DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE MOEDA, CNPJ: 18.363.952/0001-35, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MOEDA . 139. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 140. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 141. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 142. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Decio Vanderlei dos Santos, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 495.953.696-91, representando o MUNICIPIO DE MOEDA . 143. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 29. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE MONTALVANIA, CNPJ: 17.097.791/0001-12, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MONTALVANIA. 144. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 145. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 146. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 147. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Fredson Lopes Franca, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 199.576.728-00, representando o MUNICIPIO DE MONTALVANIA . 148. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 30. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE MONTE AZUL, CNPJ: 18.650.945/0001-14, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MONTE AZUL. 149. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 150. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 151. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023. 152. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Paulo Dias Moreira, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 254.682.356-68, representando o MUNICIPIO DE MONTE AZUL. 153. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 31. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS, CNPJ: 18.296.665/0001-50, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. 154. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 155. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 156. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 157. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Hermano Alvares Francisco de Moura, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 518.037.046-91, representando o MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. 158. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 32. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE NOVA SERRANA, CNPJ: 18.291.385/0001-59, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE NOVA SERRANA. 159. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 160. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 161. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023. 162. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Euzebio Rodrigues Lago, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 547.224.466-87, representando o MUNICIPIO DE NOVA SERRANA. 163. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 33. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, CNPJ: 18.302.307/0001-02, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE NOVA UNIAO. 164. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 165. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 166. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 167. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Ailton Antonio Guimaraes Rosa, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 663.240.416-20, representando o MUNICIPIO DE NOVA UNIAO. 168. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 34. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE PAI PEDRO, CNPJ: 01.612.479/0001-80, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PAI PEDRO. 169. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 170. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 171. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023. 172. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Joaquim Rodrigues Junior, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 027.289.286-65, representando o MUNICIPIO DE PAI PEDRO. 173. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 35. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE PARAOPEBA, CNPJ: 18.116.160/0001-66, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PARAOPEBA. 174. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 175. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 176. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 177. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Aroldo Costa Melo, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 037.192.306-94, representando o MUNICIPIO DE PARAOPEBA . 178. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 36. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO, CNPJ: 23.456.650/0001- 41, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO. 179. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 180. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 181. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 182. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira, Prefeita, inscrita no CPF sob o nº 234.472.306-49, representando o MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO. 183. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 37. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL , CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE PERDIGAO, CNPJ: 18.301.051/0001-19, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PERDIGAO. 184. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 185. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 186. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 187. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Julliano Lacerda Lino, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 034.582.766-02, representando o MUNICIPIO DE P E R D I G AO. 188. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 38. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE PITANGUI, CNPJ: 18.315.226/0001-47, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PITANGUI. 189. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do