DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600147 147 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2023 - JARI PRF-RJ RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08656019374202058 Abdalla Lutfalla Fadlalla Neto R454726023 Não conhecido . 08657011975202193 Ademilson Madalena da Silva R497887207 Indeferido . 08657012060202103 Ademilson Madalena da Silva R493357009 Indeferido . 08657011977202182 Ademilson Madalena da Silva R462449882 Indeferido . 08657012053202101 Ademilson Madalena da Silva R481988897 Indeferido . 08657012022202142 Ademilson Madalena da Silva R463859308 Indeferido . 08657012059202171 Ademilson Madalena da Silva R461858657 Não conhecido . 08657011990202131 Ademilson Madalena da Silva R463122798 Indeferido . 08657036698202041 Ademilson de Oliveira Ferreira R459979965 Não conhecido . 08657079719202101 Adilson Correa Guimaraes T197468477 Não conhecido . 08657045193202158 Adriana Benfica Beraldo T489147232 Indeferido . 08657078712202164 Adriana Lemos de Souza T494621176 Indeferido . 08657078710202175 Adriana Lemos de Souza T491577494 Indeferido . 08657024066202115 Adriana Mello Rodrigues Mendes T499699114 Indeferido . 08657024027202118 Adriana Mello Rodrigues Mendes T499699106 Indeferido . 08657046989201822 Adriana Teixeira Martinez R382877337 Não conhecido . 08650068244202180 Adriana de Aquino Gomes T501523782 Indeferido . 08650068240202100 Adriana de Aquino Gomes T501523804 Indeferido . 08650068217202115 Adriana de Aquino Gomes T514259531 Indeferido . 08657065702201782 Agno Azevedo de Oliveira T105495767 Não conhecido . 08657086973202077 Aildo Freitas Leao T200162578 Indeferido . 08657083202202117 Alberto Diniz Freitas R519365887 Indeferido . 08657079481202114 Alberto Rafael Boaventura Moraes T491578903 Indeferido . 08657160667201895 Alci Alves da Costa T137468768 Não conhecido . 08657077588202110 Alencar Immich T490644805 Indeferido . 08657038995202110 Alessandro de Oliveira Magalhaes R515630427 Indeferido . 08657011507202119 Alex Barros de Oliveira T477198104 Indeferido . 08657064033202116 Alex da Conceiao Vicente T503767905 Indeferido . 08656040644202171 Alex de Cassio Souza da Silva T207116989 Indeferido . 08657009725202193 Alexandre Lopes Soares R502947477 Indeferido . 08657073960202038 Alexandre Oliveira de Melo T202106616 Indeferido . 08657073963202071 Alexandre Oliveira de Melo T201796732 Indeferido . 08657138255201879 Alexandre Tavares Gomes R384376037 Não conhecido . 08657006144202108 Alexandre da Costa Braga T477567398 Indeferido . 08657006940202132 Alexandre da Costa Braga T208173897 Indeferido . 08657044981202127 Alexandre de Souza Pereira R425202011 Indeferido . 08657044986202150 Alexandre de Souza Pereira R425511472 Indeferido . 08657036093202131 Alexandrina Ramos de Araujo T503160997 Indeferido . 08657039061202197 Almiro de Oliveira Bento Junior R511778449 Indeferido . 08657039065202175 Almiro de Oliveira Bento Junior R509354757 Indeferido . 08657078271202109 Amauri Alburquerque de Franca T497182505 Indeferido . 08650073263202128 Amine Farias Costas T191823538 Não conhecido . 08657078683202131 Amir Ferreira Filho T508012449 Indeferido . 08657006899202102 Ana Cristina Coutinho Miranda R499857712 Indeferido . 08657160765201911 Ana Paula Ornellas Martins de Oliveira T196174887 Indeferido . 08657065718202091 Anderson Ferreira da Costa R485090961 Indeferido . 08657065709202008 Anderson Ferreira da Costa R473679213 Indeferido . 08657065710202024 Anderson Ferreira da Costa R453900534 Indeferido . 08657065717202046 Anderson Ferreira da Costa R455100179 Indeferido . 08657065712202013 Anderson Ferreira da Costa R460483846 Indeferido . 08657079850202161 Anderson Silva de Lima T497757036 Não conhecido . 08657078201202061 Andre Luiz Cavalcante de Souza T476870747 Não conhecido . 08657078199202021 Andre Luiz Cavalcante de Souza T476063353 Não conhecido . 08657086713202000 Andre Luiz Cavalcante de Souza T477367557 Indeferido . 08657086715202091 Andre Luiz Cavalcante de Souza T477367542 Indeferido . 08657081336202012 Andre Luiz Cavalcante de Souza R488337623 Não conhecido . 08657078197202031 Andre Luiz Cavalcante de Souza R488414199 Não conhecido . 08657092860202019 Andre Luiz Cavalcante de Souza R482061847 Não conhecido . 08657092870202046 Andre Luiz Cavalcante de Souza R488375789 Não conhecido . 08657174445201931 Andre Luiz Cavalcante de Souza R449498301 Não conhecido . 08657003277202114 Andre Luiz Cavalcante de Souza R477788106 Não conhecido . 08657003729202168 Andre Luiz Cavalcante de Souza T485287854 Não conhecido . 08657032015202086 Andre Luiz Cavalcante de Souza R459401572 Não conhecido . 08657079033202021 Andre Luiz Cavalcante de Souza R471222364 Não conhecido . 08657037562202058 Andre Luiz Cavalcante de Souza T212169602 Não conhecido . 08657064171202197 Andre Luiz Goncalves de Souza T103761349 Não conhecido . 08656054945202009 Andre Luiz Soares Filgueiras T464735335 Indeferido . 08657054387202063 Andreaza Botelho Boechat R468855106 Indeferido . 08657176017201942 Andreza Botelho Boechat R447793217 Não conhecido . 08656191476201966 Angelo Rodrigues Garcia T194761819 Indeferido . 08656191469201964 Angelo Rodrigues Garcia T194761843 Indeferido . 08657076127201824 Anibal Rodrigues de Sousa R390211362 Não conhecido . 08657076137201860 Anibal Rodrigues de Sousa R390344915 Não conhecido . 08657076120201811 Anibal Rodrigues de Sousa R389981818 Não conhecido . 08657076130201848 Anibal Rodrigues de Sousa R390266523 Não conhecido . 08657076116201844 Anibal Rodrigues de Sousa R390152567 Não conhecido . 08657062805202096 Anisio Eustaquio de Souza T470704829 Não conhecido . 08657078608202170 Anne Christie Rezende do Nascimento T194624737 Indeferido . 08657063553202101 Anngley Medeiros dos Santos Moraes T507390164 Indeferido . 08657078343202029 Antonio Carlos Bandeira Petraglia R479433477 Não conhecido . 08657059587202011 Antonio Carlos Candido de Souza R462780597 Não conhecido . 08667002889202171 Antonio Carlos da Silva Ferreira R503543276 Indeferido . 08657076985202093 Antonio Carlos de Lima Marinho T483315777 Indeferido . 08657076994202084 Antonio Carlos de Lima Marinho T483315796 Indeferido . 08657076972202014 Antonio Carlos de Lima Marinho T483315826 Indeferido . 08657079865202129 Antonio Cezar Lopes Fonte T495795477 Não conhecido . 08657079861202141 Antonio Cezar Lopes Fonte T495795488 Não conhecido . 08657178702201911 Antonio Daniel da Silva T196813999 Indeferido . 08657014669202117 Antonio Marcio Matos Soares R498643255 Indeferido