DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102300072 72 Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA, [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], indicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por intermédio do OFÍCIO Nº 91885/2023/MGI, datado de 17 de agosto de 2023, para composição do Conselho de Administração da Codevasf, com prazo de gestão até 13 de abril de 2025, em substituição a Francisco Soares de Lima Júnior; EDUARDO CORRÊA TAVARES, [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], indicado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional por intermédio do OFÍCIO Nº 893/2023/GM-MIDR, datado de 17 de junho de 2023, para composição do Conselho de Administração da Codevasf, com prazo de gestão até 13 de abril de 2025, em substituição a Helder Melillo Lopes Cunha Silva que apresentou sua carta de renúncia com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023. O Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/1975, pelo representante da única acionista e pelos integrantes da mesa. LUCIANA NARIMATSU RIBEIRO Secretária MILTON BANDEIRA NETO Procurador da Fazenda Nacional - Representante da União EDUARDO CORRÊA TAVARES Presidente da Assembleia Geral Ordinária Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MJSP Nº 1.598, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º A Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º Fica subdelegada competência ao Secretário Nacional de Justiça, ao Secretário Nacional do Consumidor, ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, ao Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, ao Secretário de Acesso à Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais a seus substitutos legais, para praticarem os seguintes atos, no âmbito de suas competências: ......................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023. RICARDO CAPPELLI PORTARIA SE/MJSP Nº 1.599, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - C P A D. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso XI do art. 12 da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no art. 92 do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.013391/2015-29, resolve: Art. 1º A Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: ""Art. 2º .................................................................................................................. .................................................................................................................................. VI - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo; VII - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior opinando quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo; VIII - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; IX - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet; X - propor alterações com o objetivo de aprimorar procedimentos internos de classificação, desclassificação, guarda e tramitação de documentos sigilosos; XI - instituir e manter Posto de Controle, para armazenar e controlar informações classificadas em grau de sigilo, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa GSI nº 2, de 5 de fevereiro de 2013; XII - encaminhar cópia dos termos de classificação nos graus secreto e ultrassecreto à Comissão Mista de Reavaliação da Informação - CMRI, instituída pelo § 1º do art. 35 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; XIII - assessorar a autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nos assuntos de competência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos; XIV - elaborar propostas de orientações normativas, relacionadas aos temas de sua competência, a serem submetidas à Secretaria-Executiva para apreciação." (NR) "Art. 4º A CPAD se reunirá em caráter ordinário, semestralmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu presidente ou por solicitação de qualquer um de seus membros." (NR) "Art. 7º A Secretaria-Executiva da CPAD será exercida pela Coordenação de Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem as seguintes competências: I - receber os expedientes e deles dar conhecimento aos integrantes da CPAD; II - custodiar os termos de classificação de informações e dar ciência aos integrantes da CPAD, para revisão de ofício ou reavaliação, em atenção aos prazos previstos na legislação; III - gerir o Posto de Controle; IV - organizar as pautas, registrar as deliberações das reuniões, bem como expedir as convocações e notificações necessárias; e V - elaborar as atas das reuniões e, após aprovação pela CPAD, dar-lhes publicidade." (NR) "Art. 10. A autoridade que classificar informação, em qualquer grau de sigilo, deverá encaminhar à Secretaria-Executiva da CPAD, cópia do Termo de Classificação de Informação - TCI, no prazo de até 10 (dez) dias." (NR)) Art. 2º Fica revogada a Portaria SE/MJSP nº 1.275, de 25 de junho de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023. RICARDO CAPPELLI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 527/2023, de 17/10/2023, 528/2023 de 17/10/2023, 529/2023 de 18/10/2023, 530/2023 de 18/10/2023, 531/2023 de 19/10/2023 e 532/2023 de 19/10/2023, respectivamente: . