DOMCE 11/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3312

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE – resolve publicar o 1º TERMO DE ADITIVO DE VIGÊNCIA A SER PRORROGADO AO CONTRATO Nº 2022.09.21.03 da TOMADA DE PREÇOS N° 2022.06.20.01, Contratante: Secretaria de Infraestrutura – Contratada: PROJEMAQ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Com valor global de R$ 925.799,87 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Cujo Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO E CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NO DISTRITO DE SOLIDÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL. Prazo de vigência do aditivo: 12 (DOZE) MESES - Assinado pela Contratada: o Sr. ERIK ALVES PIANCÓ e o Sr. JARDIEL MOREIRA PINHEIRO – Assinado pela Contratante. Publicado por: Antonia Elza Almeida da Silva Código Identificador:30108DDD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, a ordenadora de despesas no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.10.10.001 - SEINFRA para a Contratação de empresa para construção de diversos muros de contenção para melhorias de acesso as localidades de Areias - Barra Verde, no município de Aiuaba - CE a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site https://www.aiuaba.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Compras/Serviços até o dia 17 de outubro de 2023 as 12:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sede da prefeitura municipal de Aiuaba, na Rua Niceas Arraes, Nº 128, centro, Aiuaba/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 12:00hs, de Segunda-feira a Sexta-feira.

Publicado por: Modesto Alves de Souza Neto Código Identificador:0D79EB5C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 034/2023

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO que cabe ao poder Público Municipal, baixar os Atos Administrativos pertinentes aos interesses do município. CONSIDERANDO que dia 12 de outubro de 2023 é dia da Nossa Senhora Aparecida.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 13 de outubro de 2023, em todos os órgãos e repartições vinculadas ao município.

§1º - Os setores ou serviços considerados essenciais ao atendimento à população deverão estabelecer regime de plantão ou escala de revezamento, para seu funcionamento ininterrupto, mediante ato específico do respectivo titular. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, determinando-se sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 10 de outubro de 2023.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador:8E2FC264

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°779/2023

INSTITUÍ A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VISANDO À APURAÇÃO DOS FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o teor do Ofício nº 594/2023, expedido pela Secretaria de Educação, a qual solicita instauração de procedimento administrativo disciplinar; Considerando o dever da administração de apurar os fatos tidos como, em tese, infração funcional pelos seus servidores; Considerando que o afastamento preventivo é ato de competência da autoridade instauradora, formalizado por meio de portaria, quando se vislumbrar que o servidor acusado, caso mantido seu livre acesso à repartição, poderá trazer qualquer prejuízo à apuração, seja destruindo provas, seja coagindo demais intervenientes na instrução probatória Considerando que o instituto afasta o servidor de suas tarefas e impede seu acesso às dependências da repartição como um todo (e não apenas de sua sala de trabalho Considerando que o afastamento se dará a pedido da comissão ou de ofício pela própria Autoridade Instauradora, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos, art. 147 do Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE, RESOLVE: Art. 1º - Designar ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (auxiliar administrativo) matrícula SIAPE nº10060, JOSE EVANTUIL DE SOUSA, (Professor), matrícula SIAPE nº 00010023 e MARIA LIZIER FERREIRA CALDAS, (professora), matrícula SIAPE nº 00000340; para, sob a presidência do primeiro(a), constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR visando à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Art. 2º. Determinar o afastamento da servidora Francisca Rizolene de Oliveira, ocupante do cargo de Professora, CPF nº 259.565.218- 48, lotada na Escola de Ensino Fundamental 18 de Dezembro, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim de que não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência. Parágrafo Único: O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de outubro de 2023