DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS. Brasília-DF, 16 de outubro de 2023. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2020 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0063-58 10132.100474/2019-27 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 2 2020 Administrativo 1ª instância 82.873.068 82.873.068/0001-40 10132.100475/2019-71 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 3 2020 Administrativo 1ª instância 4.449.030 04.449.030/0001-30 10132.100476/2019-16 14ª JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 4 2020 Administrativo 1ª instância 5.054.332 05.054.332/0001-72 10132.100477/2019-61 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 5 2020 Administrativo 1ª instância 15.107.246 15.107.246/0017-00 10132.100478/2019-13 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 6 2020 Administrativo 1ª instância 5.075.190 05.075.190/0001-20 10132.100479/2019-50 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 7 2020 Administrativo 1ª instância 68.643.725 68.643.725/0001-31 10132.100480/2019-84 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 8 2020 Administrativo 1ª instância 32.235.848 32.235.848/0001-96 10132.100481/2019-29 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 9 2020 Administrativo 1ª instância 00.877.295 00.877.295/0001-89 10132.100482/2019-73 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 10 2020 Administrativo 1ª instância 2.812.740 02.812.740/0001-58 10132.100483/2019-18 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 11 2020 Administrativo 1ª instância 2.812.740 02.812.740/0003-10 10132.100484/2019-62 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 12 2020 Administrativo 1ª instância 47.190.129 47.190.129/0011-45 10132.100486/2019-51 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 13 2020 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0043-76 10132.100487/2019-04 14ª JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 14 2020 Administrativo 1ª instância 3.886.643 03.886.643/0001-72 10132.100488/2019-41 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 15 2020 Administrativo 1ª instância 3.620.142 03.620.142/0001-40 10132.100489/2019-95 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 16 2020 Administrativo 1ª instância 51.979.359 51.979.359/0001-93 10132.100490/2019-10 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 17 2020 Administrativo 1ª instância 47.026.067 47.026.067/0001-69 10132.100491/2019-64 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 18 2020 Administrativo 1ª instância 13.649.755 13.649.755/0001-63 10132.100492/2019-17 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 19 2020 Administrativo 1ª instância 49.467.749 49.467.749/0001-32 10132.100493/2019-53 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 20 2020 Administrativo 1ª instância 78.256.336 78.256.336/0001-07 10132.100494/2019-06 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 21 2020 Administrativo 1ª instância 76.814.284 76.814.284/0001-11 10132.100495/2019-42 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 22 2020 Administrativo 1ª instância 91.495.499 91.495.499/0001-00 10132.100496/2019-97 14ª JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 23 2020 Administrativo 1ª instância 79.499.372 79.499.372/0002-45 10132.100497/2019-31 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 24 2020 Administrativo 1ª instância 91.495.499 91.495.499/0004-53 10132.100498/2019-86 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 25 2020 Administrativo 1ª instância 1.616.929 01.616.929/0001-02 10132.100499/2019-21 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 26 2020 Administrativo 1ª instância 81.364.879 81.364.879/0001-52 10132.100500/2019-17 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 27 2020 Administrativo 1ª instância 4.164.581 04.164.581/0001-58 10132.100501/2019-61 14ª JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 28 2020 Administrativo 1ª instância 8.677.372 08.677.372/0001-69 10132.100502/2019-14 14ª JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 29 2020 Administrativo 1ª instância 5.497.195 05.497.195/0001-40 10132.100503/2019-51 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 30 2020 Administrativo 1ª instância 76.295.344 76.295.344/0001-37 10132.100504/2019-03 14ª JUNTA CRPS Deferimento Total . 31 2020 Administrativo 1ª instância 46.144.622 46.144.622/0001-94 10132.100505/2019-40 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 32 2020 Administrativo 1ª instância 51.938.702 51.938.702/0001-51 10132.100506/2019-94 14ª JUNTA CRPS Deferimento Total . 33 2020 Administrativo 1ª instância 76.244.961 76.244.961/0001-03 10132.100508/2019-83 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 34 2020 Administrativo 1ª instância 84.501.873 84.501.873/0001-78 10132.100509/2019-28 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 35 2020 Administrativo 1ª instância 00.325.400 00.325.400/0007-62 10132.100510/2019-52 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 36 2020 Administrativo 1ª instância 17.193.590 17.193.590/0018-67 10132.100511/2019-05 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 37 2020 Administrativo 1ª instância 6.049.410 06.049.410/0001-03 10132.100512/2019-41 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 38 2020 Administrativo 1ª instância 92.038.108 92.038.108/0001-91 10132.100513/2019-96 14ª JUNTA CRPS Deferimento Total . 39 2020 Administrativo 1ª instância 44.354.454 44.354.454/0001-36 10132.100514/2019-31 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 40 2020 Administrativo 1ª instância 61.693.461 61.693.461/0001-81 10132.100515/2019-85 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 41 2020 Administrativo 1ª instância 7.037.123 07.037.123/0001-46 10132.100516/2019-20 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 42 2020 Administrativo 1ª instância 6.096.266 06.096.266/0001-66 10132.100517/2019-74 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 43 2020 Administrativo 1ª instância 87.547.907 87.547.907/0001-53 10132.100507/2019-39 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 44 2020 Administrativo 1ª instância 89.850.341 89.850.341/0014-84 10132.100518/2019-19 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 45 2020 Administrativo 1ª instância 4.683.393 04.683.393/0002-17 10132.100519/2019-63 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 46 2020 Administrativo 1ª instância 61.413.282 61.413.282/0001-43 10132.100520/2019-98 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 47 2020 Administrativo 1ª instância 61.413.282 61.413.282/0007-39 10132.100521/2019-32 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 48 2020 Administrativo 1ª instância 5.268.526 05.268.526/0007-66 10132.100522/2019-87 14ª JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 49 2020 Administrativo 1ª instância 50.949.528 50.949.528/0008-56 10132.100523/2019-21 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 50 2020 Administrativo 1ª instância 85.333.144 85.333.144/0001-12 10132.100524/2019-76 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 51 2020 Administrativo 1ª instância 84.950.724 84.950.724/0001-96 10132.100526/2019-65 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 52 2020 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0192-27 10132.100527/2019-18 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 53 2020 Administrativo 1ª instância 11.095.637 11.095.637/0001-25 10132.100528/2019-54 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 54 2020 Administrativo 1ª instância 2.433.691 02.433.691/0001-42 10132.100529/2019-07 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 55 2020 Administrativo 1ª instância 83.307.926 83.307.926/0011-23 10132.100530/2019-23 14ª JUNTA CRPS Deferimento Total . 56 2020 Administrativo 1ª instância 2.384.818 02.384.818/0001-80 10132.100532/2019-12 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 57 2020 Administrativo 1ª instância 7.864.634 07.864.634/0001-31 10132.100533/2019-67 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 58 2020 Administrativo 1ª instância 76.549.856 76.549.856/0001-82 10132.100534/2019-10 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 59 2020 Administrativo 1ª instância 11.149.512 11.149.512/0001-30 10132.100535/2019-56 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 60 2020 Administrativo 1ª instância 7.663.140 07.663.140/0004-31 10132.100536/2019-09 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 61 2020 Administrativo 1ª instância 7.864.634 07.864.634/0003-01 10132.100537/2019-45 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 62 2020 Administrativo 1ª instância 7.663.140 07.663.140/0006-01 10132.100538/2019-90 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 63 2020 Administrativo 1ª instância 50.949.528 50.949.528/0001-80 10132.100539/2019-34 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 64 2020 Administrativo 1ª instância 24.633.466 24.633.466/0001-92 10132.100540/2019-69 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 65 2020 Administrativo 1ª instância 7.864.634 07.864.634/0004-84 10132.100542/2019-58 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 66 2020 Administrativo 1ª instância 95.822.003 95.822.003/0001-17 10132.100543/2019-01 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 67 2020 Administrativo 1ª instância 5.050.395 05.050.395/0001-50 10132.100544/2019-47 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 68 2020 Administrativo 1ª instância 54.037.916 54.037.916/0022-70 10132.100545/2019-91 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 69 2020 Administrativo 1ª instância 9.477.772 09.477.772/0001-93 10132.100546/2019-36 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 70 2020 Administrativo 1ª instância 10.370.042 10.370.042/0001-78 10132.100547/2019-81 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 71 2020 Administrativo 1ª instância 5.800.256 05.800.256/0003-69 10132.100548/2019-25 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 72 2020 Administrativo 1ª instância 15.733.601 15.733.601/0001-80 10132.100549/2019-70 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 73 2020 Administrativo 1ª instância 2.484.555 02.484.555/0001-81 10132.100550/2019-02 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 74 2020 Administrativo 1ª instância 4.262.925 04.262.925/0001-61 10132.100551/2019-49 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 75 2020 Administrativo 1ª instância 54.037.916 54.037.916/0003-07 10132.100541/2019-11 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 76 2020 Administrativo 1ª instância 4.155.026 04.155.026/0001-60 10132.100552/2019-93 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 77 2020 Administrativo 1ª instância 5.800.256 05.800.256/0001-05 10132.100553/2019-38 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 78 2020 Administrativo 1ª instância 45.242.914 45.242.914/0018-45 10132.100554/2019-82 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 79 2020 Administrativo 1ª instância 7.718.633 07.718.633/0001-89 10132.100555/2019-27 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 80 2020 Administrativo 1ª instância 6.230.566 06.230.566/0001-96 10132.100556/2019-71 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 81 2020 Administrativo 1ª instância 00.549.740 00.549.740/0001-81 10132.100557/2019-16 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 82 2020 Administrativo 1ª instância 1.587.704 01.587.704/0001-75 10132.100558/2019-61 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 83 2020 Administrativo 1ª instância 47.902.648 47.902.648/0001-17 10132.100559/2019-13 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 84 2020 Administrativo 1ª instância 72.933.153 72.933.153/0001-00 10132.100560/2019-30 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 85 2020 Administrativo 1ª instância 46.721.551 46.721.551/0001-45 10132.100561/2019-84 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 86 2020 Administrativo 1ª instância 7.984.054 07.984.054/0001-88 10132.100562/2019-29 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 87 2020 Administrativo 1ª instância 10.467.099 10.467.099/0001-90 10132.100563/2019-73 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 88 2020 Administrativo 1ª instância 45.242.914 45.242.914/0022-21 10132.100564/2019-18 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 89 2020 Administrativo 1ª instância 92.262.146 92.262.146/0001-23 10132.100565/2019-62 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 90 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0235-89 10132.100566/2019-15 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 91 2020 Administrativo 1ª instância 17.516.113 17.516.113/0001-47 10132.100567/2019-51 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 92 2020 Administrativo 1ª instância 72.933.153 72.933.153/0002-83 10132.100569/2019-41 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 93 2020 Administrativo 1ª instância 5.083.833 05.083.833/0001-87 10132.100568/2019-04 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 94 2020 Administrativo 1ª instância 21.253.729 21.253.729/0015-45 10132.100570/2019-75 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 95 2020 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0001-08 10132.100571/2019-10 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 96 2020 Administrativo 1ª instância 92.807.254 92.807.254/0001-34 10132.100572/2019-64 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total . 97 2020 Administrativo 1ª instância 32.440.968 32.440.968/0002-06 10132.100573/2019-17 14ª JUNTA CRPS Indeferimento Total