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.015908/2023-61 Requerente: LEC COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: JIANG LI Data Nascimento: 24/07/1990 Passaporte: EJ7788804 País: CHINA Mãe: WU YUEJIAO Pai: LI CHANGKUAI. Processo: 08228.026632/2023-45 Requerente: CULTOUR OPERADORA DE VIAGENS TURISTICAS EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: Patrizia Battioni Data Nascimento: 26/06/1962 Passaporte: YB3784556 País: ITÁLIA Mãe: Carmen Guida Pai: Renato Battioni. Processo: 08228.036006/2023-67 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: NAZMUL HOSSAIN Data Nascimento: 21/10/1990 Passaporte: A07946096 País: BANGLADESH Mãe: NAZMA AKTER Pai: KAMAL HOSSAIN. Processo: 08228.036009/2023-17 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: NUR NABI Data Nascimento: 01/03/1981 Passaporte: EB0324050 País: BANGLADESH Mãe: MONCHURA BEGUM Pai: ABDUL MALEK. Processo: 08228.036012/2023-14 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: RAKIB HOSSAIN Data Nascimento: 01/02/2006 Passaporte: A02085752 País: BANGLADESH Mãe: RANI AKTER Pai: MD NUR NOBI. Processo: 08228.036013/2023-69 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: REDWANUL ISLAM HRIDOY Data Nascimento: 30/11/1999 Passaporte: A00702901 País: BANGLADESH Mãe: NAZNIN NUR NAHAR Pai: SAHANGIR ALAM. Processo: 08228.036017/2023-47 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: ROMIJ UDDIN Data Nascimento: 07/04/2000 Passaporte: A08289014 País: BANGLADESH Mãe: NUR JAHAN BEGUM Pai: OMAR FA R U K . Processo: 08228.036019/2023-36 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: SAIFAL ISLAM MASOOD Data Nascimento: 05/05/1984 Passaporte: EH0346233 País: BANGLADESH Mãe: SUBIA KHATUN Pai: HABIB ULLAH. Processo: 08228.036020/2023-61 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: SAKHAYET HOSSAIN Data Nascimento: 23/02/1994 Passaporte: A07951669 País: BANGLADESH Mãe: ANOWARA BEGUM Pai: ISKANDAR MIA . Processo: 08228.036022/2023-51 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: SHAH FORAD Data Nascimento: 14/01/1995 Passaporte: A05188961 País: BANGLADESH Mãe: SHAFALI AKTHER Pai: MD HOSSAIN. Processo: 08228.036023/2023-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: SHAHADAT HOSSEN Data Nascimento: 09/07/1999 Passaporte: A03801432 País: BANGLADESH Mãe: SAHEDA BEGUM Pai: BELLAL HOSSEN. Processo: 08228.036274/2023-89 Requerente: ALTANA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Weishun Chen Data Nascimento: 13/07/1985 Passaporte: EE1621582 País: CHINA Mãe: Yixian Lin Pai: Yixi Chen. Processo: 08228.036330/2023-85 Requerente: CRISTIANO AFONSO BELO DE ALMEIDA 00323203701 Prazo: 02 Anos Imigrante: LUTFOR RAHMAN Data Nascimento: 08/06/2001 Passaporte: A06306079 País: BANGLADESH Mãe: SARABAN TAHURA AKTER Pai: MD ALFAZ UDDIN. Processo: 08228.036334/2023-63 Requerente: 50.298.131 WILLIAN MOURA DA SILVA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD IBRAHIM HOSSAN ABUL Data Nascimento: 12/03/1988 Passaporte: A00629271 País: BANGLADESH Mãe: RAHELA Pai: MD ALI HOSAN. Processo: 08228.036512/2023-56 Requerente: INFOMARK E-COMMERCE COMERCIO DE PRODUTOS PARA PRESENTES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: XIONG JIANG Data Nascimento: 13/07/1977 Passaporte: E94453295 País: CHINA Mãe: Xinxiu Cheng Pai: Yunbao Jiang. Processo: 08228.036514/2023-45 Requerente: INFOMARK E-COMMERCE COMERCIO DE PRODUTOS PARA PRESENTES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: XIAOZENG XU Data Nascimento: 02/12/1973 Passaporte: EH5645276 País: CHINA Mãe: Yuwei Du Pai: Suimu Xu. Processo: 08228.037278/2023-84 Requerente: NARUTO SUSHI ZHENG LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: RUIWEN ZHU Data Nascimento: 02/02/1989 Passaporte: G54082403 País: CHINA Mãe: YANJUAN CHEN Pai: WEIHUA ZHU. Processo: 08228.037280/2023-53 Requerente: SHUWEI WU Prazo: 02 Anos Imigrante: SHUANGPING ZHANG Data Nascimento: 23/10/1971 Passaporte: E93602587 País: CHINA Mãe: GENHUA WANG Pai: DAOXING ZHANG. Processo: 08228.037298/2023-55 Requerente: GUO HOME LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XIAOHONG LI Data Nascimento: 18/09/2001 Passaporte: EJ6887729 País: CHINA Mãe: XUEQIONG HUANG Pai: ZUHAN LI. Processo: 08228.037479/2023-81 Requerente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MENGYUAN SONG Data Nascimento: 07/02/1993 Passaporte: E43744115 País: CHINA Mãe: SHUMIN GENG Pai: SHANQING SONG. Processo: 08228.037512/2023-73 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: BAYE CHEIKH MBENGUE Data Nascimento: 06/05/2002 Passaporte: A02480683 País: SENEGAL Mãe: ANTA MBENGUE Pai: CHEIKH MBENGUE. Processo: 08228.037513/2023-18 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: CHEIKH LEYE Data Nascimento: 13/04/1993 Passaporte: A03509098 País: SENEGAL Mãe: NDAYE LEYE Pai: DIBA LEYE. Processo: 08228.037582/2023-21 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZENEBECH DODA GODEBO Data Nascimento: 01/11/1993 Passaporte: EP7333644 País: ETIÓPIA Mãe: GAGET Pai: DODA GODEBO. Processo: 08228.037623/2023-81 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ALIF SHARIER Data Nascimento: 05/06/2002 Passaporte: A02388549 País: BANGLADESH Mãe: KAMRUN NAHAR Pai: LATE ABDUL JA L I L . Processo: 08228.037627/2023-68 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ATHA ULLAH BOKHARI Data Nascimento: 01/06/1972 Passaporte: A00688695 País: BANGLADESH Mãe: LATE PEARA BEGUM Pai: MD SAKAYET ULLAH. Processo: 08228.037634/2023-61 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: FARUK Data Nascimento: 01/01/1979 Passaporte: A00605977 País: BANGLADESH Mãe: OZIBA KHATUN Pai: YOUNUS MIAH. Processo: 08228.037640/2023-17 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: IBRAHIM KHOLIL Data Nascimento: 02/05/1993 Passaporte: B00631816 País: BANGLADESH Mãe: ROWSHON AKTER Pai: MOHAMMAD ABU TAHER. Processo: 08228.037660/2023-98 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD NURUL HUDA RAHON Data Nascimento: 06/02/2003 Passaporte: A01843410 País: BANGLADESH Mãe: SANOWARA BEGUM Pai: ABDUL MALEK. Processo: 08228.037674/2023-11 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: IBRAHIMA NDIAYE Data Nascimento: 01/10/1994 Passaporte: A02536239 País: SENEGAL Mãe: DIOR DIOP Pai: AMDY NDIAYE.