DOMCE 18/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3316

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Referência. Contratante: Prefeitura Municipal de Alto Santo, representada pela Secretaria de Saúde. Contratada: INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA. Termo de Referência: O contrato baseia-se nas diretrizes estabelecidas no Termo de Referência, documento que detalha as características técnicas, quantidades e demais especificações dos equipamentos e materiais a serem adquiridos. O cumprimento rigoroso dessas especificações é essencial para garantir a eficácia e adequação dos itens ao atendimento do sistema de saúde municipal. Cláusulas Relevantes: Cláusula Oitava - Entrega do Objeto: Destaca a obrigação do contratado em entregar os produtos solicitados na ordem de compra, oportunidade em que receberá o atesto declarando o fornecimento. É ressaltado que os produtos devem ser entregues em no máximo 30 dias corridos. Prazos e Compromissos: O contrato estabelece prazos específicos para a entrega dos equipamentos, visando assegurar a prontidão e continuidade dos serviços de saúde no município. Além disso, ambas as partes comprometem-se a manter uma comunicação efetiva para solucionar eventuais questões ou ajustes necessários ao longo da execução do contrato.

1. Violação do Contrato:

Com base na fiscalização realizada no período compreendido entre 18 de setembro a 03 de outubro, foram constatadas as seguintes violações do contrato por parte da empresa contratada:

2.1. Em relação ao contrato estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Alto Santo, através da Secretaria de Saúde, e a INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA, gostaríamos de expressar nossa preocupação quanto ao não cumprimento da Cláusula Oitava - Entrega do Objeto, conforme estabelecido no item 8.2.2. Conforme estipulado na cláusula mencionada, o contratado deveria entregar os produtos solicitados na ordem de compra em até 30 (trinta) dias corridos. A ordem de compra correspondente a este contrato foi enviada em 24 de julho, contando, portanto, com o prazo máximo de entrega até 23 de agosto. Lamentavelmente, até a presente data de 09 de outubro, os equipamentos solicitados ainda não foram recebidos pela Secretaria de Saúde. Apesar de nossos contatos prévios com a empresa, não obtivemos uma solução satisfatória para o atraso.

2.2. Diante dessa situação, vimos por meio desta notificar formalmente a INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA pelo não cumprimento da cláusula contratual mencionada. Ressaltamos a importância da pronta resolução deste impasse, uma vez que a demora na entrega compromete diretamente os serviços de saúde em nosso município. Solicitamos que a empresa tome as providências cabíveis para regularizar a entrega dos produtos de acordo com as condições estabelecidas no contrato. O atendimento a esta notificação é crucial para mantermos a integridade do contrato e garantir a eficácia dos serviços de saúde prestadosàpopulação.

1. Impactos e Prejuízos:

A não entrega dos equipamentos hospitalares dentro do prazo estabelecido no contrato pode acarretar diversos impactos e prejuízos para a Prefeitura Municipal de Alto Santo e, consequentemente, para o sistema de saúde local. Alguns dos impactos potenciais incluem: A falta dos equipamentos pode afetar diretamente a capacidade de atendimento à saúde, prejudicando a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população. A ausência de equipamentos necessários pode aumentar os riscos à segurança dos pacientes, especialmente em situações de emergência ou procedimentos críticos. O não cumprimento do prazo estabelecido no contrato pode gerar desgastes na relação com a INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA, impactando futuras parcerias e contratos. A falta de cumprimento do prazo estipulado pode acarretar em sanções contratuais, como multas ou penalidades, conforme as cláusulas previstas no contrato. A não disponibilidade dos equipamentos pode resultar em atrasos em procedimentos médicos, exames laboratoriais e tratamentos, comprometendo a eficácia e prontidão do sistema de saúde. Recomendações: Com base nas constatações e considerando os impactos causados pelas violações, recomenda-se: a notificação prévia da empresa para sanar as irregularidades apresentadas ou apresentar justificativa no prazo contratual. O município pode enfrentar custos adicionais devido à necessidade de encontrar alternativas temporárias ou emergenciais para suprir a falta dos equipamentos, gerando impactos financeiros não planejados. Diante desses potenciais impactos, torna-se crucial que a INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA resolva a situação de forma urgente para minimizar danos e assegurar a continuidade adequada dos serviços de saúde no município.

1. Conclusão:

Acreditamos na compreensão e na pronta ação da INTENSIMED Comércio de Instrumentos e Materiais Hospitalares LTDA diante da urgência da situação aqui apresentada. A não entrega dos equipamentos conforme acordado no contrato tem causado impactos significativos no funcionamento do sistema de saúde de Alto Santo, prejudicando não apenas a eficiência operacional, mas também a qualidade e segurança dos serviços prestados à nossa comunidade. Solicitamos encarecidamente que a empresa analise a situação com a seriedade que merece e adote as medidas necessárias para regularizar a entrega dos equipamentos o mais rápido possível. Estamos abertos ao diálogo e à cooperação para encontrar soluções que minimizem os prejuízos já ocasionados e evitem complicações adicionais. O cumprimento eficaz do contrato é vital para preservar a integridade da parceria entre a Prefeitura Municipal de Alto Santo e a INTENSIMED, assegurando o atendimento de qualidade à nossa comunidade. Contamos com uma pronta resposta e ação por parte da empresa para resolver essa questão de maneira satisfatória, nessa medida, atentando-se ás cláusula do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pelo presente, notificar vossa senhoria para que sane a irregularidade apontada, providenciando a resolução do problema no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta notificação.

Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Alto Santo – Ceará, 16 de outubro de 2023.

Atenciosamente,

ANA CLAÚDIA FREIRE SILVA Fiscal de Contrato

RITA DE CÁSSIA CHAGAS BEZERRA Secretária de Saúde Publicado por: Francisco Wanderson de Oliveira Freitas Código Identificador:956F1565

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO N° 06 - INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

RUA: CEL. SIMPLICIO BEZERRA N°198, CENTRO - ALTO SANTO-CE CEP: 62.970-000

NOTIFICADA: INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: AV. SÃO PAULO, 625, QUADRA 13, LOTES 01/02, GALPÃO 03, ANÁPOLIS, GÓIAS.

Assunto: Laudo preliminar de constatação de violação de contrato celebrado entre o Município de Alto Santo e a Empresa contratada INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 38.098.716/0001-46.