DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Especificação Parcial Total Especificação Parcial Total . RECEITAS CORRENTES 2.647.409.485 DESPESAS CORRENTES 2.473.664.517 . CO N T R I B U I ÇÕ ES 2.123.408.095 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 282.995.866 . RECEITA PATRIMONIAL 252.449.774 JUROS E ENCARGOS DA D Í V I DA 891.705 . RECEITA DE SERVIÇOS 22.558.162 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.189.776. 946 . T R A N S F E R Ê N C I A S CO R R E N T ES 137.560.553 T OT A L 2.473.664.517 . OUTRAS RECEITAS CORRENTES 111.432.901 DESPESA DE CAPITAL 228.993.602 . T OT A L 2.647.409.485 I N V ES T I M E N T O S 157.168.927 . RECEITAS DE CAPITAL 11.181.554 INVERSÕES FINANCEIRAS 67.498.182 . OPERAÇÕES DE CRÉDITO 7.849.800 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4.326.493 . ALIENAÇÃODE BENS 1.065.025 T OT A L 228.993.602 . TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.245.702 R ES E R V A S 21.728.704 . OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 21.027 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.728.704 . T OT A L 11.181.554 T OT A L 21.728.704 . RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS A N T E R I O R ES 65.795.784 . Resumo . Receitas Correntes 2.647.409.485 Despesas Correntes 2.473.664.517 . Despesa de Capital 11.181.554 Despesa de Capital 228.993.602 . Recursos Arrecadados em Exercícios 65.795.784 Reservas 21.728.704 . Total 2.724.386.823 Total 2.724.386.823 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e dou parcial provimento ao erecurso. Mantenho a interdição do objeto 1(caldeira CBC) e objeto 2 (caldeira babcock), nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº 0503194 e 0342054. Declaro a perda do objeto do recurso referente à interdição do "setor de serviços de preparação de panelas da aciara", nos termos da análise CGR. . Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 13621.202441/2023-83 4.076.839-2 Aperam Inox América do Sul S.A . SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46300.000845/2017-78 211369845 Territorio do Couro Ltda MS . 2 46653.000794/2019-46 216753945 E. da Silva Gregorio & Cia Lt d a MT . 3 46653.000795/2019-91 216754119 E. da Silva Gregorio & Cia Lt d a MT . 4 46653.000796/2019-35 216754232 E. da Silva Gregorio & Cia Lt d a MT . 5 46653.000791/2019-11 216753759 E. da Silva Gregorio & Cia Lt d a MT . 6 14152.030535/2020-38 218634447 Follmann e Tiyoda Ltda MT . 7 14152.028681/2020-01 218634412 Follmann e Tiyoda Ltda MT . 8 46653.002853/2018-30 214857328 João José de Miranda Neto MT . 9 46653.002852/2018-95 214857301 João José de Miranda Neto MT . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 14185.014030/2020-49 201.784.483 JC Teixeira Alimentos Naturais Ltda. RS 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46653.006902/2019-94 218889666 Viacao Novo Horizonte Lt d a MT . 2 46653.001666/2018-39 214438422 IGAB Construção Civil e Materiais de Construção Lt d a MT . 3 14152.002440/2020-24 219054444 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos MT . 4 46212.015106/2019-31 218822642 Guaranha Turismo Ltda PR 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47998.002757/2012-68 24198170 Camila Mazetto Faura - Lavanderia - Me SP . 2 47998.004462/2014-98 200841238 Comercio de Pneus Sol Nascente Ltda Me SP . 3 47998.004463/2014-32 200841246 Comercio de Pneus Sol Nascente Ltda Me SP . 4 47998.007039/2014-40 204736633 Correio Popular Sociedade Anonima SP . 5 47998.006986/2013-32 201935015 Dutra Imoveis S/C Ltda SP . 6 47987.000055/2013-50 24678911 Evanildo Leite de Almeida Me SP . 7 47998.004979/2014-87 204149550 G. F. Rizzo - Me SP . 8 47998.003698/2012-45 23804769 Litoral Servicos Tecnicos Lt d a SP 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47998.006257/2011-14 21623171 A.G.L. do Canto Engenharia SP . 2 47998.006417/2011-25 21623821 A.G.L. do Canto Engenharia SP . 3 47998.000077/2012-18 21617163 Absa Aerolinhas Brasileiras S.A . SP . 4 47998.000078/2012-54 21617155 Absa Aerolinhas Brasileiras S.A . SP . 5 47998.001892/2011-13 21616779 Absa Aerolinhas Brasileiras S.A . SP . 6 47998.003768/2011-84 21460256 Absa Aerolinhas Brasileiras S.A . SP . 7 47998.004800/2011-49 21462453 Absa Aerolinhas Brasileiras S.A . SP . 8 47998.009062/2010-45 15619907 Absa Aerolinhas Brasileiras S.A . SP . 9 47998.001171/2014-48 202874991 Acoplast Industria e Comercio Limitada SP . 10 47998.001172/2014-92 202875016 Acoplast Industria e Comercio Limitada SP . 11 47998.007995/2013-41 202201601 Agro Macadamia Producao e Comercializacao de Mudas Lt d a SP . 12 47117.000735/2012-31 24710768 Agro Pecuaria Tuiuti Ltda SP . 13 47998.000770/2013-63 23803118 Albifam Industria e Comercio de Embalagens Lt d a SP . 14 47998.000717/2013-62 200136887 Alert Brasil Network Ltda Epp SP . 15 47998.006486/2013-09 201743043 Alert Brasil Network Ltda Epp SP . 16 47998.006944/2013-00 24650625 Alert Brasil Network Ltda Epp SP . 17 47998.008630/2010-91 23975180 Alert Brasil Network Ltda Epp SP . 18 47998.002397/2012-02 21624135 Alinutri Refeições Industriais Lt d a SP . 19 47998.012165/2007-97 15856186 All America Latina Logistica Malha Sul S/A SP . 20 47998.001423/2013-58 23803754 Ama Construtora e Incorporadora Ltda. SP . 21 47998.001378/2011-70 23972947 Amanco Brasil S/A - Floresta SP . 22 47998.008078/2010-31 23976632 Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A SP