DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211424/2022-92 AI 22.466.466-2 1.471,69 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211426/2022-81 AI 22.466.468-9 2.208,67 . RESTAURANTE & LANCHONETE CANARINHO LTDA 14152.209581/2021-57 AI 22.238.887-1 1.981,26 . RESTAURANTE & LANCHONETE CANARINHO LTDA 14152.209582/2021-00 AI 22.238.888-9 791,24 . RESTAURANTE & LANCHONETE CANARINHO LTDA 14152.209583/2021-46 AI 22.238.889-7 587,04 . RESTAURANTE & LANCHONETE CANARINHO LTDA 14152.209584/2021-91 AI 22.238.890-1 31,99 . RESTAURANTE & LANCHONETE CANARINHO LTDA 14152.209586/2021-80 AI 22.238.892-7 513,66 . RESTAURANTE & LANCHONETE CANARINHO LTDA 14152.209587/2021-24 AI 22.238.893-5 475,64 . RESTAURANTE & LANCHONETE CANARINHO LTDA 14152.209588/2021-79 AI 22.238.894-3 1.217,94 . RESTAURANTE & LANCHONETE CANARINHO LTDA 14185.035559/2021-87 ND 20.281.782-2 51.661,66 . RONALDO FERNANDES AMARAL 14152.009846/2022-08 AI 22.264.904-6 293,52 . RONALDO FERNANDES AMARAL 14152.009850/2022-68 AI 22.264.908-9 146,76 . RONALDO FERNANDES AMARAL 14152.009851/2022-11 AI 22.264.909-7 146,76 . RONALDO FERNANDES AMARAL 14152.009852/2022-57 AI 22.264.910-1 513,64 . RONALDO FERNANDES AMARAL 14152.009853/2022-00 AI 22.264.911-9 345,36 . RONALDO FERNANDES AMARAL 14185.001962/2022-93 ND 20.227.251-6 16.841,24 . SUPERMERCADO BRISA LTDA 14152.048551/2022-49 AI 22.303.608-1 2.568,30 . SUPERMERCADO BRISA LTDA 14152.048554/2022-82 AI 22.303.611-1 1.688,50 . SUPERMERCADO BRISA LTDA 14152.048556/2022-71 AI 22.303.613-7 1.320,84 . SUPERMERCADO BRISA LTDA 14152.048558/2022-61 AI 22.303.615-3 1.467,60 . SUPERMERCADO BRISA LTDA 14185.008826/2022-24 ND 20.234.361-8 40.806,77 . TIAGO HENRIQUE DA SILVA 11288711654 14152.011429/2023-06 AI 22.478.044-1 15.540,71 . TIAGO HENRIQUE DA SILVA 11288711654 14152.174536/2022-55 AI 22.429.578-1 811,37 . TIAGO MARQUESINI 14185.008404/2023-30 ND 20.269.068-7 8.256,25 . VCL SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI 14152.139736/2022-61 AI 22.394.793-8 7.302,33 . VCL SERVICOS, TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI 14152.139737/2022-14 AI 22.394.794-6 4.056,85 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO WSF5HZ, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANA DE SOUZA CORREIA SUPERMERCADO 14152.196861/2021-98 AI 22.226.168-4 . ANA DE SOUZA CORREIA SUPERMERCADO 14152.196865/2021-76 AI 22.226.172-2 . ANA DE SOUZA CORREIA SUPERMERCADO 14152.196867/2021-65 AI 22.226.174-9 . ANA DE SOUZA CORREIA SUPERMERCADO 14152.196870/2021-89 AI 22.226.177-3 . ANA DE SOUZA CORREIA SUPERMERCADO 14152.196872/2021-78 AI 22.226.179-0 . ANA DE SOUZA CORREIA SUPERMERCADO 14152.196874/2021-67 AI 22.226.181-1 . ANA DE SOUZA CORREIA SUPERMERCADO 14185.033588/2021-12 ND 20.280.007-5 . CLENEAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.048243/2022-13 AI 22.303.300-6 . DUBAI ENGENHARIA CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES E 14152.004470/2022-37 AI 22.259.528-1 . RONILSON XAVIER DA SILVA NASCIMENTO CPF 872.630.686-72 14152.039645/2022-27 AI 22.294.702-1 . THAMIRES PIMENTA BOREM BARRA MURTA 14152.030600/2022-97 AI 22.285.657-2 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SPJQ83 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADAILTON COSTA DE FARIA 14152.126993/2023-14 AI 22.593.604-6 . AJPM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14152.151990/2023-19 AI 22.618.601-6 . AJPM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14152.151997/2023-31 AI 22.618.608-3 . AJPM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14152.152143/2023-71 AI 22.618.754-3 . AJPM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14185.020855/2023-45 ND 20.283.315-1 . ALTHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.141820/2023-26 AI 22.608.431-1 . ANTONIO HENRIQUE SCOTINI 14152.133404/2023-54 AI 22.600.015-0 . ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA 14152.151649/2023-63 AI 22.618.260-6 . ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA 14152.151651/2023-32 AI 22.618.262-2 . ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA 14152.151653/2023-21 AI 22.618.264-9 . ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA 14185.021658/2023-43 ND 20.284.257-6 . AUTO PECAS FERNANDES DIESEL LTDA 14152.131327/2023-06 AI 22.597.938-1 . AUTO PECAS FERNANDES DIESEL LTDA 14152.131330/2023-11 AI 22.597.941-1 . AUTO PECAS FERNANDES DIESEL LTDA 14152.131335/2023-44 AI 22.597.946-2 . AUTO PECAS FERNANDES DIESEL LTDA 14152.131339/2023-22 AI 22.597.950-1 . AUTO PECAS FERNANDES DIESEL LTDA 14152.131341/2023-00 AI 22.597.952-7 . AUTO PECAS FERNANDES DIESEL LTDA 14185.018922/2023-61 ND 20.281.090-9 . B3 TRANSPORTES LTDA 14152.141605/2023-25 AI 22.608.216-4 . B3 TRANSPORTES LTDA 1j4152.141618/2023-02 AI 22.608.229-6 . B3 TRANSPORTES LTDA 14152.141642/2023-33 AI 22.608.253-9 . B3 TRANSPORTES LTDA 14185.020449/2023-82 ND 20.282.859-0 . BRUNO DI FLORA BITTENCOURT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PNEU 14152.110759/2023-75 AI 22.577.370-8 . BRUNO DI FLORA BITTENCOURT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PNEU 14152.110760/2023-08 AI 22.577.371-6 . CANTINHO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.152409/2023-86 AI 22.619.020-0 . CANTINHO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.152410/2023-19 AI 22.619.021-8 . CANTINHO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.152411/2023-55 AI 22.619.022-6 . CANTINHO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.021769/2023-50 ND 20.284.390-4 . CASA DE ACAI MALHEIROS E LIMA LTDA 14185.021687/2023-13 ND 20.284.294-1