DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101800176 176 Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . UNION PAX PLANOS DE AUXILIO FAMILIAR LTDA 14152.081852/2023-65 AI 22.548.463-3 15.540,71 . VITOR HUGO VAS 14185.012467/2023-91 ND 20.273.676-8 25.571,02 . WEBER TURISMO LTDA 14152.038884/2023-41 AI 22.505.499-0 1.622,74 . WJ SAVI COMERCIO ATACADISTA DE ERVA MATE LTDA 14152.072865/2023-43 AI 22.539.476-6 366,90 . WJ SAVI COMERCIO ATACADISTA DE ERVA MATE LTDA 14152.072895/2023-50 AI 22.539.506-1 660,42 . WJ SAVI COMERCIO ATACADISTA DE ERVA MATE LTDA 14185.010022/2023-76 ND 20.270.871-3 10.466,98 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14152.058388/2023-11 AI 22.524.999-5 1.834,50 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14152.058389/2023-58 AI 22.525.000-4 3.375,48 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14152.058390/2023-82 AI 22.525.001-2 3.669,00 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14152.058391/2023-27 AI 22.525.002-1 2.029,86 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14185.008219/2023-45 ND 20.268.846-1 156.061,68 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO 02.23 O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina/SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 46220.004981/2014-84 R$ 2440,42 . INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 46220.004980/2014-30 R$ 4894,93 EM 17 DE OUTUBRO DE 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 05.23 AGME5X A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . HABBITAT BRAVA LTDA 14152.154005/2021-65 AI 22.183.597-1 9.600,00 . HABBITAT BRAVA LTDA 14152.157595/2021-88 AI 22.187.187-0 28.943,52 . METALURGICA SJF LTDA 14185.016852/2021-45 ND 20.203.785-1 96.171,49 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001577/2023-91. Dispensa Nº 19/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 10.989.372/0001-46 - ABC FERRAZ COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS TERMICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de inspeção de segurança em reservatório de ar comprimido (vaso de pressão), de manutenção preventiva e corretiva (incluindo peças, componentes ou acessórios) e de visitas técnicas sob demanda em sistema de geração e tratamento de ar comprimido utilizado no Serviço de Laboratório de EPI (SLEP). Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: V. Vigência: 17/10/2023 a 16/10/2024. Valor Total: R$ 640,00. Data de Assinatura: 17/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023). Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5653/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 114.895.668-99, AQV3136, 29556206, 683-12; 20.927.816/0001-72, LJP9256, 28863561, 683-13; KVH1261, 28859320, 683-12; MRW9419, 28859015, 683-12; 500.494.610-87, MSV2388, 28859684, 683-12; 81.195.042/0015-22, CDM4328, 28860054, 683-13; 07.108.001/0001-01, MAT5231, 30231708, 683-12; 665.397.579-72, MLY5700, 29909264, 683-12; 03.036.361/0001-86, IGB8428, 19469964, 683-12; 13.324.184/0010-88, MRN5671, 30610885, 683-12; 012.810.920-37, IPK8893, 1452143, 683-11; 05.299.396/0006-48, DAO9298, 27228832, 683-12; 26.651.646/0006-37, CZB2621, 19433580, 683-12; 05.302.000/0002-40, MTQ0192, 29793445, 683-12; 60.643.228/0497-24, GAM2757, 30967996, 683-12; 084.330.817-64, AVM2260, 1186477, 683-13; 08.053.088/0003-83, AVJ3122, 27597236, 683-12; 020.332.347-54, MJS7542, 22968762, 683-12; FAU1909, 30939458, 683-13; 23.389.258/0001-27, IMH2888, 30861199, 683-12; KJF6890, 30861934, 683-12; 05.858.770/0002-74, IUY5277, 30992242, 683-11; 76.107.770/0019-29, AVH3729, 30565600, 683-12; 10.661.293/0001- 01, IVY4953, 31036197, 683-13; 18.871.854/0001-09, OCQ6117, 31486350, 683-11; 754.497.229-15, BTB8629, 30945653, 683-13; 60.643.228/0507-30, NZC9911, 31044035, 683-12; 16.957.021/0001-30, IDB7363, 30943492, 683-12; 66.898.222/0001-81, ENG9900, 30946065, 683-12; 03.392.409/0001-99, IRW3449, 2892628, 683-11; 111.126.397-30, KOQ8486, 28796811, 683-13; 06.289.852/0001-27, MLA9577, 28797934, 683-11; 840.571.731-53, NPQ1202, 23085228, 683-12; 90.657.289/0071-11, IFO4901, 19433929, 683-13; 16.986.579/0001-43, KQO8869, 28793305, 683-11; 221.764.380-00, ADZ3497, 18924357, 683-11; 135.870.888-61, CLK7520, 28092252, 683- 11; 89.717.268/0005-86, IBW9143, 31052202, 683-12; 455.574.467-53, EDW8778, 29876232, 683-11; 21.848.750/0001-98, OQV3284, 30219828, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5655/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 020.086.477-73, QRI2G40, EPSMA00224552020, 683-12; 05.969.945/0006-44, RBB4I07, EPSMA00224552021, 683-11; OVH9586, EPSMA00223982020, 683-12; 07.526.557/0053-30, BZL6C13, EPSMA00224522023, 683-12; 13.324.184/0010-88, ODG4685, EPSMA00225092020, 683-12; 11.636.336/0001-61, IXD2911, EPSMA00225582020, 683-12; 02.199.856/0017-20, IYC1E63, EPSMA00225502023, 683-13; 054.105.920-34, IIK2874, EPSMA00223512022, 683-13; 42.274.696/0025-61, CSK1255,