DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Formulário Qualificação de Responsáveis por Aeródromo de Uso Público1, 2 SIM SIM SIM SIM SIM . 2. Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo Civil de Uso Público1, 2 SIM SIM SIM SIM SIM . 3. Requerimento de registro de Plano de Zoneamento de Ruído3 SIM SIM . 4. Documentação do Plano de Zoneamento de Ruído conforme Subparte D do RBAC nº 161 - Emenda nº 03 SIM . 5. Requerimento de aprovação de Plano Diretor¹ SIM . 6. Desenhos técnicos para cada horizonte proposto SIM . 7. Requerimento de Aceitação da Identificação do Perigo da Fauna (IPF)³ SIM . 8. Identificação do Perigo da Fauna - IPF SIM . 9. Requerimento de aprovação de Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF)³ SIM . 10. Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna - PGRF SIM . Dos Prazos . 1. Prazo de análise 50 dias 50 Dias 60 Dias 4 90 Dias 90 Dias 1 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida a opção "xlsx". 2 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido. 3 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsx", que deve ser preenchido e enviado para o peticionamento eletrônico da ANAC neste mesmo formato. Não serão aceitos arquivos salvos em PDF. 4 No caso de Planos Diretores de Aeródromos compartilhados, de interesse militar ou administrados pelo Comando da Aeronáutica, o prazo de 60 dias deve ser somado aos prazos previstos para processamento no Comando da Aeronáutica, que é regida por regra própria na Instrução do Comando da Aeronáutica, nos termos da ICA 11-3 vigente. ANEXO V À PORTARIA Nº 12726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO V À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. PROCESSOS DE CERTIFICAÇÃO OPERACIONAL E ANÁLISE DE MOPS . Tipo de processo a ser solicitado . Documentação a ser entregue à ANAC Certificação Provisória Certificação Definitiva (Certificação Operacional de Aeroporto) MOPS (Alteração de Características Operacionais) MOPS (Alteração de Características Físicas) MOPS (Atualizações de regulamentação técnica) Apresentação de Versão Atualizada do MOPS . 1. Formulário Qualificação de Responsáveis por Aeródromo de Uso Público¹, 8 SIM SIM se aplicável SIM se aplicável SIM se aplicável SIM se aplicável SIM se aplicável . 2. Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo Civil de Uso Público¹, 2 SIM se aplicável SIM se aplicável SIM se aplicável SIM se aplicável SIM se aplicável SIM se aplicável . 3. Requerimento de Certificação Operacional¹ SIM SIM . 4. Requerimento de Aprovação do MOPS por Alteração de Características Operacionais (e anexos)¹ SIM . 5. Requerimento de Aprovação do MOPS para Alteração de Características Físicas (e anexos)¹ SIM . 6. Requerimento de Aprovação de MOPS por Atualização de Regulamento¹ SIM . 7. Requerimento Apresentação de Versão Atualizada do MOPS¹ SIM . 8. Notificação de Término de Obra em Aeródromo de Uso Público4 SIM se aplicável SIM se aplicável . 9. Declaração de conformidade - RBAC 154 SIM . 10. Declaração de conformidade do MOPS (formato Excel, xlsx) SIM SIM SIM SIM . 11. MOPS (formato pdf) 5 SIM SIM SIM SIM SIM . 12. Declaração de ratificação e cumprimento integral do MOPS do antigo operador de aeródromo SIM . 13. Plano para treinamento dos novos profissionais contratados para trabalharem na área operacional do aeródromo ou em atividades relacionadas com a segurança operacional SIM . 14. Compromisso de Ações Corretivas - CAC SIM se aplicável SIM se aplicável . 15. Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil (PPSP)6 (Aplicável a operadores classe III e IV) SIM SIM . 16. Cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento³ (O pagamento é obrigatório, mas o envio da GRU é opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento) SIM SIM . Dos Prazos . 1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação 120 Dias7 - 80 Dias4 80 Dias4 80 Dias - 1 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida a opção "xlsx". 2 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido. 3 Deve ser anexada cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento, conforme complexidade dos processos de emissão de certificado do operador aeroportuário previstos no item "p" (COD 16) do Anexo à Resolução n° 653, de 20 de dezembro de 2021. Para os processos de Certificação Definitiva (Certificação Operacional de Aeroporto), a TFAC deve ser recolhida após conclusão da fase de "Avaliação do Requerimento" e sua notificação acerca da ausência de pendências impeditivas ao seguimento da inspeção de certificação, ou seja, deve ser recolhida anteriormente à realização da inspeção in loco, conforme Portaria nº 8676/SPI/SPO/SIA/SAR/SPL, de 25 de julho de 2022. 4 A Notificação de Término de Obra possui uma previsão de data futura para que o interessado possa dar início ao processo de aprovação de MOPS previamente ao efetivo término da obra. Nesses casos, será necessária a confirmação da data de conclusão dos serviços, uma vez que a finalização do processo ficará condicionada à conclusão da obra. 5 No caso de Apresentação de Versão Atualizada do MOPS, deve ser protocolado o MOPS completo com todos os seus arquivos anexos. 6 Em caso de Certificação Operacional Provisória, se aplicável, deve ser protocolada uma Declaração de compromisso de correção das não conformidades inconclusas por parte do antigo operador de aeródromo junto à ANAC. 7 O parágrafo 139.115(b) do RBAC 139 exige que a apresentação do requerimento de certificação operacional provisória seja feita com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data pretendida para a assunção das operações aeroportuárias. 8 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado a atualização dos responsáveis no processo "Aeródromos: Qualificação de Responsáveis por Aeródromo Público", o Formulário não será exigido.