DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101000201 201 Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A Vieira Elevadores EIRELI 47998.000036/2020-23 3.183,79 . A Vieira Elevadores EIRELI 47998.000039/2020-67 2.243,12 . A Vieira Elevadores EIRELI 47998.000040/2020-91 10.906,22 . A Vieira Elevadores EIRELI 47998.000038/2020-12 1.881,33 . Ademilson J dos Santos Construcao 14152.050375/2020-43 2.234,61 . Ademilson J dos Santos Construcao 14152.050376/2020-98 983,23 . Ademilson J dos Santos Construcao 14152.050377/2020-32 112,79 . ALCRI - Industria e Comercio EIRELI 14152.054746/2020-66 2.532,56 . ALCRI - Industria e Comercio EIRELI 14152.054747/2020-19 2.387,84 . ALCRI - Industria e Comercio EIRELI 14152.054748/2020-55 39.530,42 . ALCRI - Industria e Comercio EIRELI 14152.054745/2020-11 3.762,66 . Alternativa Servicos e Terceirizacao em Geral Ltda 14152.066825/2020-10 114.522,23 . AM Cobranca e Cadastros EIRELI 14152.093384/2020-29 1.529,62 . AM Construtora Ltda 14152.105009/2020-39 1.529,62 . AM Construtora Ltda 14152.102860/2020-18 967,72 . Ameri Aco Montagem de Estruturas Metalicas Ltda 14152.005917/2020-23 1.940,92 . Ameri Aco Montagem de Estruturas Metalicas Ltda 14152.005921/2020-91 167,64 . Ameri Aco Montagem de Estruturas Metalicas Ltda 14152.005920/2020-47 211,33 . Ameri Aco Montagem de Estruturas Metalicas Ltda 14152.005918/2020-78 114,14 . Ameri Aco Montagem de Estruturas Metalicas Ltda 14152.005919/2020-12 80,87 . B2B Colchoes Industria e Comercio EIRELI 47998.006785/2019-21 1.690,63 . B2B Colchoes Industria e Comercio EIRELI 47998.007046/2019-56 805,06 . Brazao Ambiental - Comercio de Sucatas de Reciclagem Ltda 14152.026944/2020-30 402,53 . Brazao Ambiental - Comercio de Sucatas de Reciclagem Ltda 14152.026936/2020-93 805,06 . Brinque Montagem e Confeccao de Jogos Educativos EIRELI 47998.000025/2020-43 2.316,97 . Brinque Montagem e Confeccao de Jogos Educativos EIRELI 47998.000023/2020-54 625,69 . Brinque Montagem e Confeccao de Jogos Educativos EIRELI 47998.000021/2020-65 5.363,06 . Brinque Montagem e Confeccao de Jogos Educativos EIRELI 47998.000024/2020-07 983,23 . Caixa Economica Federal 47998.000014/2019-20 4.025,32 . Cassio Roberto Leite Alencar 02662593164 14152.010436/2020-30 6.400,00 . Celtec Tecnologia de Telecom e Comercio Ltda 14152.110623/2020-12 2.715,82 . Cilean Drogarias EIRELI 14152.055022/2020-30 1.368,61 . Click Automotiva Industrial Ltda. 47998.006047/2019-83 4.025,33 . Click Automotiva Industrial Ltda. 47998.006044/2019-40 4.025,33 . Click Automotiva Industrial Ltda. 47998.006046/2019-39 4.025,33 . Click Automotiva Industrial Ltda. 47998.006049/2019-72 4.755,15 . Click Automotiva Industrial Ltda. 47998.006055/2019-20 2.369,08 . Click Automotiva Industrial Ltda. 47998.006056/2019-74 3.556,11 . Construcoes Metalicas Dominium Ltda. 14152.054689/2020-15 1.690,63 . Construtora Dainese Empreend Imobiliarios EIRELI 14152.033428/2020-61 2.524,04 . Construtora Dainese Empreend Imobiliarios EIRELI 14152.033429/2020-14 2.524,04 . Construtora Dainese Empreend Imobiliarios EIRELI 14152.033420/2020-03 2.524,04 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005542/2019-75 4.025,33 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005549/2019-97 4.025,33 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005544/2019-64 4.025,33 