565871 Elton Favretto RS . 10 46278.000480/2017-14 213334062 Embrasul - Empresa Brasileira de Servicos Submarinos Ltda RS . 11 46274.002412/2017-11 212926349 Espolio de Antonio Marzari e Parceiros RS . 12 46218.008539/2018-08 214941825 Geriatria Vo Nono Ltda RS . 13 46272.003675/2017-68 213232669 Joao Luiz Pelizzoni RS . 14 46218.003330/2018-40 214110061 Madri Comercio de Ferro e Aco Ltda RS . 15 46218.003240/2018-59 214116000 Radicom Centro de Radiodiagnostico Computadorizado Ltda RS . 16 46218.009379/2018-14 215078888 Super Fit Academia Ltda RS . 17 46271.001816/2018-07 214523586 Transmar Comercio e Transportes Ltda - Me RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46208.013570/2017-91 213250349 A & G Industria e Comercio de Sorvetes Lt d a GO . 2 46208.011003/2017-08 212801546 A. A. Teodoro Moveis GO . 3 46208.009323/2016-17 210371064 Adeverci Gomes Rodrigues GO . 4 46208.014874/2017-75 213518821 Afa Restaurante Ltda - Me GO . 5 46208.014153/2017-65 213421739 Alexandre Magno Vieira 95025618134 GO . 6 46208.011889/2017-81 212964097 Alina C. da Silva - Me GO . 7 46208.015364/2017-15 213626543 Ana Paula Marques Roberto - Me GO . 8 46208.011233/2017-69 212833596 Anderson Fernandes Barros 04258577197 GO . 9 46208.007987/2017-14 212332988 Antônio Celimar Pereira GO . 10 46208.013256/2017-16 213272059 Assessoria e Controladoria Ltda - Me GO . 11 46208.012203/2017-70 213047527 Associação de Mototaxistas e Motoboys de Aparecida de Goiânia GO . 12 46208.013666/2017-59 213336154 Atlas Logística Ltda GO . 13 46208.014658/2017-20 213498774 Black Roupas E Acessórios Ltda - Me GO . 14 46208.000446/2014-12 202657922 Braco Forte Vigilancia e Seguranca Ltda GO . 15 46290.002492/2015-45 025639072 Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda GO . 16 46208.008877/2015-16 207433674 Centro de Formação de Condutores Gool Ltda - Me GO . 17 46208.008878/2015-52 207433208 Centro de Formação de Condutores Gool Ltda - Me GO . 18 46208.012201/2017-81 213047519 Centro de Formacao de Condutores Moderna Ltda - Me GO . 19 46208.011524/2016-76 210879131 Centro de Formcao de Condutores Fiel Ltda GO