DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ex 002 - Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos Ex 003 - Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó Ex 004 - Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó Ex 005 - Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó Ex 006 - Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó Ex 007 - Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó . Ex 008 - Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó Ex 009 - Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho Ex 010 - Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó Ex 011 - Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica Ex 012 - Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó Ex 013 - Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó . B 3507.90.39 Outros 0% 15 toneladas 1,5 tonelada 21/10/2023 a 19/10/2024 . Ex 001 - –-galactosidase (lactase) . C 5501.30.00 - Acrílicos ou modacrílicos 0% 6.240 toneladas 1.650 toneladas 21/10/2023 a 19/10/2024 . A 6815.13.00 -- Outras obras de fibras de carbono 0% 5.000 toneladas N/A 21/10/2023 a 19/10/2024 . Ex 002 - Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas . B 7315.11.00 -- Correntes de rolos 0% 4.466 toneladas 300 toneladas 21/10/2023 a 19/10/2024 . Ex 008 - Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço, próprias para serem utilizadas em bicicletas . B 8714.91.00 -- Quadros e garfos, e suas partes 0% 30.000 unidades 2.500 unidades 21/10/2023 a 19/10/2024 . Ex 001 - Quadros, de fibra de carbono, para bicicletas . C 8714.94.90 Outros 0% 9.600 toneladas 500 toneladas 21/10/2023 a 19/10/2024 SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA CIRCULAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Verde Brasil. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no inciso I do art. 33 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, no uso de suas atribuições, institui consulta pública nos seguintes termos: 1. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito da proposta do Programa Selo Verde Brasil. 2. O Programa encontra-se disponível no sítio eletrônico da plataforma "Participa+Brasil", localizada no endereço:https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. 3. Comentários e sugestões deverão ser encaminhados por meio da plataforma "Participa+Brasil", sendo que a apresentação de sugestões não obriga a Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria a aceitá-las, no todo ou em parte. 4. Todos os comentários e sugestões recebidos em conformidade com o disposto nesta Circular serão analisados em conjunto e não serão objeto de resposta escrita nem individualizada por parte da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria. 5. Os comentários e sugestões enviados em desacordo com o disposto nesta Circular não serão analisados. 6. Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG CIRCULAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Amazônia. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no inciso I do art. 33 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, no uso de suas atribuições, institui consulta pública nos seguintes termos: 1. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito da proposta do Programa Selo Amazônia. 2. O Programa encontra-se disponível no sítio eletrônico da plataforma "Participa+Brasil", localizada no endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. 3. Comentários e sugestões deverão ser encaminhados por meio da plataforma "Participa+Brasil", sendo que a apresentação de sugestões não obriga a Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria a aceitá-las, no todo ou em parte. 4. Todos os comentários e sugestões recebidos em conformidade com o disposto nesta Circular serão analisados em conjunto e não serão objeto de resposta escrita nem individualizada por parte da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria. 5. Os comentários e sugestões enviados em desacordo com o disposto nesta Circular não serão analisados. 6. Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74151, resolve: Dar provimento ao pedido de reconsideração interposto por RODOLFO DA ROCHA MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº 043.826.927-68, em nome de CELSO DA ROCHA MIRANDA post mortem, para retificar a Portaria MMFDH nº 579, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2022, para declarar anistiado político CELSO DA ROCHA MIRANDA post mortem, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA PORTARIA Nº 651, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52565, resolve: Desprover o recurso interposto por ADAIL IVAN DE LEMOS, inscrito no CPF sob o nº 245.583.627-49, e manter a decisão proferida na 49ª Sessão de Turma, realizada no dia 5 de maio de 2010, para declará-lo anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/01/1971 a 28/08/1979, nos termos dos incs. I, II e III do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA PORTARIA Nº 652, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.28718, resolve: Desprover o recurso interposto por CLÁUDIA EMÍLIA DA COSTA, inscrita no CPF sob o nº 823.641.413-20, em nome de ANTONIO PEREIRA DA MATA post mortem, filho de HERMENEGILDA MARIA DA CONCEIÇÃO, e ratificar a Portaria nº 2.630, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2010. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA ADITAMENTO À PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA A SER REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, com fundamento na decisão judicial da 27ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no Processo nº 5004872-37.2019.4.02.5101, torna público o presente ADITAMENTO a todos os interessados: . R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR . 2003.01.19007 (00135.215694/2020-12) A Luis Carlos Quesada Fe r n a n d e s José Carlos Moreira da Silva Filho A - Anistiando ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Presidenta da Comissão Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.930, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7 º do Decreto nº 11.697, de 11 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º A Conferência Nacional de Educação - Conae, edição de 2024, será realizada nas datas de 28, 29 e 30 de janeiro de 2024, no Campus Darcy Ribeiro, da Universidade de Brasília - UnB, em Brasília, no Distrito Federal. § 1º As conferências municipais e/ou intermunicipais serão realizadas no período de 23 a 29 de outubro de 2023. § 2º As conferências estaduais e distrital serão realizadas no período de 6 a 19 de novembro de 2023. Art. 2º Os estados e municípios deverão prestar informações ao Fórum Nacional de Educação - FNE sobre a realização e sobre os resultados das respectivas conferências, justificando, quando for o caso, a realização da respectiva conferência fora dos prazos