DOMCE 10/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3311

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Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, definidas na Lei Orçamentária Anual. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 09 de outubro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal

ANEXO I Metas dos Agentes de Combate a Endemias (ACE)

Programa Ações Meta/Indicador Fonte de verificação Descritor Programa de controle da Dengue e outras Arboviroses. Inspecionar os imóveis por área de atuação Imóveis abertos inspecionados ao ano por ACE Ficha de Produção SISPNCD Meta proposta foi obtida pela média anual do SISPNDC e diante do quadro atual do ACE em atividade X o nº de imóveis do município. Controle da Leptospirose. Inspecionar pontos estratégicos 240 pontos estratégicos inspecionados s/ano pela equipe de ponto estratégico Ficha de Produção SIPNCD São pontos de coletas de ovos e mosquitos adultos para o controle de Dengue e de Filariose em locais em locais estratégicos, tais como: cemitérios, oficinas, ferros- velhos, depósitos, dentre outros. Inspecionar pontos estratégicos Realizar notificação dos casos de Esporotricose. 1 a 2 casos notificados por ano por ACE Planilha de controle dos casos suspeitos casos confirmados e exames realizados. A Esporotricose não é ainda de notificação compulsória e não há sistema de vigilância para registro. Controle de coleta de água para o consumo humano. Coletar amostra de água para analise 480/ano coletadas Equipe de coleta de água. SIZÁGUA Esta meta está preconizada pelo programa VIGIÁGUA/MS e SISPACTO. Controle de Animais sinantrópicos. Investigar denúncias. 100% das denúncias espontâneas investigadas pela equipe de zoonoses. Planilha de controle/ CEVAO As demandas são de caráter espontâneo. Os animais sinantrópicos mais denunciados são escorpiões e carrapatos, nestes casos a população é orientada a fazer o manejo ambiental. Garantir pontualidade e assiduidade. Percentual pontualidade e assiduidade. 90% dos trabalhos com 10 a 15 minutos de tolerância a partir do início da hora preconizada. Controle de frequência - Visita Domiciliar Média de visitas a domicílios podendo haver modificação do número, desde que haja pactuação com a gerência de território. 30 Pessoas visitadas por dia. Sistema de informação de saúde do município. - Educação em Saúde. Participação no processo de organização e Execução dos grupos de Educação em Saúde. Realizar atividades educativas em grupos.

01 atividade/mês Número de atividades educativas realizadas no mês registrado no E-SUS.

• Participar das campanhas de vacinação antirrábicas Está presente nas campanhas de vacinação dos animais Vacinar todos os animais de estimativas anual Coordenação da VISA

ANEXO II Metas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Programa Ações Meta/Indicador Fonte de verificação Manter Cadastro individual e Domiciliar atualizados. Manter atualizados 100% a 80% dos Cadastros Domiciliar e Individual no Sistema de Informação de Saúde do município, de modo a possibilitar a utilização dos dados para análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais demográficas e epidemiológicas do território. De 100% a 80% dos cadastros Individual e Domiciliar atualizado no PEC; - 100% de inserção de cadastro de nascidos vivos residentes em território sob a sua responsabilidade sanitária; - 100% de modificação de cadastro em caso de óbitos de pessoas residente em territórios sob sua responsabilidade sanitária; -100% de modificação de cadastro de mudança de endereço em território sob sua responsabilidade. Sistema de Informação E-SUS. Realizar visitas domiciliares mensalmente Visitar todas as famílias cadastradas de sua responsabilidades Visitar de 100% a 90% as famílias por mês. (1 visita por família/mês) Sistema de Informação E-SUS. Acompanhar as condicionalidades do Programa Bolsa Família. Identificar usuários que se encontram incluídos no Programa Bolsa Família, realizando o acompanhamento das condicionalidades da saúde. 80% dos usuários acompanhados.

Sistema de Informação Números de famílias acompanhadas no Programa Bolsa Família. Garantir pontualidade e assiduidade. Percentual pontualidade e assiduidade. 90% dos trabalhos com 10 a 15 minutos de tolerância a partir do início da hora preconizada. Controle de frequência e visita domiciliar pela ESF ou sistema de monitoramento de visitas domiciliares Acompanhar o indivíduo, família e comunidade em todas as faixas etárias de vida. Prestar informação, assistência e educação em saúde de forma individual, familiar e coletiva Assistir de forma contínua todos os usuários de sua responsabilidade Pesquisa de satisfação do usuário pela gestão ou ouvidoria do sus anualmente. Identificar situações de risco coletivo e individual

Identificar as situações de risco e vulnerabilidade, tanto do cenário coletivo quanto do individual. Entrar em contato com sua unidade, investir na orientação familiar e criar programas destinados a auxiliar a população. Satisfação do usuário pelo serviço prestado do servidor ESF e Coordenação da APS Encaminhar a população aos serviços de saúde

Auxiliar o indivíduo, família ou comunidade na procura da unidade certa e otimizar o acesso a rede assistencial do paciente. Assistência integral ao paciente, família e comunidade Coordenação da APS e Gestor de saúde Participar das reuniões e atividades em equipes e ações coletivas de educação, prevenção e promoção da saúde Está em harmonia com equipe e população, participando dos eventos programados e de naturezas eventuais, com vista a contribuir com promoção da saúde e prevenção de agravos e doenças Contribuir para a qualificação da assistência na APS Equipe de Saúde da Família.

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:1578977D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 416, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

Lei nº 416, de 09 de outubro de 2023.

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.