DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100500096 96 Nº 191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO 6H23Q2 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 43.466.785 KARINE BARROS DE SOUZA 14152.049724/2023-27 AI 22.516.335-7 811,37 . A C P NASCIMENTO DE ILHEUS 14152.109677/2022-05 AI 22.364.734-9 816,50 . A C P NASCIMENTO DE ILHEUS 14152.109679/2022-96 AI 22.364.736-5 816,50 . A C P NASCIMENTO DE ILHEUS 14152.120041/2022-14 AI 22.375.098-1 6.085,24 . A N EMPREITEIRA LTDA 14152.032444/2021-18 AI 22.064.190-1 1.388,05 . A P SANTOS FIGUEREDO PIZZARIA 14152.041912/2023-15 AI 22.508.527-5 2.434,11 . ADELCIO P DA SILVA JUNIOR 14152.114873/2022-93 AI 22.369.930-6 10.547,81 . ADELCIO P DA SILVA JUNIOR 14152.114874/2022-38 AI 22.369.931-4 944,01 . ADELCIO P DA SILVA JUNIOR 14152.114875/2022-82 AI 22.369.932-2 408,25 . ADILCIO OLIVEIRA SANTOS 14152.008651/2023-13 AI 22.475.266-9 6.085,24 . ADILCIO OLIVEIRA SANTOS 14152.008652/2023-68 AI 22.475.267-7 146,76 . ADILCIO OLIVEIRA SANTOS 14152.008654/2023-57 AI 22.475.269-3 402,53 . ADILCIO OLIVEIRA SANTOS 14152.008655/2023-00 AI 22.475.270-7 1.124,06 . ADRIANO AMORIM AMADO LTDA 14152.033618/2022-41 AI 22.288.675-7 6.490,96 . AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA 14152.080717/2021-31 AI 22.111.023-2 1.551,35 . AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA 14152.080728/2021-11 AI 22.111.034-8 4.265,04 . AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA 14152.080733/2021-23 AI 22.111.039-9 6.614,72 . AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA 14152.080736/2021-67 AI 22.111.042-9 1.312,32 . AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA 14152.080739/2021-09 AI 22.111.045-3 3.984,28 . AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA 14152.080741/2021-70 AI 22.111.047-0 1.476,36 . AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA 14152.080745/2021-58 AI 22.111.051-8 86,48 . AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA 14152.080747/2021-47 AI 22.111.053-4 1.717,36 . AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA 14185.013586/2021-07 ND 20.276.535-1 57.121,15 . AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA 14152.049679/2021-49 AI 22.081.425-2 4.265,04 . AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA 14152.049680/2021-73 AI 22.081.426-1 419,10 . AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA 14152.049681/2021-18 AI 22.081.427-9 1.640,40 . AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA 14152.049683/2021-15 AI 22.081.429-5 80,34 . AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA 14152.049692/2021-06 AI 22.081.438-4 2.296,56 . AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA 14152.049694/2021-97 AI 22.081.440-6 3.503,56 . AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA 14152.049700/2021-14 AI 22.081.446-5 512,63 . AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA 14152.049702/2021-03 AI 22.081.448-1 1.551,35 . AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA 14185.008067/2021-19 ND 20.195.028-6 45.813,81 . AGROPECUARIA BOMBOI LTDA 14185.009979/2021-16 ND 20.196.799-5 32.985,00 . ALIANCA CONSTRUCOES LTDA 14152.002406/2022-11 AI 22.257.509-3 1.714,65 . ALIANCA CONSTRUCOES LTDA 14152.002417/2022-00 AI 22.257.520-4 6.803,39 . ANANIAS SILVA JUNIOR DE JACARACI 14185.005269/2022-90 ND 20.230.668-2 3.171,98 . ANANIAS SILVA JUNIOR DE JACARACI 14185.005270/2022-14 ND 20.230.669-1 965,62 . ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI 14152.106224/2021-38 AI 22.136.149-9 1.224,75 . ARAUJO & BLANCO LTDA 14152.032388/2022-01 AI 22.287.445-7 2.434,11 . ARAUJO MATEUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO 14152.015871/2022-12 AI 22.270.929-4 816,50 . ATLANTICO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.215400/2021-21 AI 22.244.706-1 1.773,52 . AUGUSTO CESAR RODRIGUES DANTAS 87444305587 14152.082207/2022-89 AI 22.337.264-1 811,37 . AUTO POSTO LORENA LTDA 14152.107131/2021-21 AI 22.137.056-1 1.388,05 . AUTO POSTO LORENA LTDA 14152.107139/2021-97 AI 22.137.064-1 1.614,36 . AUTO POSTO LORENA LTDA 14152.107142/2021-19 AI 22.137.067-6 146,76 . AUTO