DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600216 216 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4WXUJ4, 11 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 3S ATACADISTA DO RECONCAVO LTDA 14185.020303/2023-37 ND 20.282.705-4 . A B R CONSTRUCOES LTDA 14152.139997/2023-62 AI 22.606.608-8 . A B R CONSTRUCOES LTDA 14152.140007/2023-39 AI 22.606.618-5 . A B R CONSTRUCOES LTDA 14152.140011/2023-05 AI 22.606.622-3 . A B R CONSTRUCOES LTDA 14152.140018/2023-19 AI 22.606.629-1 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14152.199846/2022-82 AI 22.454.888-3 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14152.199863/2022-10 AI 22.454.905-7 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14185.030167/2022-11 ND 20.257.530-6 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.023614/2023-35 AI 22.490.229-6 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.023617/2023-79 AI 22.490.232-6 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.023619/2023-68 AI 22.490.234-2 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.023622/2023-81 AI 22.490.237-7 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.023623/2023-26 AI 22.490.238-5 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.023625/2023-15 AI 22.490.240-7 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.024862/2023-01 AI 22.491.477-4 . AGRICOLA CANTAGALO LTDA. 14152.024864/2023-92 AI 22.491.479-1 . AGROPECUARIA TAPERA EIRELI 14152.099288/2022-56 AI 22.354.345-4 . AGROPECUARIA TAPERA EIRELI 14152.099291/2022-70 AI 22.354.348-9 . ALDEIA BAHIANA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.050890/2023-76 AI 22.517.501-1 . ALMADA MATA ATLANTICA PROJECT 14152.125483/2023-20 AI 22.592.094-8 . ALMADA MATA ATLANTICA PROJECT 14152.125487/2023-16 AI 22.592.098-1 . ALMADA MATA ATLANTICA PROJECT 14152.125489/2023-05 AI 22.592.100-6 . ALMADA MATA ATLANTICA PROJECT 14152.125492/2023-11 AI 22.592.103-1 . ALMADA MATA ATLANTICA PROJECT 14152.125498/2023-98 AI 22.592.109-0 . ALMADA MATA ATLANTICA PROJECT 14152.125499/2023-32 AI 22.592.110-3 . ALMADA MATA ATLANTICA PROJECT 14185.017960/2023-05 ND 20.279.825-9 . ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA 14152.046601/2023-34 AI 22.513.212-5 . ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA 14152.046606/2023-67 AI 22.513.217-6 . ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA 14152.046608/2023-56 AI 22.513.219-2 . ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA 14152.046613/2023-69 AI 22.513.224-9 . ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA 14185.006598/2023-39 ND 20.266.919-0 . AREA BEACH SERVICOS COMBINADOS TERCEIRIZACAO LTDA 14152.074415/2023-95 AI 22.541.026-5 . ART PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.152465/2023-11 AI 22.619.076-5 . ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS 14152.114089/2021-02 AI 22.143.953-6 . ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS 14152.114515/2021-08 AI 22.144.379-7 . ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS 14152.114518/2021-33 AI 22.144.382-7 . ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANCAS E ADOLESCE 14152.031680/2023-89 AI 22.498.295-8 . ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANCAS E ADOLESCE 14152.031682/2023-78 AI 22.498.297-4 . ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANCAS E ADOLESCE 14152.031683/2023-12 AI 22.498.298-2 . ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANCAS E ADOLESCE 14152.031684/2023-67 AI 22.498.299-1 . ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANCAS E ADOLESCE 14152.031685/2023-10 AI 22.498.300-8 . ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANCAS E ADOLESCE 14185.004448/2023-91 ND 20.264.330-1 . AVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.159300/2022-99 AI 22.414.342-5 . AVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.159301/2022-33 AI 22.414.343-3 . BAHIA FANFARRAS FARDAMENTOS E MAGAZINE LTDA 14185.010319/2023-31 ND 20.271.223-1 . BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI 14152.038735/2023-81 AI 22.505.350-1 . BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI 14152.038736/2023-26 AI 22.505.351-9 . BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI 14152.038737/2023-71 AI 22.505.352-7 . BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI 14152.038739/2023-60 AI 22.505.354-3 . BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA 14185.005547/2023-90 ND 20.265.708-6 . BERIMBAU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.178350/2022-75 AI 22.433.392-5 . BERIMBAU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.178351/2022-10 AI 22.433.393-3 . BERIMBAU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.178352/2022-64 AI 22.433.394-1 . BERIMBAU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.178353/2022-17 AI 22.433.395-0 . BERIMBAU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.178354/2022-53 AI 22.433.396-8 . BERIMBAU COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14185.027430/2022-86 ND 20.254.376-5 . BOA ESPERANCA AGRICOLA LTDA 14152.104805/2023-05 AI 22.571.416-7 . BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA 14152.127629/2023-71 AI 22.594.240-2 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194514/2022-10 AI 22.449.556-9 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194516/2022-09 AI 22.449.558-5 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194518/2022-90 AI 22.449.560-7 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194519/2022-34 AI 22.449.561-5 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194520/2022-69 AI 22.449.562-3 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194521/2022-11 AI 22.449.563-1 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE 14152.125781/2022-39 AI 22.380.838-5 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE 14152.125826/2022-75 AI 22.380.883-1 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE 14152.125827/2022-10 AI 22.380.884-9 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE 14152.125828/2022-64 AI 22.380.885-7 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE 14152.125830/2022-33 AI 22.380.887-3 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE 14152.125831/2022-88 AI 22.380.888-1 . BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE 14185.020912/2022-13 ND 20.247.257-4 . CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. 14152.117630/2023-98 AI 22.584.241-6 . CACIANA SOBRAL 14185.022344/2022-87 ND 20.248.798-9 . CAFEZAL PALACE HOTEL LTDA 14152.154462/2023-11 AI 22.621.073-1 . CAFEZAL PALACE HOTEL LTDA 14152.154464/2023-19 AI 22.621.075-8 . CAFEZAL PALACE HOTEL LTDA 14152.154465/2023-55 AI 22.621.076-6 . CAFEZAL PALACE HOTEL LTDA 14152.154466/2023-08 AI 22.621.077-4 . CAOP - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA 14152.176384/2022-25 AI 22.431.426-2 . CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA 14152.112980/2023-68 AI 22.579.591-4 . CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA 14152.113033/2023-94 AI 22.579.644-9 . CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA 14152.113087/2023-50 AI 22.579.698-8 . CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA 14152.113110/2023-14 AI 22.579.721-6 . CASTRO ALVES GESTAO LTDA 14152.181477/2022-71 AI 22.436.519-3 . CASTRO ALVES GESTAO LTDA 14152.181479/2022-61 AI 22.436.521-5 . CASTRO ALVES GESTAO LTDA 14152.181480/2022-95 AI 22.436.522-3 . CASTRO ALVES GESTAO LTDA 14152.181481/2022-30 AI 22.436.523-1 . CASTRO ALVES GESTAO LTDA 14152.181485/2022-18 AI 22.436.527-4 . CASTRO ALVES GESTAO LTDA 14152.181488/2022-51 AI 22.436.530-4 . CASTRO ALVES GESTAO LTDA 14152.181489/2022-04 AI 22.436.531-2 . CASTRO ALVES GESTAO LTDA 14152.181490/2022-21 AI 22.436.532-1 . CENTRAL DE FRETES EIRELI 14152.178355/2022-06 AI 22.433.397-6 . CENTRAL DE FRETES EIRELI 14152.178356/2022-42 AI 22.433.398-4 . CENTRAL DE FRETES EIRELI 14152.178357/2022-97 AI 22.433.399-2 . CENTRAL DE FRETES EIRELI 14152.178358/2022-31 AI 22.433.400-0 . CENTRAL DE FRETES EIRELI 14152.178359/2022-86 AI 22.433.401-8