DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.119827/2022-41, resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2022, na conformidade dos anexos I a V, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada. Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A S . Código Valor . 10000000 Receitas Correntes 7.323.531.571,43 . 12000000 Receita de Contribuições 4.225.950.118,04 . 12300000 Contribuições para Entidades 4.225.950.118,04 . 12300110 Contribuições para Entidades 4.225.950.118,04 . 13000000 Receita Patrimonial 400.033.649,65 . 13100000 Receitas Imobiliárias 35.607.166,52 . 13109910 Outras Receitas Imobiliárias 35.607.166,52 . 13200000 Valores Mobiliários 364.426.483,13 . 13210000 Juros de Títulos de Renda 354.687.287,23 . 13220000 Dividendos 9.739.195,90 . 16000000 Receitas de Serviços 1.478.972.376,99 . 16100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.478.972.376,99 . 16100110 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.478.972.376,99 . 19000000 Outras Receitas Correntes 1.218.575.426,75 . 19200000 Indenizações e Restituições 23.579.720,27 . 19210000 Indenizações 23.579.720,27 . 19900000 Receitas Diversas 1.194.995.706,48 . 19909900 Outras Receitas 1.194.995.706,48 . 20000000 Receitas de Capital 331.959.467,27 . 21000000 Operações de Crédito 56.990.606,09 . 21200000 Operações de Crédito Externas 36.990.606,09 . 21290000 Outras Operações de Crédito Externas 36.990.606,09 . 22000000 Alienação de Bens 23.020.910,45 . 22100000 Alienação de Bens Móveis 2.454.226,45 . 22110000 Alienação de Títulos Mobiliários 2.454.226,45 . 22200000 Alienação de Bens Imóveis 20.566.684,00 . 22200010 Alienação de Bens Imóveis 20.566.684,00 . 23000000 Amortização de Empréstimos 4.457.948,61 . 23000600 Amortização de Empréstimos Contratuais 4.457.948,61 . 23000610 Amortização de Empréstimos Contratuais 4.457.948,61 . 29000000 Outras Receitas de Capital 251.947.950,73 . 29900000 Demais Receitas de Capital 247.490.002,12 . 29900010 Demais Receitas de Capital 247.490.002,12 . T OT A L 7.655.491.038,70 D ES P ES A S . Código Valor . 30000000 Despesas Correntes 6.523.400.227,20 . 31000000 Pessoal e Encargos Sociais 3.249.519.039,64 . 31900000 Aplicações Diretas 3.249.519.039,64 . 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 48.140.205,19 . 31900700 Contribuição a Entidades Fechadas 80.597.334,67 . 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.908.664.111,53 . 31901300 Obrigações Patronais 845.399.782,62 . 31901600 Outras Despesas Variáveis 366.717.605,63 . 32000000 Juros e Encargos da Dívida 67.834.411,02 . 32900000 Aplicações Diretas 67.834.411,02 . 32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato 67.834.411,02 . 33000000 Outras Despesas Correntes 3.206.046.776,54 . 33500000 Transferências a Instituições 849.047.220,21 . 33504100 Contribuições 120.914.179,33 . 33504300 Subvenções Sociais 728.133.040,88 . 33900000 Aplicações Diretas 2.356.999.556,33 . 33901400 Diárias - Pessoa Civil 24.343.968,83 . 33903000 Material de Consumo 449.097.196,93 . 33903200 Material de Distribuição Gratuita 8.367.231,06 . 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção 90.321.690,31 . 33903500 Serviços de Consultoria 101.645.712,34 . 33903600 Outros Serviços de Terceiros 2.322.106,76 . 33903800 Arrendamento Mercantil 5.173.725,80 . 33903900 Outros Serviços de Terceiros 1.440.020.186,56 . 33904000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 92.447.982,85 . 33904700 Obrigações Tributarias e Contratuais 10.567.387,24 . 33908100 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas 132.692.367,65 . 40000000 Despesas de Capital 1.132.090.811,50 . 44000000 Investimentos 992.691.045,98 . 44500000 Transferências a Instituições 103.275.206,91 . 44504200 Auxílios 103.275.206,91 . 44900000 Aplicações Diretas 889.415.839,07 . 44905100 Obras e Instalações 330.778.983,86 . 44905200 Equipamentos e Material Permanente 548.515.613,10 . 44906100 Aquisição de Imóveis 10.121.242,11 . 45000000 Inversões Financeiras 261.890,51 . 45900000 Aplicações Diretas 261.890,51 . 45906700 Depósitos Compulsórios 261.890,51 . 46000000 Amortização da Dívida 139.137.875,01 . 46900000 Aplicações Diretas 139.137.875,01 . 46907100 Principal da Dívida Contratual 139.137.875,01 . T OT A L 7.655.491.038,70 Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO