DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Forma de solicitação à ANAC Dados cadastrais (de inscrição, atualização ou alteração do cadastro) Dados operacionais (alteração de especificações operativas ou operações temporárias fora das especificações operativas) Execução de obra ou serviço de manutenção na área operacional - aeródromo de uso público Estabelecimento de SESCINC ou elevação de Categoria Contraincêndio de Aeródromo (CAT) Demais assuntos - aeródromos de uso público¹ Solicitação de publicação de informação de interdição ou impraticabilidade, total ou parcial, na área de movimento - aeródromo de uso privativo¹ . 1. Documentação prevista nos processos do Anexo II (para aeródromo de uso privativo) ou Anexo III (para aeródromo de uso público) SIM . 2. Documentação prevista nos processos do Anexo V SIM . 3. Documentação prevista nos processos do Anexo VI SIM . 4. Documentação prevista nos processos do Anexo VII SIM . 5. Ficha de SDIA referente a Aeródromo de Uso Público por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC ou, subsidiariamente, mensagem de e-mail para [email protected] SIM . 6. Ficha de SDIA referente a Aeródromo de Uso Privativo por meio do Protocolo Eletrônico da A N AC 4 SIM . Dos Prazos . 1. Prazo de análise da solicitação Ver Anexo II ou Anexo III Ver Anexo V Ver Anexo VI Ver Anexo VII 20 dias3 20 dias3 1 Os casos que devem ser analisados pela ANAC previamente ao envio da SDIA ao DECEA são previstos no parágrafo 153.105 do RBAC nº 153 e correspondem aos itens 1 a 4 deste Anexo. Demais casos serão avaliados pela SIA a partir de solicitação do Operador de Aeródromo, estando o objeto da solicitação sujeito à verificação de adequação quando aos dispositivos da ICA 53-4 vigente. 2 No caso de aeródromos de uso público, deve-se acessar o peticionamento eletrônico e optar pelo processo do tipo "Aeródromos: Divulgação de Informação Aeronáutica de Aeródromo de uso Público" e preencher o formulário denominado "Ficha de Solicitação de Divulgação de Informação Aeronáutica (SDIA) referente a Aeródromo de uso Público", disponível na página da ANAC (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/downloads). Ainda, SDIA pode ser encaminhada para o e-mail [email protected], contudo, deve-se dar prioridade à solicitação via peticionamento eletrônico. 3 O prazo de 20 dias deve ser somado aos prazos previstos para processamento da SDIA pelo DECEA, que é regido por regra própria em Instrução do Comando da Aeronáutica, nos termos da ICA 53-4 vigente. 4 No caso de aeródromos de uso privativo, deve-se acessar o peticionamento eletrônico e optar pelo processo do tipo "Aeródromos: Divulgação de Informação Aeronáutica de Aeródromo de uso privativo" e preencher o formulário denominado "Ficha de Solicitação de Divulgação de Informação Aeronáutica (SDIA) referente a Aeródromo de uso privativo", disponível na página da ANAC (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/downloads). ANEXO X À PORTARIA Nº 12726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO X À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO AVSEC DE OPERADORES AÉREOS (PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO - PSOA) . Tipo de processo a ser solicitado . Documentação a ser entregue à ANAC Empresas, Oper. e Serv. Aéreos: Aprovação do Programa de Segurança do Operador Aéreo (PSOA) . 1. Formulário de Apresentação de Inclusão de Medida de Segurança ou Procedimento Alternativo1 SIM . 2. Documentação de Estado estrangeiro SIM se aplicável2 . 3. Cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento3 (O pagamento é obrigatório, mas o envio da GRU é opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento) SIM . Dos Prazos . 1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação 60 dias 1 Formulário padrão disponibilizado no próprio Protocolo Eletrônico ANAC-SEI!, no âmbito do tipo de processo: "Empresas, Oper. e Serv. Aéreos: Aprovação do Programa de Segurança do Operador Aéreo (PSOA)". 