DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRAILERBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.211388/2021-86 AI 22.240.694-1 . TRAILERBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.211390/2021-55 AI 22.240.696-8 . TRAILERBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.211391/2021-08 AI 22.240.697-6 . TRAILERBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.211392/2021-44 AI 22.240.698-4 . TS SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14152.135214/2023-71 AI 22.601.825-3 . TS SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14152.135215/2023-16 AI 22.601.826-1 . TS SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14152.135216/2023-61 AI 22.601.827-0 . TS SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14152.135217/2023-13 AI 22.601.828-8 . VAGNER POLIDORI 14152.044646/2023-74 AI 22.511.261-2 . VALDA GOMES DIAS PASTELARIA 14152.154709/2023-08 AI 22.621.320-0 . VALDA GOMES DIAS PASTELARIA 14152.154710/2023-24 AI 22.621.321-8 . VALDA GOMES DIAS PASTELARIA 14152.154711/2023-79 AI 22.621.322-6 . VALDA GOMES DIAS PASTELARIA 14152.154712/2023-13 AI 22.621.323-4 . VALDA GOMES DIAS PASTELARIA 14152.154715/2023-57 AI 22.621.326-9 . VECTRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA 14185.000346/2023-04 ND 20.259.448-3 . VIACAO RIOPARDENSE LTDA 14185.021996/2023-85 ND 20.284.642-3 . VS ASSESSORIA CORPORATIVA LTDA 14185.017809/2023-69 ND 20.279.652-3 . WISSAM ASHI 14152.137513/2023-41 AI 22.604.124-7 . YON TON INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA 14152.147795/2023-94 AI 22.614.406-2 . YON TON INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA 14152.147796/2023-39 AI 22.614.407-1 . YON TON INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA 14152.147797/2023-83 AI 22.614.408-9 . YON TON INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA 14152.147798/2023-28 AI 22.614.409-7 . YON TON INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA 14152.147799/2023-72 AI 22.614.410-1 . YON TON INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA 14152.147800/2023-69 AI 22.614.411-9 . YON TON INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA 14185.021141/2023-54 ND 20.283.647-9 . ZINNER LOGISTICA E VALORES LTDA 14152.044058/2023-31 AI 22.510.673-6 . ZINNER LOGISTICA E VALORES LTDA 14152.052914/2023-21 AI 22.519.525-9 . ZINNER LOGISTICA E VALORES LTDA 14152.052915/2023-76 AI 22.519.526-7 . ZINNER LOGISTICA E VALORES LTDA 14152.052916/2023-11 AI 22.519.527-5 . ZINNER LOGISTICA E VALORES LTDA 14152.052917/2023-65 AI 22.519.528-3 . ZINNER LOGISTICA E VALORES LTDA 14152.058741/2023-55 AI 22.525.352-6 . ZINNER LOGISTICA E VALORES LTDA 14185.007454/2023-08 ND 20.267.908-0 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO VSN6SD, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LT DA 14152.025110/2022-79 AI 22.280.167-1 366,90 . ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LT DA 14152.025111/2022-13 AI 22.280.168-9 366,90 . ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LT DA 14152.025112/2022-68 AI 22.280.169-7 366,90 . ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LT DA 14152.025113/2022-11 AI 22.280.170-1 8.292,06 . ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LT DA 14185.004721/2022-04 ND 20.230.105-2 108.928,59 . CAR TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.042363/2023-98 AI 22.508.978-5 366,90 . CAR TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.042366/2023-21 AI 22.508.981-5 146,76 . CAR TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.047245/2023-76 AI 22.513.856-5 518,04 . CAR TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.047246/2023-11 AI 22.513.857-3 345,36 . CAR TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.047249/2023-54 AI 22.513.860-3 172,62 . CAR TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.047252/2023-78 AI 22.513.863-8 172,62 . CAR TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14185.006097/2023-52 ND 20.266.335-3 3.599,17 . COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VAL 14152.009250/2022-08 AI 22.264.308-1 1.877,95 . COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VAL 14152.009251/2022-44 AI 22.264.309-9 816,50 . DEMON CLAYR B. F. DELNERO 14152.140394/2021-41 AI 22.169.986-4 1.388,05 . DEMON CLAYR B. F. DELNERO 14152.140408/2021-27 AI 22.170.000-5 146,76 . DEMON CLAYR B. F. DELNERO 14152.140412/2021-95 AI 22.170.004-8 369,88 . DEMON CLAYR B. F. DELNERO 14152.140415/2021-29 AI 22.170.007-2 7.118,62 . DEMON CLAYR B. F. DELNERO 14185.024293/2021-47 ND 20.211.327-2 214.054,26 . ESOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14185.030451/2021-06 ND 20.217.672-0 141.281,51 . GENIVALDO ANDRADE SANTANA 21630095800 14152.209608/2021-10 AI 22.238.914-1 2.434,11 . JAQUELINE HURTADO VIEIRA 14152.082317/2021-60 AI 22.112.623-6 1.886,46 . JAQUELINE HURTADO VIEIRA 14185.011705/2021-89 ND 20.198.562-4 58.881,50 . MERCADO BIG POMAR LTDA 14152.027987/2022-02 AI 22.283.044-1 3.081,96 . MERCADO BIG POMAR LTDA 14152.027988/2022-49 AI 22.283.045-0 587,04 . MERCADO BIG POMAR LTDA 14152.027989/2022-93 AI 22.283.046-8 880,56 . MERCADO BIG POMAR LTDA 14152.027991/2022-62 AI 22.283.048-4 5.261,82 . MERCADO BIG POMAR LTDA 14152.027994/2022-04 AI 22.283.051-4 1.388,05 . MERCADO BIG POMAR LTDA 14185.005231/2022-17 ND 20.230.629-1 72.353,06 . NOVA FORMULA EMBALAGENS EIRELI 14185.022480/2022-77 ND 20.248.938-8 76.261,52 . NOVA OPCAO SISTEMAS VISUAIS EIRELI 14185.003649/2022-90 ND 20.228.983-4 30.983,49 . NOVAVIA SERVICOS LTDA 14185.009511/2022-02 ND 20.235.093-2 122.678,69 . NUNES & NUNES INFORMATICA LTDA 14185.008343/2022-20 ND 20.233.867-3 235.269,85 . NUTRI VITTA COMERCIO DE REFEICOES E HORTIFRUTIGRANJEIRO 14185.020519/2022-11 ND 20.246.838-1 286.853,79 . O. E. VICARI MONTAGEM 14152.170039/2021-05 AI 22.199.384-3 953,94 . O. E. VICARI MONTAGEM 14152.170040/2021-21 AI 22.199.385-1 1.100,70 . O. E. VICARI MONTAGEM 14152.170041/2021-76 AI 22.199.386-0 1.100,70