POSTO LORENA LTDA 14152.107143/2021-55 AI 22.137.068-4 293,52 . AUTO POSTO LORENA LTDA 14152.107144/2021-08 AI 22.137.069-2 610,32 . AUTO POSTO LORENA LTDA 14185.018220/2021-16 ND 20.205.158-7 43.015,58 . AUTOPOSTO SAUDE LTDA 14152.018093/2022-13 AI 22.273.151-6 2.776,11 . AUTOPOSTO SAUDE LTDA 14152.018094/2022-68 AI 22.273.152-4 2.776,11 . AUTOPOSTO SAUDE LTDA 14152.201706/2021-09 AI 22.231.013-8 3.245,48 . BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA 14152.043526/2021-98 AI 22.075.272-9 1.388,05 . BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA 14152.043528/2021-87 AI 22.075.274-5 4.109,28 . BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA 14152.043531/2021-09 AI 22.075.277-0 746,60 . BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA 14152.043532/2021-45 AI 22.075.278-8 3.815,76 . BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA 14152.043535/2021-89 AI 22.075.281-8 3.962,52 . BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA 14152.043536/2021-23 AI 22.075.282-6 513,76 . BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA 14152.043539/2021-67 AI 22.075.285-1 10.845,08 . BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA 14185.005500/2021-64 ND 20.192.432-3 97.953,69 . BARACH TRANSPORTES LTDA 14152.006084/2023-61 AI 22.472.699-4 3.429,31 . BARACH TRANSPORTES LTDA 14152.006085/2023-13 AI 22.472.700-1 3.429,31 . BARACH TRANSPORTES LTDA 14152.006086/2023-50 AI 22.472.701-0 1.719,05 . BERNARDINO LUIZ DE LEMOS FILHO 12478423553 14152.039026/2022-32 AI 22.294.083-2 4.056,85 . BIANCA CHRISTINE SILVA DE SOUZA EIRELI 14152.133486/2021-75 AI 22.163.316-2 2.041,25 . BP INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO DE BRINDES E PRES 14185.023218/2021-69 ND 20.210.247-5 31.543,34 . C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI 14152.116111/2021-41 AI 22.145.949-9 7.053,72 . C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI 14152.116112/2021-95 AI 22.145.950-2 2.542,62 . C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI 14152.116113/2021-30 AI 22.145.951-1 4.839,18 . C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI 14152.116114/2021-84 AI 22.145.952-9 12.464,78 . CARLOS ALBERTO XAVIER DE AZEVEDO PRODUCOES E EVENTOS 14152.026090/2021-72 AI 22.057.836-2 1.726,80 . CELMA DOS SANTOS 14152.135702/2022-06 AI 22.390.759-6 1.388,05 . CELMA DOS SANTOS 14152.135735/2022-48 AI 22.390.792-8 811,37 . CELMA DOS SANTOS 14152.135771/2022-10 AI 22.390.828-2 6.803,39 . CENTRO AUTOMOTIVO LAURO DE FREITAS LTDA 14185.021765/2021-18 ND 20.208.769-7 16.082,11 . CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS REDE VALE LTDA 14185.031168/2021-93 ND 20.218.427-7 8.127,01 . CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA 14152.058404/2021-04 AI 22.089.038-2 1.027,32 . CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA 14152.058405/2021-41 AI 22.089.039-1 1.063,26 . CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA 14152.058406/2021-95 AI 22.089.040-4 366,90 . CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA 14152.058407/2021-30 AI 22.089.041-2 61,98 . CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA 14152.058408/2021-84 AI 22.089.042-1 880,56 . CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA 14152.058410/2021-53 AI 22.089.044-7 1.122,87 . CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA 14152.058412/2021-42 AI 22.089.046-3 266,88 . CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA 14185.009708/2021-52 ND 20.196.529-1 82.681,34 . CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.225220/2021-58 AI 22.254.526-7 660,42 . CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.225222/2021-47 AI 22.254.528-3 220,14 . CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.225223/2021-91 AI 22.254.529-1 78,34 . CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.225226/2021-25 AI 22.254.532-1 734,94 . CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 14152.085384/2021-36 AI 22.115.690-9 78.396,72 . CLEDSON DE JESUS SOUZA 49050532500 14152.190060/2021-19 AI 22.219.400-6 2.434,11 . CLEDSON DE JESUS SOUZA 49050532500 14152.213873/2021-94 AI 22.243.179-2 40,83