DOE 06/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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111 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº189 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023 18.9 O credenciamento, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 35.597, de 24 de julho de 2023, poderá ser utilizado pelos órgãos e entidades estaduais para a execução de outras políticas não enquadradas propriamente em ações específicas do Programa Ceará Sem Fome, inclusive para atendimento pela Defesa Civil do Corpo de Bombeiros do Estado à população de municípios onde declarada situação de emergência ou de calamidade pública, nos termos da Lei Federal nº. 12.608, de 10 abril de 2012. 18.9.1 A utilização prevista no subitem 18.9 deste edital deverá ser precedida de comunicação do órgão ou entidade interessado à Unidade Central do Programa Ceará sem Fome, acompanhada de explicação sobre a forma como o credenciamento será empregado na distribuição dos alimentos. 19 INTEGRAM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: a) Anexo I – Apresentação dos dados que poderão ser solicitados no FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL (PESSOA JURÍDICA); a) Anexo II – Modelo de DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE E TRANSPARÊNCIA, assinado pelo Representante legal da Entidade. b) Anexo III – Minuta - TERMO DE CREDENCIAMENTO, COMPROMISSOS COMPROMISSO E CONDUTA DA ENTIDADE/REPRESENTANTE LEGAL; c) Anexo IV - Modelo de TERMO DE DOAÇÃO À ENTIDADE CREDENCIADA (a ser usado pela Unidade Central); d) Anexo V - Modelo de RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Fortaleza – CE, [última data de assinatura eletrônica]. Lia Gondim Araújo de Freitas PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME Onélia Maria Moreira Leite de Santana SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL ANEXO I DADOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL (PESSOA JURÍDICA) 1 DADOS GERAIS E IDENTIFICAÇÃO MUNICÍPIO: 1.1 INFORMAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO. Informar o local de realização das atividades da organização. NOME DA ORGANIZAÇÃO: CNPJ DA ORGANIZAÇÃO: DATA DO REGISTRO DE ABERTURA DA ORGANIZAÇÃO (CONFORME ESTATUTO): ENDEREÇO DO LOCAL DE EXECUÇÃO: Nº CEP: BAIRRO: TELEFONE FIXO: ( ) TELEFONE CELULAR: ( ) E-MAIL: 1.2 CONTATO RESPONSÁVEL NOME DO RESPONSÁVEL: CARGO/ FUNÇÃO: E-MAIL: TELEFONE FIXO: ( ) TELEFONE CELULAR: ( ) OUTRO CONTATO: ( ) 2 QUAL O PÚBLICO ATENDIDO PELA ORGANIZAÇÃO? SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ( ) SIM ( ) NÃO SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO ( ) SIM ( ) NÃO IDOSOS ( ) SIM ( ) NÃO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( ) SIM ( ) NÃO CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES ( ) SIM ( ) NÃO POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS ( ) SIM ( ) NÃO OUTRAS CONDIÇÕES NÃO ESPECIFICADAS. QUAL? 2.1 QUAL O QUANTITATIVO DE PESSOAS ATENDIDAS? TOTAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Nº TOTAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO Nº TOTAL DE PESSOAS IDOSAS Nº TOTAL DE PESSOAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Nº TOTAL DE CRIANÇAS Nº TOTAL DE ADOLESCENTES Nº TOTAL DE PESSOAS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS Nº TOTAL DE PESSOAS EM OUTRAS CONDIÇÕES NÃO ESPECIFICADAS Nº TOTAL GERAL DE PESSOAS ATENDIDAS Nº: 2.2 QUAIS OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO? DIA(S) DA SEMANA: ( ) SEGUNDAS-FEIRAS / ( ) TERÇAS-FEIRAS / ( ) QUARTAS-FEIRAS / ( ) QUINTAS-FEIRAS / ( ) SEXTAS-FEIRAS / ( ) SÁBADOS / ( ) DOMINGOS HORÁRIO(S) DE FUNCIONAMENTO: ( ) MANHÃ - HORÁRIO:

( ) TARDE - HORÁRIO:

( ) NOITE – HORÁRIO:___ 3 QUAIS OS TIPOS DE REFEIÇÕES SERVIDAS. Marcar somente com um “X” no campo em branco. REFEIÇÕES ( ) CAFÉ DA MANHÃ ( ) ALMOÇO ( ) JANTAR ( ) LANCHE DA MANHÃ ( ) LANCHE DA TARDE ( ) CEIA 4 POSSUI INFRAESTRUTURA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DAS DOAÇÕES. ( ) PRÓPRIO ( ) CEDIDO ( ) ALUGADO / FRETADO 5 INTUITO PRIMORDIAL NA UTILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DAS DOAÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME. ATENDER O MAIOR NÚMERO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA ( ) TERRITÓRIOS E GRUPOS VULNERÁVEIS ( ) EMERGÊNCIAS SOCIAIS ( ) INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ( ) ANEXO II MODELO DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE E TRANSPARÊNCIA Eu, ________, inscrito no CPF sob o nº__, e RG nº ___, residente e domiciliado na _______, n°_, bairro ___, na cidade de __/ CE, representante legal da organização da sociedade civil denominada _________, com sede na ____, nº _, bairro __, na cidade de ___/ CE, inscrito no CNPJ sob nº __ _____, • DECLARO que o projeto desenvolvido pela organização é gratuito para os usuários, não sendo cobrado quaisquer pagamentos pelas atividades prestadas. • DECLARO, para os devidos fins e sob penas da lei, que a organização se compromete a garantir a transparência do compromisso celebrado. (CE), __, _de _ de 20___. Assinatura do Representante Legal da Organização Nome Completo e Cargo