DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657180737201911 Abel dos Santos Pereira R432186786 Não conhecido . 08667016601202226 Adelia Augusta dos Santos Anjos T582236282 Indeferido . 08657067739202041 Adjanets Machado de Souza R477248462 Não conhecido . 08657067796202020 Adjanets Machado de Souza T477327687 Não conhecido . 08650089254202159 Adriana Mello Rodrigues Mendes R514218908 Indeferido . 08650089650202267 Adriana Mello Rodrigues Mendes T552600296 Indeferido . 08657016005202265 Adriana Mello Rodrigues Mendes T544736052 Indeferido . 08650089652202256 Adriana Mello Rodrigues Mendes T552600288 Indeferido . 08650085021202268 Adriana Mello Rodrigues Mendes T562068775 Indeferido . 08650078409202211 Adriana Mello Rodrigues Mendes R566130513 Indeferido . 08650078404202280 Adriana Mello Rodrigues Mendes R566130475 Indeferido . 08650021990202291 Alberto Vieira Carvalho T562246807 Indeferido . 08657006572202211 Alex Morais Reis T560180411 Indeferido . 08658051338202221 Alexandre Campos Cabral T574429905 Indeferido . 08656096147202127 Alexandre Jose Salles de Sa R494470992 Não conhecido . 08657014065202162 Alexandre Serpa R491855435 Indeferido . 08650089287202107 Alexandre dos Reis Soares R488558677 Não conhecido . 08650089290202112 Alexandre dos Reis Soares R494158859 Não conhecido . 08650089280202187 Alexandre dos Reis Soares R488556767 Não conhecido . 08650089274202219 Alexandre dos Reis Soares R493704317 Não conhecido . 08650089351202222 Alexandre dos Reis Soares R479692327 Não conhecido . 08657098007202183 Alexandro de Souza Maciel R430522711 Não conhecido . 08650093084202298 Alexsandr Lima Soares T575730397 Indeferido . 08657073007202171 Amauri Fernandes R441748066 Não conhecido . 08657035399201955 Ana Paula Figueiredo de Souza R420233148 Não conhecido . 08657046235202259 Ana Paula Figueiredo de Souza R427127645 Não conhecido . 08657047224202296 Andre Luis Pereira Goncalves T566286897 Indeferido . 08650088095202175 Andre Luiz Cavalcante de Souza R500925461 Indeferido . 08650092963202201 Anna Carolina Pereira Silveira R481324387 Não conhecido . 08650092817202277 Anna Carolina Pereira Silveira R454117493 Não conhecido . 08650092871202212 Anna Carolina Pereira Silveira R455553057 Não conhecido