DOMCE 06/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3309

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:7F91D540

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 011.25.09/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) MARIA ERINEIDE MOREIRA LIMA, cargo Técnico em Enfermagem, Matrícula 090956-4, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 25 de setembro de 2023. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:D8294146

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 012.20.09/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) ALEF DE SOUSA LIMA, cargo Técnico em Enfermagem, Matrícula 123537-0, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 20 de setembro de 2023 a 21 de setembro de 2023. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:AFDEF896

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE Nº 014.01.09/2023 DE 01º DE SETEMBRO DE 2023 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

SUSPENDE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR, AFASTAMENTO PARA ESTUDO E NOVAS CESSÕES DE SERVIDORES QUE DEPENDAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO DETERMINADO EM SUBSTITUIÇÃO AS LICENÇAS/AFASTAMENTOS CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso da atribuição que lhe confere os art. 10 inciso XIV; art. 64 inciso VI e art. 89, inciso II, alínea d) da Lei Orgânica do Município de Quixeré- CE.

CONSIDERANDO o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Quixeré-CE, em seu art. 91;

CONSIDERANDO que o atual Representante do Ministério Público do Estado do Ceará da Promotoria Vinculada de Quixeré-CE, vê como irregular/ilegal a contratação temporária nas hipóteses de afastamentos temporários específicos como licença para interesse particular, afastamento para estudo, de servidores do quadro efetivo do Município de Quixeré-CE, e que dependam de contratação para a substituição;

CONSIDERANDO a judicialização pelo Ministério Público do Estado do Ceará de cinco processos: 3000502-83.2023.8.06.0115, 3000503-68.2023.8.06.0115, 3000504-53.2023.8.06.0115, 3000505- 38.2023.8.06.0115 e 3000506-23.2023.8.06.0115 que versam sobre improbidade administrativa (contratos temporários na vigência de concurso público) movidos em face do atual Prefeito Municipal e que requerem a rescisão de todos os contratos temporários, bem como a aplicação de multa para o Prefeito em não havendo a rescisão dos contratos temporários e na feitura de novos contratos.

CONSIDERANDO que o ajuizamento das mencionadas ações ocorreu em agosto de 2023 e que até a presente data ainda não houve decisão no sentido de deliberar sobre o requerido pelo MPCE.

RESOLVE:

Art.1º - Fica suspensa de forma temporária a concessão das licenças para interesse particular, afastamento para estudo, licença prêmio e de novas cessões que dependam da necessidade de contratação temporária (substituição), até o dia 31 de dezembro de 2023, ou até que haja decisão judicial sobre a legalidade da manutenção da possibilidade de realização de contratos temporários para os afastamentos temporários de servidores do quadro efetivo nas licenças mencionadas.

Art. 2º- As licenças/afastamentos já concedidas anteriores ao presente decreto serão mantidos.

Art. 3º- Esta Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 01º de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, EM 01º DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:FDBCB777

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE CONVOCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO – AVISO DE CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 27.02.001/2023-PMS. A Comissão de Licitação convoca as empresas habilitadas na primeira fase do processo acima numerado, para abertura das propostas de preços no dia 10 de outubro, às 09hs:00min, na sala da CPL da Prefeitura Municipal, a Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro,

Saboeiro-CE. Em, 05 de outubro de 2023.

MARIA DANIELE DA SILVA
Presidente da CLP. Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:1884D70D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO