DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º O Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, "Do Programa Farmácia Popular Do Brasil (PFPB)", passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. .................................................................................................................. § 3º Não poderão ser credenciados ao PFPB - Aqui Tem Farmácia Popular estabelecimentos cuja matriz ou filial tenha, em curso, procedimento de apuração de indícios ou notícias de irregularidades na operacionalização do PFPB." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 1.516, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando o Ofício CIB nº 11/2023, de 14 de abril de 2023, e a Deliberação CIB/SP nº 21/2023, de 12 de abril de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, que aprova a alocação de novos recursos federais para a reestruturação da Rede de Atenção à Saúde, com foco no paciente com câncer no Estado de São Paulo e Municípios; e Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS, por meio do Despacho CGCAN/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.015457/2023-44, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 306.414.308,28 (trezentos e seis milhões, quatrocentos e quatorze mil trezentos e oito reais e vinte e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios, conforme Anexo. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . RELAÇÃO DE PRESTADORES HABILITADOS EM ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA SEGUNDO GESTÃO, MUNICIPIO E VALOR DE RECOMPOSIÇÃO. . UF IBGE MUNICIPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO T OT A L . SP 350280 A R AÇ AT U BA 2078775 SANTA CASA DE ARACATUBA - HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS ES T A D U A L 6.285.688,01 . SP 350400 ASSIS 2083094 HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS ES T A D U A L 412.875,86 . SP 350550 BA R R E T O S 2090236 FUNDAÇÃO PIO XII ES T A D U A L 4.168.511,41 . SP 350760 BRAGANÇA PAULISTA 2704900 HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO FRANCISCO - BRAGANCA PAULISTA ES T A D U A L 4.665.923,99 . SP 350950 CAMPINAS 2079798 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ES T A D U A L 11.240.751,24 . SP 351110 C AT A N D U V A 2089327 HOSPITAL PADRE ALBINO/FUNDAÇÃO PADRE ALBINO - CATANDUVA/SP ES T A D U A L 4.108.728,43 . SP 351380 DIADEMA 2084163 HOSPITAL ESTADUAL DE DIADEMA ES T A D U A L 452.245,51 . SP 351620 FRANCA 2705982 FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA ES T A D U A L 6.159.977,86 . SP 352530 JA Ú 2083086 FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO ES T A D U A L 5.529.699,63 . SP 352900 MARÍLIA 2025507 HOSPITAL DAS CLINICAS UNIDADE CLINICO CIRURGICO (HOSPITAL DAS CLINICAS HCFA M E M A ) ES T A D U A L 2.349.834,27 . SP 353060 MOGI DAS CRUZES 2080680 HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA PINHO DE MELO ES T A D U A L 4.430.148,41 . SP 353620 P A R I Q U E R A - AÇ U 2077434 HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO RIBEIRA ES T A D U A L 5.154.061,84 . SP 354140 PRESIDENTE PRUDENTE 2755130 HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE ES T A D U A L 7.409.607,61 . SP 354340 RIBEIRÃO PRETO 2082187 FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP / FAEPA ES T A D U A L 16.276.069,46 . SP 354850 SANTOS 2079720 HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO ES T A D U A L 5.167.388,30 . SP 355030 SÃO PAULO 2066572 HOSPITAL HELIÓPOLIS ES T A D U A L 2.528.378,98 . SP 355030 SÃO PAULO 2077477 CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ES T A D U A L 3.800.781,26 . SP 355030 SÃO PAULO 2077485 UNIFESP - EPM - HOSPITAL SÃO PAULO ES T A D U A L 3.331.064,67 . SP 355030 SÃO PAULO 2077523 UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL II - HOSPITAL IPIRANGA ES T A D U A L 3.518.127,63 . SP 355030 SÃO PAULO 2077574 CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI ES T A D U A L 615.913,30 . SP 355030 SÃO PAULO 2078287 CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER ES T A D U A L 24.186.752,14 . SP 355220 S O R O C A BA 2081695 CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA ES T A D U A L 3.157.395,53 . SP 355280 TABOÃO DA SERRA 2079828 HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA ES T A D U A L 705.516,21 . SP 355410 T AU BAT É 3126838 HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA - SOC. ASSIST. BANDEIRANTES ES T A D U A L 7.276.368,02 . SP 355500 TUPÃ 2080664 SANTA CASA DE TUPA ES T A D U A L 3.876.060,82 . TOTAL ESTADUAL 136.807.870,39 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 2082527 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA MUNICIPAL 6.255.328,85 . SP 350330 ARARAS 2081253 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS MUNICIPAL 3.859.898,77 . SP 350450 AV A R É 2083604 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ MUNICIPAL 5.072.161,48 . SP 350950 CAMPINAS 2081490 HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI MUNICIPAL 2.158.582,64 . SP 350950 CAMPINAS 2082128 SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUC. E INSTRUÇÃO - HMCP - PUCC MUNICIPAL 5.605.546,06 . SP 351840 G U A R AT I N G U E T Á 2081512 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARATINGUETA MUNICIPAL 1.714.202,18 . SP 351870 G U A R U JÁ 2754843 ASSOC. SANTAMARENSE DE BENEFICÊNCIA DO GUARUJÁ MUNICIPAL 4.642.557,98 . SP 352240 ITAPEVA 2027186 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA MUNICIPAL 384.715,63 . SP 352390 ITU 2092298 SANTA CASA DE ITU - HOSPITAL SANATORINHOS DE ITU MUNICIPAL 342.538,16 . SP 352440 JAC A R E Í 2085194 HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASSOCIAÇÃO CASA FONTE DA VIDA MUNICIPAL 2.341.945,26 . SP 352590 JUNDIAÍ 2716801 G R E N DAC C MUNICIPAL 135.732,76 . SP 352590 JUNDIAÍ 2786435 HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO MUNICIPAL 9.334.133,86 . SP 352690 LIMEIRA 2081458 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA MUNICIPAL 6.640.077,32 . SP 352900 MARÍLIA 2083116 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA MUNICIPAL 4.311.685,99 . SP 353070 M OJ I - G U AÇ U 2096498 HOSPITAL MUNICIPAL "DR. TABAJARA RAMOS" MUNICIPAL 2.594.294,84 . SP 353470 OURINHOS 4049020 SANTA CASA DE OURINHOS MUNICIPAL 4.567.294,18 . SP 353870 P I R AC I C A BA 2087057 ASSOC. DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA - UNIDADE HOSP. MUNICIPAL 4.035.000,41 . SP 353870 P I R AC I C A BA 2772310 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA MUNICIPAL 5.369.279,70 . SP 354340 RIBEIRÃO PRETO 2080400 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA-RIBEIRÃO PRETO MUNICIPAL 2.952.664,31 . SP 354340 RIBEIRÃO PRETO 2084414 S.B.H. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO MUNICIPAL 3.624.356,58 . SP 354340 RIBEIRÃO PRETO 7361289 CTR / Centro de Tratamento em Radio Oncologia (Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar da S.B.H. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO) MUNICIPAL 648.261,83 . SP 354390 RIO CLARO 2082888 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO MUNICIPAL 3.907.258,97 . SP 354780 SANTO ANDRÉ 0008753 INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO ABC (agregado ao Centro Hosp. Do ABC - Port.SAS 326 de 02/04/13) MUNICIPAL 3.005.869,15 . SP 354780 SANTO ANDRÉ 0008923 CENTRO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ MUNICIPAL 4.267.754,97 . SP 354850 SANTOS 2025752 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS MUNICIPAL 1.422.414,36 . SP 354850 SANTOS 2080354 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA-SANTOS MUNICIPAL 5.378.050,16 . SP 354870 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2025361 FUABC - HOSPITAL DE ENSINO (HOSPITAL ANCHIETA) MUNICIPAL 4.479.379,66 . SP 354870 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2027356 HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPAL 143.237,38 . SP 354880 SÃO CAETANO DO SUL 2082594 HOSPITAL MATERNO INFANTIL MÁRCIA BRAIDO - COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL MUNICIPAL 3.456.060,51 . SP 354890 SÃO CARLOS 2080931 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS MUNICIPAL 4.768.186,42 . SP 354910 SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2084228 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS" MUNICIPAL 4.030.006,85 . SP 354980 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2798298 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO MUNICIPAL 2.427.341,21 . SP 354990 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0009369 INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO VALE DO PARAÍBA MUNICIPAL 1.724.533,71 . SP 354990 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0009601 IPMMI - OBRA DE AÇÃO SOCIAL PIO XII MUNICIPAL 10.663.521,45 . SP 355030 SÃO PAULO 2077531 HOSPITAL DO CÂNCER - FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE MUNICIPAL 8.772.678,97 . SP 355030 SÃO PAULO 2077590 INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC MUNICIPAL 28.888.442,00 . SP 355220 S O R O C A BA 2079321 GPACI - HOSPITAL SARINA ROLIN CARACANTE MUNICIPAL 953.473,79 . SP 355220 S O R O C A BA 2708779 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA MUNICIPAL 4.727.969,54 . TOTAL MUNICIPAL 169.606.437,89 . TOTAL GERAL 306.414.308,28