DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657092304202034 Ada Teixeira T200252542 Indeferido . 08657092309202148 Adegilson Lima do Nascimento T507591291 Indeferido . 08657092313202114 Adegilson Lima do Nascimento T507928148 Indeferido . 08657068353202137 Ademir Silva Gomes Junior T503783161 Indeferido . 08656092430202180 Ademir de Andrade T470496819 Indeferido . 08656092431202124 Ademir de Andrade T470496807 Indeferido . 08656092432202179 Ademir de Andrade T470496835 Indeferido . 08656092433202113 Ademir de Andrade T470496797 Indeferido . 08656092437202100 Ademir de Andrade T470496827 Indeferido . 08657067436202117 Adenis Santiago Leandro T463105818 Indeferido . 08657027259202128 Adriana Mello Rodrigues Mendes T470065761 Indeferido . 08657027265202185 Adriana Mello Rodrigues Mendes T470065753 Indeferido . 08657052832202051 Adriana Mello Rodrigues Mendes T468551847 Indeferido . 08657052349202157 Adriana Mello Rodrigues Mendes R513663142 Indeferido . 08657017154202161 Adriana Mello Rodrigues Mendes R505181959 Indeferido . 08657085660202000 Adriana Mello Rodrigues Mendes T485296454 Indeferido . 08650082826202179 Adriana Mello Rodrigues Mendes T507055926 Indeferido . 08650058976202161 Adriana Mello Rodrigues Mendes R519693205 Indeferido . 08650031114202019 Adriana Mello Rodrigues Mendes R483497525 Indeferido . 08650029061202068 Adriana Mello Rodrigues Mendes T468955739 Indeferido . 08650028741202064 Adriana Mello Rodrigues Mendes T489671027 Indeferido . 08657071040202085 Adriana Nuernberg Feddersen R463238958 Indeferido . 08657068302202113 Adriana da Silva Britto R519504224 Indeferido . 08657068293202152 Adriana da Silva Britto R518073319 Indeferido . 08657068420202113 Adriana da Silva Britto R519525147 Indeferido . 08657068314202130 Adriana da Silva Britto R522649987 Indeferido . 08650053766202187 Adriana de Aquino Gomes T482492217 Indeferido . 08657004222202121 Adriano Assumpcao de Souza Junior T497085496 Indeferido . 08657067124202103 Adriano Ferreira de Lima Sergio T508896157 Indeferido . 08657036154202160 Adriano Guimaraes Vargas R512403368 Indeferido . 08657036156202159 Adriano Guimaraes Vargas R510523877 Indeferido . 08657065065202121 Adriano Peixoto T481608931 Indeferido . 08657047355202010 Adriano da Nobrega Dutra T463563457 Indeferido . 08657068589202173 Agnaldo da Silva Barreto T465301401 Indeferido . 08657069923202114 Alan de Paula Baiao T198402511 Indeferido . 08657085677202059 Alberto Arthur J de Souza Guarischi R484491059 Indeferido . 08657036159201897 Alberto da Cunha e Sousa T121082873 Não conhecido . 08659094613201995 Alesandro Braga R441620191 Indeferido . 08657069327202045 Alesandro Braga T192352563 Indeferido . 08657069330202069 Alesandro Braga T192352571 Indeferido . 08659094612201941 Alesandro Braga R438086392 Indeferido . 08657008467202128 Alessandra Maria Campos da Cunha T486420287 Indeferido . 08657035803202113 Alessandra de Lima Lucena Bione R487816021 Indeferido . 08657093883202113 Alexander Lamoglia de Macedo T495947725 Indeferido . 08657092969202129 Alexandra de Araujo Lopes T208121552 Indeferido . 08657014013202196 Alexandre Serpa R496991639 Indeferido . 08657093911202101 Alexandre Thomaz Massoni Pinto T496290452 Indeferido . 08657020359202212 Alexandre da Silva Ferreira T534437281 Não conhecido . 08657106436201917 Alfredo Navarro Andrade R328867934 Indeferido