DOMCE 20/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3318

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 19(dezenove) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:29A99D80

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 23.10.19.0003/2023.

Designa servidores para exercer a função de Ouvidor- Geral e Ouvidor Adjunto da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor(a) João Vitor Souza Lima, portador(a) do CPF nº. 045.566.293-22 e RG nº. 2007526041-1 SSP/CE, ocupante do cargo de Diretor de Departamento, para desempenhar as atribuições de Ouvidor-Geral do Poder Executivo Municipal e o servidor(a), Antonio Cicero de Oliveira portador(a) do CPF nº. 026.967.313-06 e RG nº. 2001032029410 SSP/CE, ocupante do cargo de Diretor de Departamento de Recursos Humanos para desempenhar as atribuiçoes de Ouvidor Adjunto do Poder Executivo Municipal .

Art. 2º Compete à Ouvidoria do Município de Campos Sales/CE:

Intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Campos Sales aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua;

Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis da Administração Pública Municipal direta e indireta;

Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço de email e canal junto ao website do Município, destinados a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos dezenove(19) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três(2023).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:E44F675F

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO Nº 001- 2021.02.24.15.TP.DER

ORIUNDO DOTOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER

EXTRATO DO 3° ADITIVO AOCONTRATO Nº001- 2021.02.24.15.TP.DER,ORIUNDO DATOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, torna público o Extrato 3° Aditivo de prorrogação de prazo descrito acima, cujoOBJETO:é aCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DIVERSAS JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES,CONTRATADAPAULO CESAR BRITO FERREIRA, CPF nº 172.653.203-87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos termos doTOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER, no contrato entre as partes. Assina peloCONTRATANTE:PEDRO ALVES CAVALCANTENETO, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, assina pela CONTRATADA: PAULO CESAR BRITO FERREIRA, CPF nº 172.653.203-87,

Campos Sales-Ceará, 15 desetembro de 2023.
Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:84F697FC

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO Nº 001- 2021.02.24.15.TP.DER

ORIUNDO DOTOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER

EXTRATO DO 3° ADITIVO AOCONTRATO Nº001- 2021.02.24.15.TP.DER,ORIUNDO DATOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, torna público o Extrato 3° Aditivo de prorrogação de prazo descrito acima, cujoOBJETO:é aCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DIVERSAS JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES,CONTRATADAPAULO CESAR BRITO FERREIRA, CPF nº 172.653.203-87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos termos doTOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER, no contrato entre as partes. Assina peloCONTRATANTE:PEDRO ALVES CAVALCANTENETO, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, assina pela CONTRATADA: PAULO CESAR BRITO FERREIRA, CPF nº 172.653.203-87,

Campos Sales-Ceará, 15 desetembro de 2023.