DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso- de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08650000947202020 2P Transportes Ldta Me R452729831 Indeferido . 08657089588202081 Rj Sec de Est Seg Publica Pmerj R419673873 Não conhecido . 08657089592202040 Rj Sec de Est Seg Publica Pmerj R432340602 Não conhecido . 08657089593202094 Rj Sec de Est Seg Publica Pmerj R428668763 Não conhecido . 08657024092202062 Abiguar Rodrigues Claudio Filho R455665354 Indeferido . 08657024106202048 Abiguar Rodrigues Claudio Filho R455982473 Indeferido . 08657024108202037 Abiguar Rodrigues Claudio Filho R455061521 Indeferido . 08657065775202070 Acchilles Lopes Carvalho da Silva R473796805 Indeferido . 08657144706201998 Adalberto Souza de Menezes T192162438 Indeferido . 08657144703201954 Adalberto Souza de Menezes T192162462 Indeferido . 08657144695201946 Adalberto Souza de Menezes T192162454 Indeferido . 08657056099202043 Adaury Correa de Andrade T201184273 Indeferido . 08657089365202014 Adebral Correa de Sa R373989837 Indeferido . 08657050143202192 Adelmo Tome da Cruz R382500091 Não conhecido . 08657089375202050 Aderbal Correa de Sa R309162076 Não conhecido . 08666022084202153 Adilson Xavier R440214677 Não conhecido . 08657027054202061 Adriana Mello Rodrigues Mendes R456334688 Indeferido . 08650040792202145 Adriana Mello Rodrigues Mendes R457205253 Indeferido . 08650039900202137 Adriana Mello Rodrigues Mendes R444587691 Indeferido . 08650039237202171 Adriana Mello Rodrigues Mendes T196750504 Indeferido . 08650039319202115 Adriana Mello Rodrigues Mendes T201291703 Indeferido . 08650039325202172 Adriana Mello Rodrigues Mendes T201291711 Indeferido . 08650039336202152 Adriana Mello Rodrigues Mendes T202213242 Indeferido . 08657050744202014 Adriana Mello Rodrigues Mendes T199664517 Indeferido . 08650038956202174 Adriana Mello Rodrigues Mendes R455236518 Indeferido . 08650039190202145 Adriana Mello Rodrigues Mendes T204526299 Indeferido . 08657049915202143 Adriana Mello Rodrigues Mendes R460002155 Indeferido . 08657049954202141 Adriana Mello Rodrigues Mendes R500121508 Indeferido . 08650033154202178 Adriana Mello Rodrigues Mendes R447096044 Indeferido . 08657044697202151 Adriana da Silva Carmo R486294517 Não conhecido . 08657044698202103 Adriana da Silva Carmo R498655938 Não conhecido . 08650040667202135 Adriana de Aquino Gomes T206303106 Indeferido . 08650040666202191 Adriana de Aquino Gomes T206303106 Não conhecido . 08650038700202167 Adriana de Aquino Gomes T200175823 Não conhecido . 08650038697202181 Adriana de Aquino Gomes T200175815 Não conhecido . 08650038699202171 Adriana de Aquino Gomes T200175793 Não conhecido . 08650038698202126 Adriana de Aquino Gomes T200175807 Não conhecido . 08657006026202191 Aenir Farias Correia T095761411 Não conhecido . 08657005808202111 Aenir Farias Correia T090220684 Não conhecido . 08657005802202136 Aenir Farias Correia T090220692 Não conhecido . 08657005785202137 Aenir Farias Correia T090220676 Não conhecido . 08657006633202151 Alan Santos da Costa T093178026 Não conhecido . 08657013813202017 Alberto Cardoso Santiago Junior R440212464 Indeferido . 08657046036202160 Alcedino Reis Filho T205262287 Indeferido . 08657053832202159 Alessandro da Silva R457432381 Indeferido . 08657053002202121 Alessandro da Silva Procopio T507807707 Indeferido