2 No caso de proposta de inclusão de medida de segurança decorrente de exigências de Estado estrangeiro, o operador aéreo deverá encaminhar a documentação do respectivo Estado contendo a descrição da medida de segurança e sua justificativa. 3 Deve ser anexada cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento, conforme complexidade dos processos de aprovação de programa de AVSEC previstos no Anexo à Resolução n° 653, de 20 de dezembro de 2021. Para isso, também, pode ser consultada a página: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-aprovacao-de-medida-adicional-de-seguranca- ou-procedimento-alternativo-psoa. ANEXO XI À PORTARIA Nº 12726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO XI À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. PROCESSO DE VALIDAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE GRAU DE CONECTIVIDADE AVSEC DE AERÓDROMO DE USO PÚBLICO . Tipo de processo a ser solicitado . Documentação a ser entregue à ANAC Validação ou alteração de Grau de Conectividade AVSEC de aeródromo de uso público . 1. Formulário Qualificação de Responsáveis por Aeródromo de Uso Público1, 2 SIM se aplicável . 2. Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo Civil de Uso Público1,3 SIM se aplicável . 3. Requerimento Validação/Alteração do Grau Conectividade4 SIM . 4. Relatório fotográfico do canal de inspeção, com destaque para os equipamentos empregados (Pórtico Detector de Metais, Detector Manual de Metais, Raios-X convencional, etc.). Cada foto deverá vir acompanhada de texto descritivo. SIM . Dos Prazos . 1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação 20 dias 1 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida a opção "xlsx". 2 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado a atualização dos responsáveis no processo "Aeródromos: Qualificação de Responsáveis por Aeródromo Público", o Formulário não será exigido. 3 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido. 4 Formulário disponível no Protocolo Eletrônico do SEI. Para acessar o documento é necessário iniciar novo processo e, no campo tipo de processo, pesquisar por "Aeródromos: Alteração de Grau de Conectividade". GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 12.598, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e Considerando o teor do Despacho CADASTRO-SIA 9070103, que determina a exclusão cadastral dos aeródromos privados listados abaixo por enquadramento no Inciso I e II do Art. 17 da Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010; e Considerando o que consta do processo nº 00065.035899/2022-41, resolve: Art. 1º Excluir os aeródromos privados abaixo do cadastro de aeródromos da AN AC, fechando-os ao tráfego aéreo: . Tipo Denominação Código Identificador de Aeródromo - CIAD Município (UF) Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas) . Aeródromo Fazenda Celeiro MS0257 Rio Brilhante (MS) 21º 32' 30" S / 054º 39' 42" W . Aeródromo Fazenda Cedro MS0356 Aral Moreira (MS) 22° 51' 01" S / 055° 24' 43" W . Heliponto Ledware SP0621 Cruzeiro (SP) 22° 34' 26'' S / 044° 58' 08'' W . Aeródromo Fazenda Vista Alegre MS0238 Campo Grande (MS) 20° 50' 53'' S / 054° 05' 36'' W . Heliponto Corporate Plaza Business Center CE0064 Fortaleza (CE) 03° 44' 06'' S / 038° 30' 11'' W . Heliponto RS Morizono SP0640 Barueri (SP) 23° 30' 29'' S / 046° 50' 10'' W . Heliponto Hospital Santa Marcelina SP0451 São Paulo (SP) 23° 33' 13'' S / 046° 27' 41'' W . Aeródromo Fazenda Londrina MT0209 Campo Novo do Parecis (MT) 13° 21' 20'' S / 057° 45' 18'' W . Heliponto Guancan SP0596 Cotia (SP) 23° 36' 47'' S / 046° 51' 05'' W . Heliponto Banespa República SP0302 São Paulo (SP) 23° 32' 37'' S / 046° 38' 40'' W . Aeródromo Fazenda Lamarão DF0003 Brasília (DF) 15° 59' 03'' S / 047° 28' 03'' W . Heliponto Vivo S/A SP0556 São Paulo (SP) 23° 37' 13'' S / 046° 41' 57'' W . Heliponto Tamboré SP0818 Barueri (SP) 23° 30' 35'' S / 046° 49' 33'' W . Aeródromo Fazenda Aimoré MS0183 Juti (MS) 22° 47' 14'' S / 054° 35' 30'' W