DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXCELENCIA EM FORMULAS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 45.756.136/0001-64 25351.652777/2023-08 / 1300231 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1055561234

FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30 25351.678361/2023-10 / 1300292 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1094780235

LUCIANO NUNES SOUZA LTDA / 20.949.728/0001-71 25351.659225/2023-12 / 1300140 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1066038236

PHARMABOLICA COMERCIAL LTDA / 44.123.753/0001-60 25351.655728/2023-19 / 1300184 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1060567237

JS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 42.040.380/0001-38 25351.664153/2023-25 / 1300349 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1073248232

RNA MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA / 50.144.853/0001-75 25351.641455/2023-25 / 1300304 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1037644239

Binho transportes e logistica ltda / 05.112.286/0010-01 25351.660166/2023-25 / 1300153 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1067087231

HOSPHARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES E DE LABORATÓRIO LTDA / 30.410.223/0001-98 25351.659528/2023-35 / 1300261 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1066385238

LUVI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, ODONTOLOGICOS E EPI LTDA / 44.722.792/0001-83 25351.659170/2023-41 / 1300136 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1065980230

B VITAL P MOREIRA LTDA / 50.390.867/0001-79 25351.641194/2023-43 / 1300275 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1037354231

PALMARES DISTRIBUIDORA LTDA / 45.290.184/0001-00 25351.655578/2023-43 / 1300227 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1060401231

ATX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA / 37.566.396/0001-49 25351.659156/2023-47 / 1300119 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1065963238

B. DE S. RODRIGUES LTDA / 49.458.734/0001-08 25351.659453/2023-92 / 1300244 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1066304238

L.F. COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 22.687.351/0001-55 25351.663894/2023-99 / 1300321 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1072970236 RESOLUÇÃO-RE N° 3.950, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30 25351.660027/2023-00 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1066915237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

borges e lima produtos farmaceuticos ltda / 52.075.125/0001-84 25351.653249/2023-68 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1056158239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O Relatório de Inspeção apresentado não ateste explicitamente o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas com produtos que contenham substâncias sujeitos ao controle especial, conforme Portaria nº 344/1998. Ademais não há qualquer citação a Portaria nº 344/1998 no documento encaminhado, contrariando o art. 15, § 4º da RDC nº 16/2014. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.072267/2020-21 219739331 Virgilio Sales Martins MG . 2 14152.072268/2020-76 219739340 Virgilio Sales Martins MG . 3 14152.072269/2020-11 219739358 Virgilio Sales Martins MG . 4 14152.072270/2020-45 219739366 Virgilio Sales Martins MG . 5 14152.018341/2021-45 220504547 Sergio Seronni PA . 6 14152.018342/2021-90 220504555 Sergio Seronni PA . 7 14152.018343/2021-34 220504563 Sergio Seronni PA . 8 14152.018347/2021-12 220504601 Sergio Seronni PA . 9 14152.018348/2021-67 220504610 Sergio Seronni PA . 10 14152.018349/2021-10 220504628 Sergio Seronni PA . 11 14152.018351/2021-81 220504644 Sergio Seronni PA . 12 14152.018352/2021-25 220504652 Sergio Seronni PA . 13 14152.018353/2021-70 220504661 Sergio Seronni PA . 14 14152.018354/2021-14 220504679 Sergio Seronni PA . 15 14152.018356/2021-11 220504695 Sergio Seronni PA . 16 14152.018357/2021-58 220504709 Sergio Seronni PA . 17 14152.018358/2021-01 220504717 Sergio Seronni PA . 18 14152.018359/2021-47 220504725 Sergio Seronni PA . 19 14152.018362/2021-61 220504750 Sergio Seronni PA . 20 14152.018364/2021-50 220504776 Sergio Seronni PA . 21 14152.018365/2021-02 220504784 Sergio Seronni PA . 22 14152.018366/2021-49 220504792 Sergio Seronni PA . 23 14152.018367/2021-93 220504806 Sergio Seronni PA . 24 14152.018368/2021-38 220504814 Sergio Seronni PA . 25 14152.018370/2021-15 220504831 Sergio Seronni PA . 26 46254.002671/2019-42 218207042 DNI Administracao e Navegacao Ltda SP . 27 14152.116549/2020-48 220176124 J C Consultoria Contabilidade e Tecnologias Ltda TO . 28 14152.116550/2020-72 220176132 J C Consultoria Contabilidade e Tecnologias Ltda TO . 29 14152.116551/2020-17 220176141 J C Consultoria Contabilidade e Tecnologias Ltda TO . 30 14152.116552/2020-61 220176159 J C Consultoria Contabilidade e Tecnologias Ltda TO . 31 14152.116553/2020-14 220176167 J C Consultoria Contabilidade e Tecnologias Ltda TO . 32 14152.116554/2020-51 220176175 J C Consultoria Contabilidade e Tecnologias Ltda TO . 33 14152.125488/2020-18 220265518 J C Consultoria Contabilidade e Tecnologias Ltda TO . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.002587/2020-37 201.667.932 Altamar Antonio da Silva 15757838604 MG . 2 46243.002147/2019-09 201.547.775 Cemas do Brasil, Indústria de Máquinas para uso Industrial Lt d a MG . 3 46242.000971/2018-45 201.180.936 - Tret nº 201.656.019 Cooperativa Agropecuária Itapagipe Ltda. MG . 4 46243.002205/2019-96 201.565.170 Denise Aparecida de Faria Silva - Me MG . 5 46240.000145/2018-16 201.077.825 - Tret nº 201.644.665 Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho MG . 6 46240.000852/2019-93 201.569.841 Luiz Gonzaga da Silva MG