DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101900166 166 Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 29/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. GILVAN MARTINS DE SOUZA, CPF: .661.104-*, cadastrada no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF . . GILVAN MARTINS DE SOUZA 04.890.249/0001-70 . . GILVAN MARTINS DE SOUZA .661.104-* . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . . 9855637 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 201,61 115,93 897,21 . 13930527 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 54,37 115,93 749,97 . 10813878 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 184,57 115,93 880,17 . 10813879 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 176,05 115,93 871,65 . 10813880 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 168,22 115,93 863,82 . 11580041 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 162,31 115,93 857,91 . 11580042 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 158,54 115,93 854,14 . 11580043 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 155,87 115,93 851,47 . 11580044 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 153,21 115,93 848,81 . 13035311 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 150,08 115,93 845,68 . 13035314 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 124,63 115,93 820,23 . 13930524 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 110,02 115,93 805,62 . 13930525 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 92,17 115,93 787,77 . 13930526 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 73,27 115,93 768,87 . 10813877 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 193,09 115,93 888,69 . Data dos Cálculos: 11/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 296/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . POSTO MIRA SERRA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 14.517.429/0001-65 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9037537 4/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 474,52 231,87 1.865,74 . 10312822 1/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87 . 10312823 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 438,58 231,87 1.829,80 . 10312824 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 420,26 231,87 1.811,48 . 10312825 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 403,22 231,87 1.794,44 . 10375153 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 386,18 231,87 1.777,40 . 10375154 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 369,14 231,87 1.760,36 . 10375155 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 352,09 231,87 1.743,31 . 10375156 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 336,44 231,87 1.727,66 . 12025776 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 324,62 231,87 1.715,84 . 12025777 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 317,08 231,87 1.708,30 . 12025778 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 12025779 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 306,42 231,87 1.697,64 . 12355556 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 300,16 231,87 1.691,38 . 12355557 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 289,26 231,87 1.680,48 . 12355558 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 273,49 231,87 1.664,71 . 12355559 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 249,26 231,87 1.640,48 . 13998892 1/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 220,04 231,87 1.611,26 . 13998893 2/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 184,34 231,87 1.575,56 . 13998894 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 146,54 231,87 1.537,76 . Data dos Cálculos: 17/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS