DOMCE 05/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 05 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3308

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-001/2023 - SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100). A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. IRINÉIA OLIMPIO DE SOUZA, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 006/2021, DE 01 DE JANEIRO DE 2021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 26 DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, VENHO RATIFICAR, O PRESENTE PROCESSO ADMISTRATIVO EM FAVOR DA EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 35.542.612/0001-90, PELO VALOR ESTIMADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE R$ 3.304.087,81(TRÊS MILHÕES TREZENTOS E QUATRO MIL E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS),

TABULEIRO DO NORTE, 20 DE JULHO DE 2023.

IRINÉIA OLIMPIO DE SOUZA - Secretária de Educação. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:97626C25

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – EXTRATO DE CONTRATO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I- 001/2023 - SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616- 27.1999.4.03.6100). DADOS DA CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. DO VALOR: R$ 3.304.087,81(TRÊS MILHÕES TREZENTOS E QUATRO MIL E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.01.12.361.0003.2.041 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMETO DA REDE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. DA DATA DA RATIFICAÇÃO: 20.07.2023. DA DATA DO CONTRATO: 20.07.2023. SIGNATÁRIOS: IRINÉIA OLÍMPIO DE SOUZA (SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO – CONTRATANTE)/BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (REPRESENTANTE LEGAL – CONTRATADA).
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:4D0B4744

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.10.03.1 - F.M.S.

Extrato do Contrato nº 2023.10.03.1 – F.M.S., oriundo do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.09.28.1 - F.M.S.. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Várzea Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do sistema único de saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos até a data do trânsito em julgado da ação judicial, através da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre – CE. Valor Estimado do Contrato: 732.535,52 (setecentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 3.662.677,59 (três milhões seiscentos e sessenta e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Angelita Ferreira da Silva e Daniel Queiroga Gomes. Data de Assinatura do Contrato: 03 de Outubro de 2023.

Várzea Alegre – CE, 03 de Outubro de 2023.

MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:35313D9C

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.10.04.1

O Pregoeiro oficial do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA, certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2023.10.04.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a contratação de serviços especializados a serem prestados na manutenção das atividades da Secretaria de Esporte e Lazer com a promoção de eventos esportivos e a continuidade do trabalho social com escolinhas em diversas modalidades, no Município de Várzea Alegre - CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 23 de Outubro de 2023, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 06 de Outubro de 2023, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 9839- 7074.

Várzea Alegre/CE, 04 de Outubro de 2023.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Pregoeiro Oficial do Município. Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:1EDF70E0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 01 /2023 – SEDUC - REFEITO