DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Indústria Metalúrgica Ltda - Me MT . 250 46653.002647/2016-68 209658282 Jefferson Ângelo Romano MT . 251 46306.000220/2014-11 202732690 João Antônio Oliveira De Souza - Me MT . 252 46306.000714/2015-79 206508476 Jonas Henrique De Oliveira - Me MT . 253 46653.001162/2016-57 209178353 José Ferreira Lima - Me MT . 254 46653.007103/2013-40 202337499 Juliano Bento Da Silva - Me MT . 255 46653.000200/2015-73 204952468 Ketily Matos Macedo MT . 256 46653.006351/2015-35 207709173 L. R. C. Brun & Cia Ltda MT . 257 46653.000753/2015-26 205911994 Leandro Ribeiro Da Silva - Me MT . 258 46653.004529/2015-11 207157219 Leonilton Bezerra Araujo - Me MT . 259 46306.002076/2015-21 208533516 Loja Do Borracheiro Pneus E Câmaras Ltda MT . 260 46653.001331/2012-25 21161062 Luciano Monteiro Do Prado MT . 261 46653.000569/2016-67 208884963 Luiz Antônio Zaneti MT . 262 46653.002237/2016-17 209451688 Lunardelli & Prezotto Ltda - Me MT . 263 46653.000337/2012-85 19919417 M L M Cardozo Cuiabano Me MT . 264 46306.002047/2014-88 205497527 M.G. De Carvalho & Carvalho Lt d a MT . 265 46653.004224/2011-78 19890389 Malu Restaurante E Peixaria Lt d a MT . 266 46653.005809/2015-39 207574189 Malui Manso Empreendimentos Hoteleiros S/A . MT . 267 46653.000113/2016-05 208675795 Maria José Da Silva Xavier - Me MT . 268 46653.007454/2015-12 208233512 Martinha Cardoso Luz MT . 269 46653.007666/2014-19 205328563 Martins Guilherme Souza De Arruda - Me MT . 270 46653.003860/2014-25 204372356 Massignan Cellos & Cia Ltda. - Me MT . 271 46653.002763/2015-04 206552327 Master - Comércio De Bolos Lt d a MT . 272 46306.000685/2014-64 203405978 Mataboi Alimentos S/A. MT . 273 46653.000608/2014-64 202855325 Mateus Bastos De Almeida - Epp MT . 274 46653.002172/2015-29 206394845 Maurício Curvo De Lima MT . 275 46306.001889/2015-01 208181776 Maximino Pastorello & Cia Lt d a MT . 276 46653.004526/2014-99 204733669 Mdm Comércio De Peças Automotivas Ltda MT . 277 46653.005003/2013-89 201727480 Meyer Produtos Agrícolas Ltda - Me MT . 278 46653.001875/2015-30 206274360 Mimo Artigos Do Vestuário Lt d a MT . 279 46653.006368/2013-21 202169383 Mirândola & Cia Ltda - Me MT . 280 46653.006366/2013-31 202169367 Mirândola & Cia Ltda -Me MT . 281 46653.006367/2013-86 202169375 Mirândola & Cia Ltda -Me MT . 282 46653.002873/2014-87 203745957 MLM Alimentos Ltda MT . 283 46306.000721/2014-90 203498224 Monique Pessoa Monteiro - Me MT . 284 46306.000722/2014-34 203498241 Monique Pessoa Monteiro - Me MT . 285 46306.000889/2015-86 206508662 N. O. Franco Souza - Epp MT . 286 46653.003173/2013-29 201101106 Natanael Alves Rodrigues - Me MT . 287 46653.003949/2015-72 206927576 Nei Cintra Lemos MT . 288 46306.001767/2015-15 208000054 Nilson Rodrigues Mota MT . 289 46306.000595/2014-73 203372948 Nogueira & Nascimento Da Silva Ltda -Me MT . 290 46653.002326/2016-63 209565381 O. S. Martins & Martins Ltda - Me MT . 291 46306.000242/2015-54 205993371 Odair Aparecido De Sant Ana MT . 292 46653.006998/2013-03 202338819 Omizzollo & Rocha Omizzollo Lt d a MT . 293 46653.003705/2015-90 206841272 Orgamec Assessoria Empresarial Ltda MT . 294 46306.000314/2015-63 206069081 Oriental Lava Jato E Lubrificação Ltda MT . 295 46306.000319/2015-96 206108770 Osmar G. De Castro Motos - Me MT . 296 46653.008818/2015-81 208611584 Otaviano & Miranda Otaviano Lt d a MT . 297 46306.000133/2015-37 205736742 Ótica São Caetano Ltda MT . 298 46306.000134/2015-81 205736751 Ótica São Caetano Ltda MT . 299 46653.005780/2014-12 205157301 Patrícia Lopes Quadra MT . 300 46306.000536/2016-67 210146303 Paviart Construtora E Incorporadora Ltda MT . 301 46653.003369/2015-85 206754566 Peixaria Da Reserva Restaurante Ltda MT . 302 46306.000232/2016-08 208383468 Prosystem Informática Ltda - Me MT . 303 46306.000753/2015-76 206634498 R Dias Lima Ind. E Comércio - Me MT . 304 46653.002489/2016-46 209633603 R. F. Martins - Me MT . 305 46306.000526/2015-41 206196865 R. H. Alves Dos Santos & Cia Lt d a MT . 306 46653.004906/2015-12 207223475 R. J. Silvestre Calçados - Me MT . 307 46653.000385/2015-16 205774938 R. N. Comércio De Veículos Ltda - Epp MT . 308 46653.000386/2015-61 205774911 R. N. Comércio De Veículos Ltda - Epp MT . 309 46306.002125/2015-25 208600051 Raizen Combustíveis S/A. MT . 310 46653.004810/2015-46 207254753 Ranilson P. Santos - Me MT . 311 46653.001378/2014-51 203295391 Rc Indústria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda MT . 312 46653.003851/2014-34 204229316 Renato Solis - Me MT . 