DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 262 do Regimento Interno, em: a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Mario Freitas de Oliveira; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7. 1. Processo TC-022.360/2023-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Mario Freitas de Oliveira (288.798.136-68) 1.2. Unidade: Câmara dos Deputados 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que: 1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, comunique o seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 1.7.2. nos 15 dias subsequentes, comprove ao TCU essa comunicação; 1.7.3. após a absorção das parcelas impugnadas pelos reajustes futuros, emita novo ato para apreciação deste Tribunal. ACÓRDÃO Nº 11144/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada. 1. Processo TC-019.946/2022-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Monica da Silva Santos Souza (474.005.520-15). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11145/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-022.671/2023-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Elizabeth Apparecida Fernandes Raposo (857.662.327-72); Gizelia de Pontes Cordula (000.102.754-95); Jose Francisco Ismael Filho (236.917.197-91); Maria Mascarenhas Freire Tejo (204.168.904-82); Neuza Ribeiro Vasconcellos (089.968.077-10). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11146/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-022.694/2023-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Neulza Romero Lima (247.665.851-00); Rosemari Aguiar da Silva (233.353.869-49). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11147/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-016.794/2023-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Denise Maria Moura de Vasconcellos (733.857.947-49); Glausia Denise Kercher (306.353.650-49); Laura Andrea Torres de Freitas (720.886.997- 91); Lisane Mendes e Silva Knauf (776.022.181-91); Lucas Gabriel Ribeiro Barbosa do Rego (169.989.456-63); Marcia Cristina de Freitas Bisso Quevedo (813.531.207-59); Miria de Fatima Silva Nardes (549.709.460-00); Pietro Breno Ribeiro Barbosa do Rego (169.989.206-79); Sara Souza Santos (346.823.170-91); Silvana Cristina Barbosa do Rego (872.522.367-49); Suzana Caetano do Rego Hancio (791.737.307-00). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11148/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados. 1. Processo TC-017.267/2023-4 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Denise Leporaes Pedro (353.330.737-91); Heloisa Brandao Miranda (225.513.521-34); Janaina Oliveira Esteves (074.775.927-80); Joana D Ark de Souza (115.892.487-91); Leila Ferreira Brandao (205.071.867-53); Maria Aparecida Brandao Costa (006.606.826-64); Maria Lucia Brandao Valeri de Kibaltchiche (084.585.267-19); Nara Anjos Baptista (907.694.497-00); Sandra Helena da Silva Baptista (777.043.557-91); Tatiana Macedo Oliveira (093.150.007-90); Vera Regina do Amaral Oliveira (079.207.127-18). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11149/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-017.442/2023-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Diele da Silva Machado Neves (955.804.172-68); Fabiana Caetano Machado dos Santos (022.135.464-60); Katia Caetano Machado dos Santos (048.791.834-74); Laura Nunes de Oliveira Freitas (943.141.367-15); Luiz Otavio Mendes Neves (158.050.197-44); Marcela Carla C dos S Cabral (742.201.794-53); Marcelina Carla Caetano dos Santos (742.201.524-15); Maria Jose Gabriel Muniz (798.204.334-87); Teresinha do Perpetuo Socorro Rodrigues (021.701.307-48). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11150/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados. 1. Processo TC-018.131/2023-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Elisangela Felix de Souza Braga (525.005.193-68); Hilda Maria Oliveira Nunes (429.762.433-87); Margarida Maria Freitas Goncalves (170.700.233- 91); Maria Soraya Marques Domingues (098.076.913-20); Maria das Gracas Lima da Silva (475.860.363-49). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11151/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas. 1. Processo TC-018.364/2023-3 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Alexandra Telles de Castro (117.426.087-44); Diana Alvares Salis (709.815.747-34); Jussara da Fontoura Guarana (431.484.337-34); Lucilia Pereira Mattos Carvalho (210.379.221-15); Rosangela Pereira Mattos (014.873.127-92); Roseli de Oliveira (085.724.227-06). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11152/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-021.433/2023-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Ana Candida Grando Perez (201.292.700-91); Fatima Regina Grando de Soza (610.508.900-78); Maria Lucia Grando da Fonseca (201.292.030-68); Romilda Egues de Macedo (536.314.121-34); Rosani Fatima Egues Castrillon (615.832.511- 20); Rosaura Santos Barbier Martins (334.856.740-87); Ruth Amaral Amorim (207.602.801-34); Suzana Santos Barbier (295.916.190-49). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11153/2023 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Francisco de Assis da Silva em favor de Anne Caroline do Nascimento Silva, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro. Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor; considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;