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005551/2019-66 4.025,33 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005545/2019-17 7.661,70 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005548/2019-42 14.301,84 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005546/2019-53 26.730,82 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005547/2019-06 26.730,82 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005543/2019-10 4.025,33 . Correio Popular Sociedade Anonima 47998.005550/2019-11 4.025,33 . CV Centro de Idiomas Princesa Ltda 47998.001747/2019-81 1.529,62 . De Simone Alimentos Ltda 14152.081830/2020-52 1.851,65 . De Simone Alimentos Ltda 14152.081850/2020-23 783,18 . De Simone Alimentos Ltda 14152.081851/2020-78 1.762,15 . De Simone Alimentos Ltda 14152.081853/2020-67 7.152,03 . De Simone Alimentos Ltda 14152.081849/2020-07 17.034,11 . De Simone Alimentos Ltda 14152.081852/2020-12 195,79 . Dia Brasil Sociedade Limitada 47998.006122/2019-14 2.012,66 . Dia Entregue - Transp de Encom Urgentes Ltda. 14152.074060/2020-91 2.012,66 . DLA Locacoes Maquinas e Equipamentos EIRELI 47998.006304/2019-87 2.317,99 . DLA Locacoes Maquinas e Equipamentos EIRELI 47998.006302/2019-98 3.095,39 . DLA Locacoes Maquinas e Equipamentos EIRELI 47998.006303/2019-32 2.317,99 . DLA Locacoes Maquinas e Equipamentos EIRELI 47998.006300/2019-07 2.317,99 . DLA Locacoes Maquinas e Equipamentos EIRELI 47998.006299/2019-11 2.317,99 . Embalixo Ind e Com de Embalagens Plasticas L 14152.024575/2020-41 6.056,45 . Empresa de Mineracao Cremasco Ltda 14152.051114/2020-41 5.499,27 . Empresa de Mineracao Cremasco Ltda 14152.051117/2020-84 808,72 . Empresa de Mineracao Cremasco Ltda 14152.051121/2020-42 7.600,46 . Eori - Empresa Operadora de Restaurantes Internacionais 47998.006788/2019-64 3.381,28 . Eori - Empresa Operadora De Restaurantes Internacionais 47998.006789/2019-17 3.381,28 . Eori - Empresa Operadora De Restaurantes Internacionais 47998.006790/2019-33 3.381,28 . Family Locacoes e Logistica Ltda 14152.007111/2020-70 7.116,72 . Family Locacoes e Logistica Ltda 14152.007095/2020-15 434,15 . Family Locacoes e Logistica Ltda 14152.007053/2020-84 1.368,61 . Family Locacoes e Logistica Ltda 14152.007093/2020-26 2.315,48 . Family Locacoes e Logistica Ltda 14152.007094/2020-71 434,15 . Fathor Comercio de Ferramentaria Ltda 14152.068581/2020-18 1.368,61 . Fathor Comercio de Ferramentaria Ltda 14152.068587/2020-87 6.078,14 . Fathor Comercio de Ferramentaria Ltda 14152.068588/2020-21 318,83 . Fathor Comercio de Ferramentaria Ltda 14152.068589/2020-76 4.052,09 . Fathor Comercio de Ferramentaria Ltda 14152.068591/2020-45 97.197,40 . Fathor Comercio de Ferramentaria Ltda 14152.068590/2020-09 4.775,68 . Fenix Industria de Moveis de Aco Ltda. 14152.023289/2020-68 7.261,52 . Fenix Industria de Moveis de Aco Ltda. 14152.023288/2020-13 646,97 . Fenix Industria de Moveis de Aco Ltda. 14152.023286/2020-24 2.587,89 . Fenix Industria de Moveis de Aco Ltda. 14152.023287/2020-79 646,97 . Fenix Industria de Moveis de Aco Ltda. 14152.023285/2020-80 1.529,62 . Ferramentaria Lourenco e Lourenco Ltda 14152.068592/2020-90 7.814,75 . Ferramentaria Lourenco e Lourenco Ltda 14152.068593/2020-34 748,28 . Ferramentaria Lourenco e Lourenco Ltda 14152.068594/2020-89 4.630,96 . Ferramentaria Lourenco e Lourenco Ltda 14152.068595/2020-23 5.065,12