313 46653.006695/2014-63 205405096 Restaurante Portal Do Sabor Ltda - Me MT . 314 46653.004973/2015-29 207265542 Ribeiro Intermediação Cartorária Ltda MT . 315 46653.006898/2013-79 202322637 Riplan Construtora Ltda - Me MT . 316 46653.004974/2014-92 204848873 Robson Rosa Dos Santos MT . 317 46653.002940/2015-44 206602171 Rogério Pinto De Almeida MT . 318 46653.000941/2015-54 205978118 S S Bordados Ltda - Me MT . 319 46653.007105/2013-39 202337502 Sandra Loreno Transportes - Me MT . 320 46653.003365/2013-35 200997891 Sandro De A. Menezes & Cia Ltda - Me MT . 321 46653.005967/2014-16 205114954 Sandro Roberto Marques Costa MT . 322 46653.005968/2014-52 205114881 Sandro Roberto Marques Costa MT . 323 46653.005969/2014-05 205114911 Sandro Roberto Marques Costa MT . 324 46653.002605/2016-27 209684852 Santori - Ind. E Com. De Bebidas Ltda MT . 325 46653.001944/2013-43 22706895 Sarath Construções E Serviços Lt d a MT . 326 46653.002398/2015-20 206452853 Selma Gomes Guimarães MT . 327 46306.001196/2014-20 204254558 Sidney Rodrigues De Sousa - Me MT . 328 46653.006178/2014-94 205226345 Sol Comércio Móveis E Colchões Ltda - Me MT . 329 46306.001430/2015-08 207649375 Sônia Maria Da Silva & Cia Ltda - Me MT . 330 46653.001623/2015-19 206165633 Sonic Case Acessórios E Personalizações Ltda MT . 331 46653.006177/2014-40 205205615 Star Comércio De Colchões Ltda - Me MT . 332 46653.002275/2016-70 209572515 Tereza Barbosa R. Patrício - Me MT . 333 46306.000569/2015-26 206370032 Thiago Melo Dos Santos MT . 334 46653.005705/2013-62 202067246 Tio Alvino Comercial De Alimentos Ltda MT . 335 46306.000477/2016-27 209786655 Toni Rolfe Coelho Da Silva MT . 336 46306.001371/2014-89 204443377 Umes - União Municipal Dos Estud. Secund. De Roo MT . 337 46653.001601/2012-06 19904690 União De Ensino Superior De Diamantino Ltda MT . 338 46653.001602/2012-42 19904681 União De Ensino Superior De Diamantino Ltda MT . 339 46653.002729/2017-93 212325311 V. A. Serviços Alimentícios Ltda - Me MT . 340 46306.000131/2016-29 208634339 V. B. Arantes - Me MT . 341 46653.007990/2015-18 208344438 Vagneia Pereira Alves - Me MT . 342 46306.002137/2015-50 208621482 Ville De France Veículos Ltda MT . 343 46653.003033/2016-01 209827521 W. A. B. Pirota Eireli - Me MT . 344 46653.005884/2015-08 207524459 Z. D. De Araujo - Hotelaria - Me MT PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PORTARIA SGER/MTE Nº 3.541, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento de que trata o §2º do art. 1º da Resolução CODEFAT nº 984, de 23 de agosto de 2023, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER. O SECRETÁRIO DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA no uso das atribuições que lhe confere o pelo art. 1° da Portaria MTE nº 1.114, de 13 de abril de 2023, Considerando o disposto no art. 17 da Resolução Codefat 921, de 18 de novembro de 2021, o art. 11 da Resolução Codefat 984, de 23 de agosto de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve (Processo SEI 19964.118425/2023-17): Art. 1º Regulamentar o Plano de Ações e Serviços - PAS destinado ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, referente ao Bloco de Assessoramento Estatístico, nos termos da Resolução CODEFAT nº 975, de 21 de junho de 2023. Parágrafo único. O PAS, instrumento de planejamento, será elaborado pelo ente parceiro e submetido à aprovação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER. Art. 2º O Plano de Ação e Serviços deverá: I - ser registrado através da Plataforma TransfereGov, conforme modelo indicado no Anexo I desta Portaria. II - possuir duração de 12 meses, a contar da sua validação pelo Ministério do Trabalho e Emprego na plataforma TransfereGov; III - apresentar a definição das metas de resultado a serem alcançadas durante o exercício, em consonância com as diretrizes estabelecidas no CAPÍTULO II da Resolução 984 de 23 de agosto de 2023; IV - elucidar a estratégia a ser adotada pelo ente parceiro para a disponibilização de ações e serviços pertencentes ao Bloco de Assessoramento Estatístico, com o propósito de atingir as metas de resultado; V - englobar a proposição de alocação dos recursos a serem transferidos pela União, e os recursos alocados pelo ente no fundo do trabalho correspondente, a título de contrapartida; Parágrafo único. A aplicação dos recursos alocados pelo ente ao respectivo fundo do trabalho estará sujeita ao cumprimento das diretrizes presentes na legislação própria sobre a política de trabalho, emprego e renda, notadamente na legislação que criou o fundo, além das deliberações do respectivo CTER.