DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102300245 245 Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRM3CB A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA 14152.154577/2023-14 AI 22.621.188-6 . BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA 14152.154578/2023-51 AI 22.621.189-4 . BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA 14152.154579/2023-03 AI 22.621.190-8 . BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA 14185.022062/2023-61 ND 20.284.718-7 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112576/2023-94 AI 22.579.187-1 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112591/2023-32 AI 22.579.202-8 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112598/2023-54 AI 22.579.209-5 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112622/2023-55 AI 22.579.233-8 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112630/2023-00 AI 22.579.241-9 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112634/2023-80 AI 22.579.245-1 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112692/2023-11 AI 22.579.303-2 . CUNHA LOCACAO SERVICOS & CONSTRUTORA LTDA 14152.096831/2023-44 AI 22.563.442-2 . ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA 14152.153601/2023-90 AI 22.620.212-7 . ENGESANE ENGENHARIA E LOCACOES LTDA 14152.135600/2023-63 AI 22.602.211-1 . ENGESANE ENGENHARIA E LOCACOES LTDA 14152.135601/2023-16 AI 22.602.212-9 . ENGESANE ENGENHARIA E LOCACOES LTDA 14152.135602/2023-52 AI 22.602.213-7 . ENGESANE ENGENHARIA E LOCACOES LTDA 14185.019537/2023-31 ND 20.281.869-1 . HOBY INTERNET E SERVICO DE COMUNICACAO LTDA 14185.019181/2023-36 ND 20.281.401-7 . M.M. RODRIGUES CARTUCHOS 14152.154563/2023-92 AI 22.621.174-6 . M.M. RODRIGUES CARTUCHOS 14152.154564/2023-37 AI 22.621.175-4 . M.M. RODRIGUES CARTUCHOS 14185.022065/2023-02 ND 20.284.721-7 . MARLENE CESAR 14185.019500/2023-11 ND 20.281.826-8 . PAULO ROBERTO BATISTA 14152.151391/2023-03 AI 22.618.002-6 . PAX SAO JUDAS TADEU SERVICOS POSTUMOS LTDA 14152.156661/2023-64 AI 22.623.272-7 . PAX SAO JUDAS TADEU SERVICOS POSTUMOS LTDA 14152.156662/2023-17 AI 22.623.273-5 . PAX SAO JUDAS TADEU SERVICOS POSTUMOS LTDA 14185.021475/2023-28 ND 20.284.035-2 . REIS TRANSPORTE E SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.151434/2023-42 AI 22.618.045-0 . VAGNER BENTO PEREIRA 14152.152084/2023-31 AI 22.618.695-4 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO NGB6SJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANDRE LUIZ DURANTE 14152.104098/2022-68 AI 22.359.155-6 353,75 . ANDRE LUIZ DURANTE 14152.104101/2022-43 AI 22.359.158-1 146,76 . ANDRE LUIZ DURANTE 14185.017639/2022-31 ND 20.243.759-1 11.371,00 . CINTEL CONSTRUCOES LTDA 14152.041919/2022-48 AI 22.296.976-8 1.388,05 . CINTEL CONSTRUCOES LTDA 14152.041922/2022-61 AI 22.296.979-2 6.750,96 . CINTEL CONSTRUCOES LTDA 14152.041927/2022-94 AI 22.296.984-9 3.729,96 . CINTEL CONSTRUCOES LTDA 14152.041931/2022-52 AI 22.296.988-1 1.174,08 . CINTEL CONSTRUCOES LTDA 14152.041933/2022-41 AI 22.296.990-3 157,52 . CINTEL CONSTRUCOES LTDA 14152.041934/2022-96 AI 22.296.991-1 2.054,64 . CINTEL CONSTRUCOES LTDA 14152.041936/2022-85 AI 22.296.993-8 5.619,84 . CINTEL CONSTRUCOES LTDA 14152.041937/2022-20 AI 22.296.994-6 199,76 . CINTEL CONSTRUCOES LTDA 14185.007840/2022-19 ND 20.233.339-6 30.896,50 . COMÉRCIO DE FAST FOOD MAVERICK LTDA. 14152.168700/2021-12 AI 22.198.045-8 587,04 . COMÉRCIO DE FAST FOOD MAVERICK LTDA. 14152.168703/2021-48 AI 22.198.048-2 146,76 . COMÉRCIO DE FAST FOOD MAVERICK LTDA. 14152.168705/2021-37 AI 22.198.050-4 1.092,94 . COMÉRCIO DE FAST FOOD MAVERICK LTDA. 14185.029055/2021-28 ND 20.216.233-8 34.461,23 . CRA RODRIGUES LTDA 14152.165783/2022-61 AI 22.420.825-0 1.714,65 . CRA RODRIGUES LTDA 14185.026047/2022-19 ND 20.252.807-3 16.340,30 . DROGARIA DALLAS LTDA 14152.018772/2022-92 AI 22.273.830-8 366,90 . DROGARIA DALLAS LTDA 14152.018773/2022-37 AI 22.273.831-6 220,14 . DROGARIA DALLAS LTDA 14152.018774/2022-81 AI 22.273.832-4 618,12 . DROGARIA DALLAS LTDA 14185.003531/2022-61 ND 20.228.856-1 24.801,98 . ELENICE DA SILVA - K&E FITNESS 14152.016636/2022-68 AI 22.271.694-1 440,28 . ELENICE DA SILVA - K&E FITNESS 14152.016640/2022-26 AI 22.271.698-3 1.487,70 . ELENICE DA SILVA - K&E FITNESS 14152.016643/2022-60 AI 22.271.701-7 146,76 . ELENICE DA SILVA - K&E FITNESS 14152.016646/2022-01 AI 22.271.704-1 220,14 . ELENICE DA SILVA - K&E FITNESS 14185.002947/2022-62 ND 20.228.253-8 30.840,98 . ESCOLA ARCO-IRIS LTDA 14185.019211/2022-23 ND 20.245.449-5 31.783,63 . FARIA & PEDROSA CONSTRUCOES LTDA 14152.002956/2023-11 AI 22.469.571-1 3.429,31 . FARIA & PEDROSA CONSTRUCOES LTDA 14152.063393/2022-57 AI 22.318.450-1 408,25 . FARIA & PEDROSA CONSTRUCOES LTDA 14152.067908/2022-98 AI 22.322.965-2 408,25