DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.119498/2022-39, resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2022, na conformidade dos anexos I a VI, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada. Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) R$ 1,00 . Código Especificação R$ 1,00 Valor . 100000 Receitas Correntes 5.850.981.036,00 . 120000 Receitas de Contribuições 3.989.802.420,00 . 121000 Contribuições Sociais 3.989.802.420,00 . 121033 Contribuição para o Senac 3.989.802.420,00 . 130000 Receita Patrimonial 587.208.612,00 . 131000 Receitas Imobiliárias 7.373.976,00 . 131100 Aluguéis 3.414.240,00 . 131200 Arrendamentos 67.860,00 . 131500 Taxa de Ocupação de Imóveis 3.891.876,00 . 131530 Taxa de Ocupação de Outros Imóveis 3.891.876,00 . 132000 Receitas de Valores Mobiliários 579.615.636,00 . 132500 Remuneração de Depósitos Bancários 579.615.636,00 . 139000 Outras Receitas Patrimoniais 219.000,00 . 160000 Receita de Serviços 898.915.032,00 . 160016 Serviços Educacionais 898.915.032,00 . 190000 Outras Receitas Correntes 375.054.972,00 . 191000 Multas e Juros de Mora 10.517.904,00 . 191800 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 10.517.904,00 . 191899 Outras Multas e Juros de Mora 10.517.904,00 . 192000 Indenizações e Restituições 309.511.980,00 . 192100 Indenizações 7.438.332,00 . 192199 Outras Indenizações 7.438.332,00 . 192200 Restituições 302.073.648,00 . 192299 Outras Restituições 302.073.648,00 . 199000 Receitas Diversas 55.025.088,00 . 199099 Outras Receitas 55.025.088,00 . 200000 Receitas de Capital 9.169.536,00 . 220000 Alienação de Bens 9.169.536,00 . 221000 Alienação de Bens Móveis 5.243.100,00 . 221500 Alienação de Veículos 3.393.600,00 . 221600 Alienação de Móveis e Utensílios 542.100,00 . 221700 Alienação de Equipamentos 1.177.500,00 . 221900 Alienação de Outros Bens Móveis 129.900,00 . 222000 Alienação de Bens Imóveis 3.926.436,00 . 222900 Alienação de Outros Bens Móveis 3.926.436,00 . 900000 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 287.321.484,00 . 990000 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 287.321.484,00 . 999000 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 287.321.484,00 . T OT A L Fonte: Sistema Financeiro Web. 6.147.472.056,00 . ANEXO II PROGRAMAS Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) R$ 1,00 . Programa: 01-Apoio Administrativo . Objetivo Indicador Total . Assegurar as condições necessárias para a manutenção e funcionamento dos serviços do Senac Quantidade de unidades e sistemas de apoio às ações finalísticas mantidas 872.185.893,00 . At i v i d a d e Título Produto (Unidade) Meta Valor . 2002 Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos Unidade mantida 28 296.503.752,00 . 2003 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transportes Veículo mantido 126 17.955.339,00 . 2010 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Unidade mantida 28 153.323.563,00 . 2007 Gestão e Manutenção das Ações de Tecnologia da Informação e Comunicação Rede mantida 28 269.367.570,00 . 2001 Gestão Administrativa Cons. Deliberativo/Diretoria mantidos 56 84.446.389,00 . 2008 Gestão e Manutenção dos Serviços de Documentação e Comunicação Serviço mantido 28 8.879.105,00 . 2019 Coordenação de Planejamento Planejamentos elaborados 28 20.912.869,00 . 2013 Modernização e Melhoria da Rede Física Unidades Modernizadas/Reformadas 23 20.797.306,00 . Programa: 02 -Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno . . Objetivo Indicador Total . Assegurar a manutenção e funcionamento das gerências financeiras, contabilidades, serviços de auditoria interna e externa e assistência financeira aos Departamentos do Senac Quantidade de unidades de controles financeiros, serviços contábeis e auditorias mantidos 491.321.023,00 . Atividade Título Produto (Unidade) Meta Valor . 2004 Serviços de Administração, Controle Financeiro e Orçamentário 2009 Despesas e Repasses Regulamentares Gerência e Controle financeiro mantido Entidade assistida 28 84 75.533.851,00 415.787.172,00