DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.786.530/0001-32, RHP3I70, FRMEP00080842023, 683-12; SDU7C06, FRMEP00079162023, 683-12; 11.039.228/0001-01, qqc1263, FRMEP00078862023, 683-12; 039.289.407-67, NMH1G33, FRMEP00078052023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5942/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 229.343.858-92, , FREVP00009182023, ; 414.286.248-05, , FREVP00006702023, ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5950/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.235.195/0001-72, BBV8408, FRMEV00906532023, 606-82; 055.866.598-59, NJT2285, FRMEV00908032023, 606-82; NJT2285, FRMEV00917272023, 606-82; NJT2285, FRMEV00918542023, 606-82; 36.364.079/0001-87, MLX1181, FRMEV00908212023, 606- 82; 310.660.036-53, GSW4046, FRMEV00908372023, 606-82; 821.256.869-53, MKP6G10, FRMEV00908392023, 606-82; 13.497.396/0001-76, BAV4796, FRMEV00908522023, 606- 82; 015.570.265-30, RDI0B17, FRMEV00909172023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUP3C91, FRMEV00909422023, 606-82; RHL4G51, FRMEV00942462023, 606-82; 46.209.167/0001-68, QIE6389, FRMEV00910492023, 606-82; 27.374.465/0001-69, RFS4C24, FRMEV00913122023, 606-82; 00.115.051/0001-69, MEH8091, FRMEV00913422023, 606-82; 493.604.349-49, MJX1F08, FRMEV00914032023, 606-82; 294.123.070-04, IUX7C59, FRMEV00914072023, 606-82; 10.829.776/0001-72, JBT9C20, FRMEV00915142023, 606-82; JBT3B20, FRMEV00923372023, 606-82; 60.192.101/0001- 33, FWS5J96, FRMEV00916142023, 606-82; 061.644.058-82, FYG1G88, FRMEV00918192023, 606-82; 04.237.256/0001-78, RKX4A79, FRMEV00919292023, 606- 82; 27.455.937/0001-08, CUD7C28, FRMEV00921232023, 606-82; 22.529.160/0001-65, ATX0730, FRMEV00924662023, 606-82; 13.170.232/0001-30, QTK7F36, FRMEV00926192023, 606-82; 21.984.049/0001-04, JAW9B05, FRMEV00927972023, 606- 82; 690.834.600-53, IWI6A27, FRMEV00929272023, 606-82; 01.156.416/0001-66, BCB5F22, FRMEV00931182023, 606-82; 89.237.911/0001-40, IGL7B66, FRMEV00933882023, 606-82; 082.801.429-91, MHW5449, FRMEV00934572023, 606-82; 92.565.183/0001-00, JAI4D25, FRMEV00935942023, 606-82; 26.995.508/0001-60, HGJ1082, FRMEV00936112023, 606-82; 072.064.909-99, DPF6G63, FRMEV00936472023, 606-82; 008.885.818-90, GUT3I19, FRMEV00936622023, 606-82; 10.277.560/0001-41, PHQ2C40, FRMEV00936752023, 606-82; 06.220.294/0001-43, ANJ5614, FRMEV00937292023, 606-82; 34.099.947/0001-13, CHV0B54, FRMEV00937642023, 606- 82; 095.270.347-52, SFW0A83, FRMEV00940032023, 606-82; 29.272.185/0001-75, GXH2A00, FRMEV00940992023, 606-82; 39.713.430/0001-96, RHQ7A73, FRMEV00942422023, 606-82; 07.866.034/0001-02, FFA8G56, FRMEV00903262023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5952/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV00893602023, 606-82; 87.339.016/0001- 01, IYN3382, FRMEV00906052023, 606-82; 82.660.861/0001-60, MKS0B47, FRMEV00906932023, 606-82; MJS4F09, FRMEV00932532023, 606-82; 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV00907312023, 606-82; 28.476.724/0001-25, MLV8I66, FRMEV00907342023, 606-82; MBU7115, FRMEV00911092023, 606-82; 10.340.821/0001- 20, MKR1A84, FRMEV00908052023, 606-82; 95.424.735/0001-59, IZI2I33, FRMEV00908182023, 606-82; 00.687.130/0001-44, GEX5566, FRMEV00911272023, 606-82; 29.658.239/0001-35, RAI3I20, FRMEV00913272023, 606-82; PVN9G76, FRMEV00916642023, 606-82; MIZ3048, FRMEV00928202023, 606-82; 01.383.537/0001-40, NPF0B78, FRMEV00913802023, 606-82; 81.717.811/0001-00, BDB6G02, FRMEV00913882023, 606-82; 07.309.887/0007-39, BEF1B90, FRMEV00916872023, 606-82; 44.820.598/0001-30, PWU8348, FRMEV00921302023, 606-82; 22.121.183/0001-36, NFL7E61, FRMEV00922362023, 606-82; 25.810.847/0001-62, HOK9D24, FRMEV00924162023, 606-82; 47.202.007/0001-50, FPI1A72, FRMEV00926622023, 606-82; 37.894.341/0001-68, HIP6H86, FRMEV00927752023, 606-82; 22.307.497/0001-28, RKY5D14, FRMEV00928842023, 606-82; RXZ5D76, FRMEV00932932023, 606-82; 704.187.800-72, MKJ2E89, FRMEV00929012023, 606-82; 01.643.330/0001-68, IUV4F23, FRMEV00932332023, 606-82; 50.431.118/0001-42, SNP8D99, FRMEV00933122023, 606-82; 85.254.365/0001-03, RDT2E30, FRMEV00934562023, 606-82; 76.641.448/0001-56, BEY6H62, FRMEV00939882023, 606-82; 71.215.925/0001-06, OCK1714, FRMEV00940532023, 606-82; 02.726.560/0001-53, SCC5G77, FRMEV00941612023, 606-82; 004.492.510-71, BDR2A53, FRMEV00943352023, 606-82; 29.067.113/0016-72, OBA7083, FRMEV00907922023, 606-82; NPK9G17, FRMEV00908002023, 606-82; NPQ2820, FRMEV00909782023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00907952023, 606-82; 10.517.772/0001-59, IZP9H70, FRMEV00908682023, 606-82; JBF4H37, FRMEV00908802023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5953/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.649.887/0001-67, BBP7284, EPSMA00646462023, 683-13; 30.910.705/0001- 07, ARC2I68, EPSMA00646562023, 683-13; 11.867.575/0001-22, RIR0B36, EPSMA00649352023, 683-13; RIR0B10, EPSMA00656062023, 683-11; RIR0B37, EPSMA00656392023, 683-11; LTU4B43, EPSMA00656562023, 683-13; LTU4B52, EPSMA00657402023, 683-11; 33.000.167/0643-47, QJQ3995, EPSMA00658102023, 683-12; RNB8I86, EPSMA00658892023, 683-12; 23.506.129/0002-52, KOC1F01, EPSMA00659852023, 683-11; 92.514.728/0001-50, IZI0H72, EPSMA00646002023, 683-11; 73.410.326/0004-03, QYB9F75, EPSMA00647612023, 683-11; PCV4989, EPSMA00648842023, 683-13; CKU7B19, EPSMA00652442023, 683-12; PCV1639, EPSMA00652762023, 683-11; DRR5H62, EPSMA00653312023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT