DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIMER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.125643/2023-31 AI 22.592.254-1 . R. DIMER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.125649/2023-16 AI 22.592.260-6 . SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.129713/2023-20 AI 22.596.324-8 . SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.129714/2023-74 AI 22.596.325-6 . SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.129715/2023-19 AI 22.596.326-4 . SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.129716/2023-63 AI 22.596.327-2 . SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.129717/2023-16 AI 22.596.328-1 . SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.018718/2023-41 ND 20.280.828-9 . TRANSPORTES CUELLO LTDA 14152.131748/2023-29 AI 22.598.359-1 . TRANSPORTES CUELLO LTDA 14152.131755/2023-21 AI 22.598.366-4 . TRANSPORTES CUELLO LTDA 14152.131756/2023-75 AI 22.598.367-2 . TRANSPORTES CUELLO LTDA 14185.018990/2023-21 ND 20.281.170-1 . VALDORI BATISTA DA SILVA LTDA 14152.108834/2023-38 AI 22.575.445-2 . VALDORI BATISTA DA SILVA LTDA 14152.108846/2023-62 AI 22.575.457-6 . VALDORI BATISTA DA SILVA LTDA 14152.108972/2023-17 AI 22.575.583-1 . VALDORI BATISTA DA SILVA LTDA 14152.109000/2023-40 AI 22.575.611-1 . VALDORI BATISTA DA SILVA LTDA 14152.109038/2023-12 AI 22.575.649-8 . VALDORI BATISTA DA SILVA LTDA 14152.109058/2023-93 AI 22.575.669-2 . VALDORI BATISTA DA SILVA LTDA 14152.109098/2023-35 AI 22.575.709-5 . VIPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14185.018885/2023-91 ND 20.281.045-3 LETICIA LARA LINHARES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO X3LGH9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA 14152.199677/2022-81 AI 22.454.719-4 107,92 . AGROPECUARIA ESTREITO LTDA 14152.018839/2022-99 AI 22.273.897-9 2.870,70 . AGROPECUARIA ESTREITO LTDA 14152.018842/2022-11 AI 22.273.900-2 410,10 . AGROPECUARIA ESTREITO LTDA 14152.018846/2022-91 AI 22.273.904-5 820,20 . AGROPECUARIA ESTREITO LTDA 14152.018847/2022-35 AI 22.273.905-3 82,02 . AGROPECUARIA ESTREITO LTDA 14152.018848/2022-80 AI 22.273.906-1 1.318,76 . AGROPECUARIA ESTREITO LTDA 14185.003538/2022-83 ND 20.228.863-3 44.884,76 . AGROPECUARIA MARA EIRELI 14152.186991/2022-01 AI 22.442.033-0 3.245,48 . AGUAS MINERAIS VEREDAS LTDA 14185.003542/2022-41 ND 20.228.868-4 46.278,05 . ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA 14152.053147/2022-97 AI 22.308.204-0 1.877,95 . ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA 14152.053148/2022-31 AI 22.308.205-8 4.169,76 . ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA 14152.053149/2022-86 AI 22.308.206-6 1.600,70 . ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA 14152.053150/2022-19 AI 22.308.207-4 1.389,92 . ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA 14152.053151/2022-55 AI 22.308.208-2 2.581,28 . ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA 14152.053154/2022-99 AI 22.308.211-2 235,84 . ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA 14152.053156/2022-88 AI 22.308.213-9 198,56 . ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA 14152.053158/2022-77 AI 22.308.215-5 2.499,92 . ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA 14185.009678/2022-65 ND 20.235.269-2 84.056,67 . ARCANJO ODONTOLOGIA LTDA 14185.017790/2022-70 ND 20.243.921-6 4.088,46 . ARS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.021359/2021-47 ND 20.208.356-0 23.430,39 . ASP DE OLIVEIRA - MULTISERVICOS EIRELI 14152.114749/2022-28 AI 22.369.806-7 1.320,84 . ASP DE OLIVEIRA - MULTISERVICOS EIRELI 14152.114750/2022-52 AI 22.369.807-5 1.676,12 . ASP DE OLIVEIRA - MULTISERVICOS EIRELI 14152.114751/2022-05 AI 22.369.808-3 73,38 . ASP DE OLIVEIRA - MULTISERVICOS EIRELI 14152.114752/2022-41 AI 22.369.809-1 381,39 . ASP DE OLIVEIRA - MULTISERVICOS EIRELI 14152.114753/2022-96 AI 22.369.810-5 513,66 . ASP DE OLIVEIRA - MULTISERVICOS EIRELI 14152.114754/2022-31 AI 22.369.811-3 4.156,04 . ASP DE OLIVEIRA - MULTISERVICOS EIRELI 14152.114755/2022-85 AI 22.369.812-1 6.934,32 . ASP DE OLIVEIRA - MULTISERVICOS EIRELI 14185.019274/2022-80 ND 20.245.515-7 154.170,46 . AUTO CENTRO COMERCIO DE LUBRIFICANTES, PECAS E PNEUS LT 14152.133655/2022-58 AI 22.388.712-9 2.434,11 . AUTO CENTRO COMERCIO DE LUBRIFICANTES, PECAS E PNEUS LT 14152.133679/2022-15 AI 22.388.736-6 1.388,05 . AUTO POSTO CATEDRAL LTDA 14152.196564/2022-23 AI 22.451.606-0 1.551,35 . AUTO POSTO CATEDRAL LTDA 14152.196576/2022-58 AI 22.451.618-3 1.476,36 . AUTO POSTO CATEDRAL LTDA 14152.196577/2022-01 AI 22.451.619-1 4,86 . AUTO POSTO CATEDRAL LTDA 14152.196578/2022-47 AI 22.451.620-5 1.476,36 . AUTO POSTO CATEDRAL LTDA 14152.196579/2022-91 AI 22.451.621-3 851,78 . AUTO POSTO CATEDRAL LTDA 14152.196580/2022-16 AI 22.451.622-1 624,92 . AUTO POSTO CATEDRAL LTDA 14185.029823/2022-24 ND 20.257.117-3 24.096,85 . AUTO POSTO RAMALHO LTDA 14152.130091/2022-00 AI 22.385.148-5 1.551,35 . AUTO POSTO RAMALHO LTDA 14152.130095/2022-80 AI 22.385.152-3 4.265,04 . AUTO POSTO RAMALHO LTDA 14152.130096/2022-24 AI 22.385.153-1 22.732,62 . AUTO POSTO RAMALHO LTDA 14152.130097/2022-79 AI 22.385.154-0 164,04 . AUTO POSTO RAMALHO LTDA 14152.130098/2022-13 AI 22.385.155-8 1.148,28 . AUTO POSTO RAMALHO LTDA 14152.130099/2022-68 AI 22.385.156-6 109,52 . AUTO POSTO RAMALHO LTDA 14185.021480/2022-50 ND 20.247.878-5 191.727,83 . BEER CAFE LTDA 14185.001288/2022-47 ND 20.226.564-1 4.192,48