DOE 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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150 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº187 | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2023 PORTARIA Nº080/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial nos autos do processo nº 3007042-38.2022.8.06.0001 (Mandado de Segurança), bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo via SUITE sob o NUP 13001.006670/2023-76, considerando ainda o teor da Nota nº 103/2023 – CPP, publicada no BCG nº 178, de 21/09/2023, RESOLVE PROMOVER: à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2022, pela modalidade merecimento, o Soldado PM 30240 WAGNER CLEYTON DE ALENCAR, M.F.: 30741714, sem efeito financeiro pretérito, por tratar-se de cumprimento de obrigação de fazer, observado os termos dos arts. 534/535 do Código de Processo Civil e art. 100 da Constituição Federal de 1988. QCG em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2023. (Decreto do Estado nº 34.097/2021). Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA CC 0790/2023-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conside- rando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.820, de 27 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR, JOAO VICTOR FONTENELE DE SANTIAGO CAMPOS, a partir de 27 de Setembro de 2023, para o exercício no(a) 1ª Companhia do 5º BPM, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de setembro de 2023. Klenio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1286955/2023 CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Forta- leza/CE CONTRATADA: EMPRESA PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, com sede na Rua 04, 59, Bairro Conj Pequeno Mondubim, Fortaleza-CE, CEP: 60.762-625, Fone: (85) 98814-6316, e-mail: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 25.135.787/0001-20. OBJETO: Aquisição de bicicletas profissionais, juntamente com sistemas de sinalização (faróis de LED) a serem instalados no guidão, canote e/ou quadro das bikes (lanternas dianteiras e traseiras), para uso em policiamento ostensivo da Polícia Militar do Ceará - PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20220045/PMCE e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 489.450,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Viproc 03888215/2022; PR 1190555000; Dotação orçamentária – 10100003.06.122.521.10530.15.339030.10000.0.4./1 0100003.06.122.521.10521.15.449052.10000.0.4 DATA DA ASSINATURA:22 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Jorge Costa de Araújo, Coronel Ordenador de Despesas e o Sra. Pamela Caroline de Almeida Solero, Representante da Empresa Contratada. Jorge Costa de Araújo – CEL PM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº540/2023 10061.016430/2023-87 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua- nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ALCEU NUNES DE SOUSA NETO, ocupante do cargo de 1º Sargento, Matrícula: 125.625-1-9, o valor total de R$ 13.458,26 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), em face de sua promoção a graduação de 1º Sargento em ressarcimento de preterição na modalidade por antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2019, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 083, de 04 de maio de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.016430/2023-87, referente à diferença salarial, do período de 24/12/2019 a 31/12/2022, sem o pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2023. Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA CMCB Nº016/ 2023 - O COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o(s) MILITAR(ES) relacionado(s ) no anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de acompanhar os alunos do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros (CMCB), na Amostra Nacional de Robótica 2023, a ser realizada na cidade Salvador/BA, durante os dias 07 A 12 outubro 2023, concedendo-lhes diárias, sendo o transporte feito por via terrestre em viatura da corporação (TP-11 , Placas NPQ-4058), de acordo com o art. 1º alínea ”b” § 1º do art. 4º, art. 6º, art. 9º, art. 16º, e anexos I e III, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correrem por por conta da dotação orçamentária do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 70, Fundo de Segurança Pública e Defesa social - FSPDS (10200011.06.122.523.20392.03.33901500.1.7591200070.1 - 11804) COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023. Francisco Albert Einstein Lima Arruda – TEN CEL QOBM COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB MATRÍCULA FUNCIONAL Nº110.513-1-6 Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº016/2023 – DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 NOME CARGO FUNÇÃO CLASSE PERIODO ROTEIRO DIÁRIAS TOTAL QUANT VALOR % Wyrand Chaves de Oliveira – Matrícula nº 097.725-1-0 1º TEN QOABM IV 07 a 12/10/2023 FORTALEZA – SALVADOR/ BA - FORTALEZA 5.1/2 R$ 166,49 50 R$ 1.373,54 Antônio Lino Gadelha – Matrícula Nº 104.383-1-4 1º TEN QOABM IV 07 a 12/10/2023 FORTALEZA – SALVADOR/ BA - FORTALEZA 5.1/2 R$ 166,49 50 R$ 1.373,54 Francisco Gleuber Lima Sales – Matrícula Nº 104.307-1-2 2º TEN QOABM IV 07 a 12/10/2023 FORTALEZA – SALVADOR/ BA - FORTALEZA 5.1/2 R$ 166,49 50 R$ 1.373,54 Flávio Brito do Nascimento – Matrícula Nº 104.318-1-6 2º TEN QOABM IV 07 a 12/10/2023 FORTALEZA – SALVADOR/ BA - FORTALEZA 5.1/2 R$ 166,49 50 R$ 1.373,54 José Edval Fernandes de Moura – Matrícula nº 097.557-1-3 2º TEN QOABM IV 07 a 12/10/2023 FORTALEZA – SALVADOR/ BA - FORTALEZA 5.1/2 R$ 166,49 50 R$ 1.373,54 Antônio Renato Damasceno de Oliveira – Matrícula nº 109.632-1-4 ST QPBM V 07 a 12/10/2023 FORTALEZA – SALVADOR/ BA - FORTALEZA 5.1/2 R$ 141,95 50 R$ 1.171,08 Luiz Henrique Amorim Feitosa – Matrícula nº 202.433-1-7 SGT QPBM V 07 a 12/10/2023 FORTALEZA – SALVADOR/ BA - FORTALEZA 5.1/2 R$ 141,95 50 R$ 1.171,08 Gabriella Pinheiro Souza – Matrícula Nº 202.50-1-4 SGT QPBM V 07 a 12/10/2023 FORTALEZA – SALVADOR/ BA - FORTALEZA 5.1/2 R$ 141,95 50 R$ 1.171,08