DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08656244569201810 Abdalla Lutfalla Fadlalla Neto R401780244 Não conhecido . 08657019834202208 Ademilso Cavalcante T531288897 Indeferido . 08657032818202201 Adilson Brasil Dd Oliveira T522895735 Indeferido . 08650057848202281 Adriana Mello Rodrigues Mendes T553967327 Indeferido . 08650056721202245 Adriana Mello Rodrigues Mendes T572171625 Indeferido . 08650056724202289 Adriana Mello Rodrigues Mendes T572171617 Indeferido . 08650100751202115 Adriana Mello Rodrigues Mendes T537527133 Indeferido . 08650029475202259 Adriana Mello Rodrigues Mendes T190232657 Não conhecido . 08650078516202150 Adriana Mello Rodrigues Mendes T527755777 Indeferido . 08650028999202222 Adriana Mello Rodrigues Mendes T534769837 Não conhecido . 08660041417202101 Alexandre Jesus Farias da Silva R554155524 Indeferido . 08657002067202117 Alexandre dos Reis Soares R485406675 Não conhecido . 08656056930201852 Alonso Alairton Loyola T142287814 Não conhecido . 08650056497202291 Amanda Silva Soares T544052943 Indeferido . 08657109919202198 Anderson Muniz da Silva T547055498 Indeferido . 08657004852202104 Andre Silva dos Santos R473770873 Não conhecido . 08657004853202141 Andre Silva dos Santos R473959283 Não conhecido . 08657004850202115 Andre Silva dos Santos R475561864 Não conhecido . 08650008377202105 Andre da Silva Mariano T495551279 Não conhecido . 08650008367202161 Andre da Silva Mariano T495551287 Não conhecido . 08657020439202260 Antonio Carlos Brito Marreiros T536539127 Indeferido . 08657107545202176 Antonio Carlos Garcia T487693221 Não conhecido . 08650056549202220 Antonio Paulo Lima Junior T187257043 Não conhecido . 08656014822202299 Artur Angelo Costa Moreira T572148631 Indeferido . 08657089510202148 Breno Abel Vieira T532136349 Indeferido . 08657109099201839 Breno Siqueira Ribeiro R380205847 Não conhecido . 08657167622201922 Breno Siqueira Ribeiro R375455701 Não conhecido . 08657018465202228 Bronson Junger Dortas de Azevedo R519662757 Não conhecido . 08650081274202181 Bruna Rodrigues Almeida T533554675 Indeferido . 08650083548202177 Bruna Rodrigues Almeida T520854934 Indeferido . 08650030028202242 Bruno Candido de Souza R448679329 Não conhecido . 08656041378202284 Bruno Marcos Ferreira Gomes T541962795 Indeferido . 08650064688202227 Camilla Eliza Souza Serquiz R556631427 Não conhecido . 08650056954202248 Camilla Eliza Souza Serquiz T563090596 Não conhecido . 08650056956202237 Camilla Eliza Souza Serquiz T563098643 Não conhecido . 08650056950202260 Camilla Eliza Souza Serquiz T563090588 Não conhecido . 08650056705202252 Camilla Eliza Souza Serquiz T563791551 Indeferido . 08650056699202233 Camilla Eliza Souza Serquiz T563791543 Indeferido . 08650056697202244 Camilla Eliza Souza Serquiz T563791535 Indeferido . 08650028159202260 Camilla Eliza Souza Serquiz T474088006 Não conhecido . 08650093370202172 Camilla Eliza Souza Serquiz T543410803 Indeferido . 08650093381202152 Camilla Eliza Souza Serquiz T540439428 Indeferido . 08650093375202103 Camilla Eliza Souza Serquiz T543410797 Não conhecido . 08650093314202138 Camilla Eliza Souza Serquiz T540439436 Indeferido . 08650093306202191 Camilla Eliza Souza Serquiz T540439444 Indeferido . 08650027162202266 Camilla Eliza Souza Serquiz T544269578 Indeferido . 08657036596202297 Carlos Augusto da Conceicao Rodrigues T211064696 Não conhecido . 08657016741201918 Carlos Eduardo Caruso Ferreira R416760058 Não conhecido . 08657036933202246 Carlos Eduardo Silva Pereira R447883607 Não conhecido . 08650057540202236 Carlos Henrique Guedes Leite T524386633 Não conhecido . 08650082563202106 Carlos Henrique Guedes Leite T523427417 Indeferido . 08656088234202119 Carlos Mauricio de Souza T522256619 Indeferido . 08657019347202237 Catia Ferreira Ribeiro T536535051 Indeferido . 08657019344202201 Catia Ferreira Ribeiro T542244616 Indeferido . 08657090821202150 Clarisse Mota Campos Boyd T525428399 Não conhecido . 08657059298202194 Claudio do Espirito Santo Domingos T516505017 Não conhecido . 08650036369202221 Clovis Brum Infante T523946887 Não conhecido . 08650001393202169 Daniel Leite Brandao T203238176 Não conhecido . 08650027424202292 Daniel Leite Brandao R521452097 Não conhecido . 08650027422202201 Daniel Leite Brandao R521314445 Não conhecido . 08650027421202259 Daniel Leite Brandao R520055837 Não conhecido . 08657019384202245 Daniele Matias dos Santos T546277195 Indeferido . 08657019383202209 Daniele Matias dos Santos T546277187 Indeferido . 08657037166202292 David Barreto de Oliveira T511011617 Não conhecido . 08657066774202123 David Lobo Lisboa R522504067 Não conhecido . 08657066765202132 David Lobo Lisboa R529174758 Não conhecido . 08657116150202164 Dillyan Francisco Justino de Lima T531591492 Não conhecido . 08657116155202197 Dillyan Francisco Justino de Lima T531591468 Não conhecido . 08657040372202018 Eder Luis Ferreira T212333291 Indeferido . 08658054812202195 Edna Maria Junqueira T512239665 Indeferido . 08657033200202250 Edson Canola T560676707 Indeferido . 08657015797202251 Eimar Trindade de Lima T564490598 Indeferido . 08657019117202278 Eliane Camacho de Moraes R502657316 Não conhecido . 08657020131202214 Elisabeth Pereira Lemos Macario T188266247 Não conhecido . 08657019428202237 Elisabeth Pereira Lemos Macario T186664486 Não conhecido . 08657036427202257 Equilibrio Servicos Medicos Especializados R434852267 Não conhecido . 08657019356202228 Euler Ribeiro Nubile T489150926 Não conhecido . 08657066692202189 Fabio de Oliveira Coutinho R529557247 Não conhecido . 08657066758202131 Fabio de Oliveira Coutinho R518090957 Não conhecido . 08657066773202189 Fabio de Oliveira Coutinho R520043097 Não conhecido . 08657066775202178 Fabio de Oliveira Coutinho R529180928 Não conhecido . 08657066776202112 Fabio de Oliveira Coutinho R522465037 Não conhecido . 08657066697202110 Fabio de Oliveira Coutinho R524988323 Não conhecido . 08657066728202124 Fabio de Oliveira Coutinho R529199351 Não conhecido . 08657066729202179 Fabio de Oliveira Coutinho R524286132 Não conhecido . 08657066730202101 Fabio de Oliveira Coutinho R524975744 Não conhecido . 08657066770202145 Fabio de Oliveira Coutinho R519172597 Não conhecido . 08657066769202111 Fabio de Oliveira Coutinho R518385906 Não conhecido . 08657066722202157 Fabio de Oliveira Coutinho R526384328 Não conhecido . 08657125726201889 Felipe Moreira Valcich R401051285 Não conhecido